Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 28

Q2322464

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322464 Direito Penal

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com

A

a criminalização da guarda e posse de drogas para consumo pessoal.

B

a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

C

a priorização da internação em unidades de saúde e hospitais gerais como modalidade de tratamento do usuário ou dependente de drogas.

D

a aplicação de pena privativa de liberdade para o usuário ou dependente de drogas reincidente.

E

o isolamento da política antidrogas diante das demais políticas do Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Assistência Social.

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Q2322458

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322458 Direito Penal

Sobre a política nacional de desarmamento e controle de armas, é correto afirmar que

A

a definição das armas de fogo e demais produtos controlados de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico será disciplinada em ato exclusivo do Comando do Exército.

B

são de uso restrito os brinquedos, as réplicas e os simulacros de arma de fogo que com estas possam se confundir.

C

cabe ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso proibido.

D

é proibido o porte de arma de fogo pelos integrantes das guardas municipais.

E

a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida em regulamento.

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Q2322457

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322457 Direito Penal

O Banco Nacional de Perfis Genéticos foi criado em 2013 para auxiliar os órgãos de segurança pública em investigações criminais a partir do cadastro de material genético para fins de comparação com vestígio biológicos deixados no local de crime ou no corpo da vítima.

A respeito do procedimento de identificação do perfil genético, é correto afirmar que

A

a amostra biológica coletada pode ser utilizada para prática de fenotipagem genética ou de busca familiar.

B

a recusa do apenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético constitui falta grave.

C

a submissão à identificação do perfil genético do preso provisório acusado de crime contra a vida ou contra a liberdade sexual é obrigatória.

D

o acesso ao banco de dados de identificação do perfil genético pode ser feito por qualquer agente policial, independente de prévia autorização judicial.

E

o condenado por crime de organização criminosa será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético.

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Q2322450

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322450 Direito Penal

A Emenda Constitucional nº 104/2019 criou as polícias penais federal, estaduais e distrital, promovendo a transformação do cargo de agente penitenciário em polícia penal, a quem incumbe a segurança dos estabelecimentos penais.

Entre as atividades atribuídas à polícia penal, são delegáveis, sendo passíveis de execução indireta, as atividades de

A

classificação de condenados.

B

aplicação de sanções disciplinares.

C

controle de rebeliões.

D

execução do trabalho do preso.

E

transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário.

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Q2322449

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322449 Direito Penal

O regime disciplinar diferenciado (RDD) aplicável à pessoa privada de liberdade foi instituído, em 2003, tendo por natureza a imposição de sanção disciplinar ou medida cautelar nas hipóteses previstas na Lei de Execuções Penais, providência adotada sob a perspectiva de garantia da segurança pública e institucional.

Com relação ao RDD, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A inclusão em regime disciplinar diferenciado não acarreta a suspensão do direito de recebimento de visitas.

( ) O prazo de duração do regime disciplinar diferenciado terá duração máxima de 2 anos, somente podendo ser prorrogado em razão de cometimento de nova falta grave.

( ) A custódia em regime disciplinar diferenciado ensejará o recolhimento individual, sendo admitido o contato com outras pessoas privadas de liberdade.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V — F — F.

B

V — V — F.

C

V — F — V.

D

F — V — V.

E

F — V — F.

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Q2321698

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Farmacêutico |

Q2321698 Direito Penal

A classificação das drogas determina as penalidades legais para seu uso, posse e tráfico.

Certo

Errado

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Q2320051

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320051 Direito Penal

João foi indiciado por ter sabotado determinados serviços destinados à defesa nacional, de modo a abolir a atual organização política e permitir o seu domínio por um Estado estrangeiro, de viés ideológico distinto, conduta que foi considerada um crime político.

De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que uma ação penal em face de João deve ser ajuizada perante

A

Juiz Federal, com recurso para o Supremo Tribunal Federal.

B

Juiz Federal, com recurso para o Superior Tribunal de Justiça.

C

Juiz Estadual, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.

D

Juiz Federal, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal.

E

Supremo Tribunal Federal, sem a possibilidade de recurso para uma instância superior.

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Q2312818

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312818 Direito Penal

No que concerne à escuta especializada e o depoimento especial, prescritos na Lei n^o 13.431/17:

A

determina-se que o acusado do crime apenas tenha contato visual com a vítima, mas sempre na presença da autoridade policial ou judiciária.

B

a escuta especializada consiste no procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

C

o depoimento especial consiste no procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

D

tratam-se de procedimentos facultativos para as vítimas e testemunhas de violência entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.

E

proíbe-se a gravação de áudio e vídeo, a fim de preservar a privacidade da vítima.

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Q2312815

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312815 Direito Penal

A Lei n^o 9.029/95, que define práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho, expressamente considera crime:

A

discriminação salarial de grávida.

B

exigência de teste relativo à esterilização ou a estado de gravidez.

C

estabelecimento de jornada de trabalho superior a 8h para grávida a partir da 20^a semana de gestação.

D

exposição da grávida a trabalhos braçais excessivos.

E

vedação ao gozo da licença maternidade.

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Q2312812

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312812 Direito Penal

São penas principais previstas na LCP:

A

detenção, reclusão e multa.

B

detenção e reclusão, apenas.

C

prisão simples e multa.

D

prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

E

medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo e multa.

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Q2312117

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312117 Direito Penal

Felisberto é condenado, por sentença definitiva, a uma pena de 1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a qual é substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo. Decorridos 5 meses do início da execução da citada pena, sobrevém nova condenação definitiva, a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto.
Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:

A

manter a pena restritiva de direitos, pois sua execução é compatível com o regime prisional fixado na nova condenação;

B

converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, desprezando o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e unificando as penas dos dois crimes;

C

converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e unificando as penas dos dois crimes;

D

converter a pena restritiva de direitos em prisão albergue domiciliar, deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes;

E

converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, desprezando o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes.

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Q2308497

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São Sepé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São Sepé - RS - Contador |

Q2308497 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, a respeito das multas aplicáveis, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 nem superior a 200 Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

B

Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias, poderá diminuí-las até a décima quarta parte ou elevá-las ao décuplo.

C

A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a cem mil até cinco milhões de BTN, nos crimes contra a ordem econômica.

D

A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a setenta mil até um milhão de BTN, nos crimes contra as relações de consumo.

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Q2307723

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307723 Direito Penal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Antidrogas.

A

Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas regionais e locais sobre drogas é um dos objetivos expressos no Plano Regional de Políticas sobre Drogas.

B

A interrupção da internação voluntária será precedida de autorização do médico responsável, assinada em duas vias.

C

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

D

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 10 anos a contar de sua aprovação.

E

Admite-se a realização de determinadas modalidades de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

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Q2307604

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307604 Direito Penal

Ao cumprir mandado de busca e apreensão, observando as formalidades legais, a Polícia Civil logrou encontrar, no domicílio de Caio, uma arma de fogo de uso permitido, calibre .38 e dez munições de idêntico calibre, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dando azo à prisão flagrancial do agente.
Em sede judicial, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, todos os fatos narrados na denúncia foram comprovados.
Juntou-se aos autos, antes da prolação da sentença, a Folha de Antecedentes Criminais do réu, contendo uma anotação ensejadora de reincidência (condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo).
Encontra-se no processo, ainda, o laudo de constatação da potencialidade lesiva da arma de fogo e das dez munições de idêntico calibre.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Caio incorrerá no crime de:

A

posse irregular de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso formal, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;

B

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso formal, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;

C

posse irregular de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso material, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;

D

posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

E

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

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Q2307456

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Instrutor de Informática |

Q2307456 Direito Penal

A Lei nº 9.609/98, que trata dos Direitos de Propriedade de Software (Lei do Software), concede ao desenvolvedor exclusividade para autorizar ou proibir o aluguel comercial do software. A violação dos direitos dessa Lei é tipificada no ordenamento jurídico do Brasil como um crime de ação penal:

A

privada

B

pública

C

pública condicionada

D

restauradora de dano

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Q2305355

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador |

Q2305355 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. Quanto às condutas consideradas crimes, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, sendo possível a omissão quando favorecer o contribuinte.

B

O fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço às autoridades fazendárias em prazo superior a 12 meses.

C

Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

D

O fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço às autoridades fazendárias em prazo superior a 24 meses.

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Q2304662

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304662 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Os crimes materiais previstos na citada lei não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.

B

Os crimes materiais previstos nessa lei prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão pela qual o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.

C

Os crimes formais previstos na mencionada lei prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o início do processo administrativo.

D

Os crimes formais previstos no referido diploma legal não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão pela qual o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.

E

Os crimes materiais previstos na referida lei não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o início do processo administrativo.

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Q2304371

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Auditor-Fiscal da Receita Municipal |

Q2304371 Direito Penal

Segundo a Lei nº 8.137/1990, assinalar a conduta que constitui crime contra as relações de consumo:

A

Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês.

B

Emitir nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade.

C

Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada.

D

Importar ou exportar mercadoria proibida.

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Q2302965

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Auditor Tributário |

Q2302965 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária:

A

Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários.

B

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.

C

Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

D

Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio.

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Q2302394

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Contador |

Q2302394 Direito Penal

A Lei nº 8.137/1990 trata sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Considerando-se a legislação pertinente, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.

B

Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais constitui crime contra a ordem econômica.

C

A pena prevista na legislação para os crimes praticados contra as relações de consumo é de reclusão, de 15 a 30 anos.

D

Constitui crime funcional contra a ordem tributária vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

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Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso

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