Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de armas (estatuto do desarmamento) – lei nº 10.826 de 2003 e decretos regulamentares em direito penal
Foram encontradas 439 questões
Ano: 2022
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q1958868
Direito Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q1955069
Direito Penal
Nos termos da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLITEC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 7 - Física |
Q1947333
Direito Penal
Aquele que alterar sinal de identificação de arma de fogo está
sujeito à pena de
Ano: 2022
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |
Q1935388
Direito Penal
De acordo com a Lei 10826/2003, o presidente
do tribunal ou o chefe do Ministério Público
designará os servidores de seus quadros
pessoais no exercício de funções de segurança
que poderão portar arma de fogo, respeitado o
limite máximo de _______ do número de
servidores que exerçam funções de
segurança.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |
Q1933424
Direito Penal
Marlene, cidadã comum com trinta e seis anos de idade,
foi detida por possuir, em sua residência, uma arma de fogo de
uso permitido, sem munição. Marlene possui o registro da arma,
mas ele está vencido há cerca de seis meses.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens à luz das disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003).
I Segundo o entendimento do STJ, a posse de arma de fogo de uso permitido, com o registro vencido, como no caso de Marlene, não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que não há o dolo do agente que procede ao registro e, depois de expirado o prazo, é apanhando com a arma nessa circunstância.
II O fato de a arma estar sem munição impede a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo, dado que não existe uma situação concreta de perigo à segurança pública.
III O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido admite a concessão de liberdade provisória com fiança, diferentemente do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, que, por ser hediondo, não admite a concessão desse benefício.
IV A conduta de Marlene configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que o fato de o certificado de registro estar vencido é suficiente para violar o bem jurídico tutelado pelo estatuto em apreço.
Assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens à luz das disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003).
I Segundo o entendimento do STJ, a posse de arma de fogo de uso permitido, com o registro vencido, como no caso de Marlene, não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que não há o dolo do agente que procede ao registro e, depois de expirado o prazo, é apanhando com a arma nessa circunstância.
II O fato de a arma estar sem munição impede a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo, dado que não existe uma situação concreta de perigo à segurança pública.
III O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido admite a concessão de liberdade provisória com fiança, diferentemente do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, que, por ser hediondo, não admite a concessão desse benefício.
IV A conduta de Marlene configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que o fato de o certificado de registro estar vencido é suficiente para violar o bem jurídico tutelado pelo estatuto em apreço.
Assinale a opção correta.
Q1908914
Direito Penal
A respeito do Estatuto do Desarmamento e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q1904025
Direito Penal
Considere o seguinte caso hipotético: Astrômio foi surpreendido pela Polícia Militar, portando arma de fogo, de
uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Astrômio é reincidente
específico neste crime.
Diante desta situação e nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que Astrômio cometeu
Diante desta situação e nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que Astrômio cometeu
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q1904024
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
(Estatuto do Desarmamento), a autorização para o porte
de arma de fogo de uso permitido, em todo o território
nacional, é de competência
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901840
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, é vedado ao menor de ________ anos adquirir
arma de fogo, ressalvados os casos previstos no Estatuto do Desarmamento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERES-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |
Q1900333
Direito Penal
Com vistas ao enquadramento de condutas nos crimes de posse e
porte irregulares de arma de fogo, acessórios e munições
tipificados no Estatuto do Desarmamento, para a classificação de
armas de fogo e munições de uso permitido ou restrito,
atualmente, em regra, leva-se em consideração o critério
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Governo de Alagoas - AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Governo de Alagoas - AL - Agente Penitenciário - SEPLAG |
Q1897060
Direito Penal
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora
seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Governo de Alagoas - AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Governo de Alagoas - AL - Agente Penitenciário - SEPLAG |
Q1897059
Direito Penal
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
No caso de cidadão detentor do certificado de registro de
arma de fogo expedido pela Polícia Federal, o cerificado
garante o livre porte do armamento em todo o território
nacional.
Q1893478
Direito Penal
Determinada guarnição policial militar recebeu a notícia de que,
durante a realização de festa em uma casa em bairro residencial,
o vizinho, insatisfeito com o barulho, teria entrado em calorosa
discussão, sendo visto com arma de fogo em sua cintura, no
jardim da sua residência. Os militares procederam ao local e,
mencionando o motivo do acionamento, pediram para fazer uma
busca na residência, o que foi autorizado de forma consciente
pelo seu único morador. Os policiais imediatamente encontraram
uma pistola .380, devidamente municiada, na gaveta de móvel na
sala de estar.
Indagado sobre a propriedade da arma e sobre o fato de estar circulando com a pistola na cintura em seu jardim, o morador admitiu ter se enervado com a festa do vizinho, apresentando, na sequência, um certificado de registro de arma de fogo, vencido há dois anos, bem como o registro de atirador desportivo.
Diante da situação, tendo como provada a manutenção da arma de fogo no interior da residência, bem como a circulação armada no jardim do imóvel, é correto afirmar que o sujeito
Indagado sobre a propriedade da arma e sobre o fato de estar circulando com a pistola na cintura em seu jardim, o morador admitiu ter se enervado com a festa do vizinho, apresentando, na sequência, um certificado de registro de arma de fogo, vencido há dois anos, bem como o registro de atirador desportivo.
Diante da situação, tendo como provada a manutenção da arma de fogo no interior da residência, bem como a circulação armada no jardim do imóvel, é correto afirmar que o sujeito
Q1893475
Direito Penal
No dia 22 de fevereiro de 2022, José foi abordado por guarnição
policial militar, enquanto conduzia veículo automotor em via
pública, em blitz regularmente realizada. No interior da mala
do veículo foram encontradas vinte e cinco munições de fuzil
calibre 7.65, de marcas variadas.
Conduzido à unidade de polícia judiciária, durante a lavratura do seu auto de prisão em flagrante, confessou estar trabalhando para Carlos e Eduardo, tendo pleno conhecimento do material que transportava, mas que a contratação e o destino final teriam sido determinados pelos dois.
Analisando a hipótese, sobre o crime de porte de arma de fogo, na modalidade transportar, é correto afirmar que
Conduzido à unidade de polícia judiciária, durante a lavratura do seu auto de prisão em flagrante, confessou estar trabalhando para Carlos e Eduardo, tendo pleno conhecimento do material que transportava, mas que a contratação e o destino final teriam sido determinados pelos dois.
Analisando a hipótese, sobre o crime de porte de arma de fogo, na modalidade transportar, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891705
Direito Penal
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética a
ser julgada com base nas incriminações contidas nos artigos 14 e
16, caput e §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 10.826/2003. Assinale a opção
cuja situação hipotética contempla uma conduta que — formal e
materialmente — encontra adequação típica em um dos
mencionados dispositivos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |
Q1886851
Direito Penal
Tendo como base as disposições estabelecidas na Lei n.º
10.826/2003 e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da
matéria, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881095
Direito Penal
Teco é fazendeiro e possui propriedades rurais em diversas
localidades, necessitando de amparar sua família com tudo o que
conseguir obter da natureza. Nos termos da Lei nº 10.826/2003,
aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco)
anos de idade, que comprovem depender do emprego de arma
de fogo para prover a alimentação familiar, será concedido, pela
Polícia Federal, o porte de arma de fogo na categoria:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881085
Direito Penal
José Carlos, policial penal da ativa, possui uma arma de uso
permitido, alegando que a referida arma é imprescindível para
sua proteção pessoal, bem como de sua própria família. Acontece
que José suprimiu a numeração da arma e realizou modificações
nesta, com o propósito de maximizar o seu potencial lesivo,
tornando-a ainda mais letal. Enquanto transitava na Avenida
Borges de Jandira, foi abordado por policiais militares que
identificaram um “volume” na sua cintura, tendo as autoridades
constatado, no local, que o agente não tem o respectivo porte e
que a arma de fogo estava com a numeração suprimida e com
as aludidas modificações. Dessa forma, segundo o Estatuto
do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), José Carlos deverá
responder pelo crime de:
Q1879127
Direito Penal
Considerando as Leis nº 9.455/1997, 8.137/1990 e 10.826/2003 e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. O policial militar condenado pelo crime disposto no Art. 1º,
inciso II, da Lei nº 9.455/1997 (submeter alguém, sob sua
guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou
grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como
forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter
preventivo), tem, como efeito automático da condenação a
perda do cargo público, prescindindo de fundamentação
concreta.
II. Para a configuração do crime disposto no Art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 (deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos), basta que haja dolo genérico, não sendo necessária a comprovação de dolo específico.
III. A apreensão de ínfima quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo implica, por si só, a atipicidade da conduta.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874306
Direito Penal
Por meio de alterações promovidas na legislação penal pátria, foi inserida a figura do “agente policial
disfarçado”, com a finalidade de, após diligências preliminares que atestem a presença de elementos
probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente, concretizar a situação flagrancial correspondente
aos seguintes crimes:
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