Questões de Concurso
Sobre lei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019 em direito penal
Foram encontradas 551 questões
Ano: 2019
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
Prova:
IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |
Q2008689
Direito Penal
Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
I. aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.
II. à inviolabilidade do domicílio.
III. à liberdade de associação.
IV. ao livre exercício do culto religioso.
É verdadeiro o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |
Q1973360
Direito Penal
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o próximo item.
A Lei de Abuso de Autoridade define, de forma expressa, o
conceito de “dia”, previsto na CF em referência ao direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, e, assim, permite
o cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão
domiciliar no período compreendido entre 5h00 e 21h00 de
um mesmo dia, sem que haja a configuração de crime.
Q1960926
Direito Penal
Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de
Autoridade:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827613
Direito Penal
Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação
penal
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |
Q1826932
Direito Penal
De acordo com a Lei n. 4898/1065, apresentada ao
Ministério Público a representação da vítima do fato tido
como crime de abuso de autoridade caberá ao
representante do parquet oferecer denúncia no prazo de
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal |
Q1780718
Direito Penal
Considerando a Lei
nº 4.898/1965, assinale a alternativa que
representa abuso de autoridade.
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Trânsito |
Q1700420
Direito Penal
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção
administrativa civil e penal. Com relação às sanções
administrativas que podem ser aplicadas, marque a
opção que não corresponde a uma dessas sanções:
Ano: 2019
Banca:
NUCEPE
Órgão:
Prefeitura de Timon - MA
Prova:
NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |
Q1677321
Direito Penal
Com base na Lei nº 4.898/65 (Abuso de
Autoridade), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |
Q1652439
Direito Penal
Leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor público deve exercer sua função com finalidade
estranha ao interesse público.
II. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e
garantias legais assegurados ao exercício profissional.
Marque a alternativa CORRETA:
Q1635821
Direito Penal
De acordo com o Código Penal
(parágrafo único, inciso IV do art. 350), o
oficial de justiça que efetua a busca e
apreensão de menor com abuso de poder fica
sujeito à pena de:
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
PC-DF
Prova:
IADES - 2019 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem - 2ª Prova |
Q1634274
Direito Penal
Nos termos da Lei n° 4.898/1965, constitui abuso de
autoridade qualquer atentado à (ao)
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |
Q1629340
Direito Penal
De acordo com a lei nº 4.898/ 1965 que regula o
Direito de Representação e o processo de
Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos
casos de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar
que o abuso de autoridade sujeitará o seu autor:
Ano: 2015
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |
Q1391210
Direito Penal
Conforme dispõe o Art. 6° da Lei n.° 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, o abuso de
autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Segundo expressamente
previsto no § I o do referido artigo, a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade
do abuso cometido e consistirá, dentre outros, em:
I - repreensão; II - suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e cinquenta dias, com perda de vencimentos e vantagens. III- destituição de função. IV - demissão, a bem do serviço público.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
I - repreensão; II - suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e cinquenta dias, com perda de vencimentos e vantagens. III- destituição de função. IV - demissão, a bem do serviço público.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
Ano: 2015
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |
Q1391207
Direito Penal
De acordo com o Art. 3° da Lei n.° 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, constitui abuso de
autoridade, dentre outros, qualquer atentado:
I - à liberdade de locomoção. II - ao sigilo da correspondência. III - ao livre exercício do culto religioso. IV - à liberdade de associação.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
I - à liberdade de locomoção. II - ao sigilo da correspondência. III - ao livre exercício do culto religioso. IV - à liberdade de associação.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371297
Direito Penal
César, agente de polícia, sem mandado judicial, tentou invadir o domicílio de Caio — deputado estadual acusado de envolvimento em crimes —, a fim de colher provas para instruir processo criminal. Caio recusou-se a autorizar a entrada de César em sua residência, apontando-lhe uma arma de fogo. Ainda assim, César entrou na residência.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
César praticou o crime de abuso de autoridade, pois atentou contra a inviolabilidade do domicílio de Caio.
Ano: 2014
Banca:
UFGD
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |
Q1351849
Direito Penal
A Lei Federal n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965, define
os casos de abuso de autoridade e também regula o direito de representação e o devido processo de responsabilidade administrativa civil e penal. Em conformidade com a
referida lei,
Q1224928
Direito Penal
Julgue o item a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
A frustração da reintegração decorrente da extinção do cargo implicará a exoneração do servidor.
A frustração da reintegração decorrente da extinção do cargo implicará a exoneração do servidor.
Q1198343
Direito Penal
Carlos exerce cargo público de natureza civil, de forma transitória e sem remuneração. No exercício do seu trabalho, cometeu atentado ao livre exercício do culto religioso. Por isso, Carlos recebeu sanção administrativa legalmente determinada em função da gravidade do abuso cometido, que consistiu em advertência. Considerando as disposições da Lei no 4.898/65, Carlos
Q1184283
Direito Penal
De acordo com o que disciplina a Lei nº 4.898/1965 acerca dos casos de Ação Penal em face de abuso de autoridade, após recebida a denúncia, o Juiz despachará, recebendo-a ou rejeitando-a, no prazo de
Q1182557
Direito Penal
“De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele,
no prazo de ___________, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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