Questões de Concurso
Comentadas sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário
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I) Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios. II) Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes. III) Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo. IV) Inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão.
Assinale a alternativa correta.
Quanto a essas alterações, assinale a alternativa correta.
Em um município da federação, a alíquota da contribuição mensal dos servidores públicos municipais ativos ao regime próprio de previdência social é de 14% sobre suas remunerações.
A respeito da contribuição do município (contribuição patronal) ao regime próprio de previdência social, é correto afirmar que a alíquota aplicada sobre as remunerações dos servidores públicos municipais ativos pode ser de:
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
A avaliação atuarial deverá dispor de informações
atualizadas e consistentes que contemplem pelo menos
a metade dos segurados e beneficiários do Regime
Próprio de Previdência Social, de quaisquer poderes,
órgãos e entidades do ente federativo.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
O segurado afastado ou licenciado temporariamente
do exercício do cargo efetivo sem recebimento de
remuneração ou de subsídio pelo ente federativo
somente contará o tempo correspondente ao
afastamento ou licenciamento para fins de
aposentadoria mediante o recolhimento mensal,
ao Regime Próprio de Previdência Social, das
contribuições a seu cargo.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
Na cessão ou no afastamento do segurado, sem
ônus para o cessionário, não continuarão sob a
responsabilidade do órgão ou da entidade de origem
o recolhimento e o repasse, à unidade gestora do
Regime Próprio de Previdência Social, das contribuições
correspondentes à parcela devida pelo segurado e pelo
ente federativo.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento
de segurado, o cálculo da contribuição ao Regime
Próprio de Previdência Social será feito com base na
remuneração ou no subsídio do cargo efetivo de que o
segurado for titular.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
É lícita a utilização de bens, direitos e demais ativos de
qualquer natureza para dação em pagamento de débitos
do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência
Social.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
A perda da condição de segurado do Regime Próprio de
Previdência Social ocorrerá nas hipóteses de morte,
exoneração, demissão, cassação da aposentadoria,
transcurso do tempo de duração ou demais condições
da pensão por morte previstas em lei do ente federativo
ou em razão de decisão judicial.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
A filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência
Social dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de
que é titular, nos limites da carga horária que a legislação
do ente federativo fixar.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo
ente federativo, observados os critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial.
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