Questões de Direito Previdenciário - Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) para Concurso
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Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o direito à conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum obedecerá à legislação complementar dos entes federados.
Julgue o item seguinte acerca da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.
Referente ao regime disciplinar, das
decisões do órgão fiscalizador caberá
recurso, no prazo de quinze dias, sem
efeito suspensivo, ao órgão competente.
Julgue o item seguinte acerca da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.
Os planos de benefícios de entidades
fechadas devem ser, obrigatoriamente,
oferecidos a todos os empregados dos
patrocinadores ou associados dos
instituidores.