Questões de Concurso Sobre lei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019 em direito penal

Quanto ao processo de responsabilidade administrativa e penal nos casos de Abuso de Autoridade, disciplinado pela Lei Federal nº 4.898/1965, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. No processo para apuração de responsabilidade penal em caso de denúncia pela prática de crime de abuso de autoridade, a audiência de instrução e julgamento será pública se contrariamente não dispuser o Juiz.
II. Constituem sanções administrativas aplicáveis, no caso de apuração de atos de abuso de autoridade, a repreensão; a demissão; a detenção, por até três dias, nas dependências da entidade administrativa a que o agente público punido é vinculado; a advertência; a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; a destituição da função; e a demissão, a bem do serviço público.
III. A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
IV. No caso de existência de processo civil ou penal referente ao mesmo ato de abuso de autoridade, concomitantemente ao processo administrativo, este deverá ser sobrestado até a decisão final do processo civil ou do processo penal.

No tocante à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de Autoridade, com suas alterações, é correto afirmar que

O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal. Sobre o que se enquadra como Crime de Abuso de Autoridade na citada lei, analise os itens abaixo:

I. Constitui abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

II. Constitui abuso de autoridade prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

III. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade psíquica e moral do indivíduo.

IV. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo da correspondência.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 4898/1995, editada na época da ditadura militar, com a finalidade de conter excessos que viessem a cometer os membros das Polícias, foi recentemente alterada pela Lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, com novidades a respeito da regulamentação de casos de abuso de autoridade. Sobre ela, analise as afirmativas abaixo.
I. Constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. II. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à inviolabilidade do domicílio. III. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de associação. IV. Constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.
Assinale a alternativa correta.

Sobre os crimes de abuso de autoridade, está correto afirmar que:

É correto afirmar que a Lei Federal n^o 4.898/1965 que disciplina o abuso de autoridade

A legislação brasileira considera abuso de autoridade qualquer atentado

Acerca do que dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65),

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei n° 4.898/1965 (Lei do Abuso de Autoridade).

Nos termos da Lei n.º 4.898/1965 - Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade - o Ministério Público, ao receber a representação da vítima, tem o prazo de ________ para oferecer denúncia, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, requerendo a citação do réu ao juiz competente; este, por sua vez, recebidos os autos, proferirá despacho dentro do prazo de_______________ , recebendo ou rejeitando a denúncia.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas. 

De acordo com a Lei n° 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Um técnico do judiciário, ao exercer determinado ato profissional, cometeu abuso de autoridade e está sendo processado nas três esferas mencionadas e pretende sobrestar o processo administrativo objetivando aguardar a decisão penal ou civil. Nessa hipótese, o processo administrativo

Da mesma maneira que o Estado é aquele que deveria proteger os indivíduos, o mesmo pode ser justamente aquele que viola seus Direitos. Não à toa, a própria Lei traz a figura do “Abuso de Autoridade” como a hipótese na qual o ente estatal opera fora dos seus limites legais, isto é, seu lastro de legitimidade.

Com os bens jurídicos do Regular Funcionamento da Administração Pública e os Direitos e Garantias Fundamentais da CF/88, o procedimento para a responsabilização administrativa, civil e penal é regulamentada pela Lei 4.898/65. Tal procedimento encontra no art. 2º, da referida Lei, a maneira pela qual o direito de representação para a devida responsabilização é exercido. Logo, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta em relação aos delitos previstos na Lei 4898/65.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei nº 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

II. À luz da lei Nº 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo da correspondência.

II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedada ao adolescente, entre outras, a disponibilidade de advogado para a realização de defesa técnica em processo criminal.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

II. Constitui abuso de autoridade levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, ao direito de reunião e à incolumidade física do indivíduo são legais e permitidos quando realizados por um funcionário público concursado.

II. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Federal nº 4.898/1965, o abuso de autoridade é crime próprio, cometido por quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Com base nas disposições dessa lei, NÃO constitui abuso de autoridade o atentado:

Os casos que constituem abuso de autoridade, a forma de exercício do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal estão regulados pela Lei nº4.898/1965. Com base no que dispõe a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.