Questões de Direito Previdenciário - Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) para Concurso
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I. Deve ser regulamentada em leis complementares, as quais não foram editadas pelo Congresso Nacional após a Emenda n° 47/2005, no que pertine aos portadores de deficiência, aos que exercem atividades de risco ou em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
II. Têm direito os servidores policiais civis, de acordo com norma da Lei Complementar n° 51/1985, declarada recepcionada pelo Supremo Tribunal Federal.
III. São beneficiários os professores de carreira em estabelecimento de educação básica que trabalhem em sala de aula ou nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.
Quais estão corretas?
entidades abertas e fechadas, julgue os itens subseqüentes.
Não poderá recair penhora sobre o saldo de depósito em fundo de previdência privada em nome de diretor de empresa falida suspeito de gestão fraudulenta, dado o nítido caráter alimentar de tal verba, advinda da remuneração mensal do diretor, especialmente se os referidos valores tiverem sido depositados antes de seu ingresso na diretoria da empresa.
Antonio La Spina e Giandomenico Majone, adotam-se diferentes
técnicas de regulação, entre as quais se destacam: a) a fixação de
standards de atuação, por meio de normas; b) a determinação, aos
agentes privados que desenvolvem uma dada atividade, do dever de
informar, objetivando-se dotar de transparência suas condutas e
diminuir a assimetria informativa existente entre eles e os
consumidores; c) o exame individualizado de produtos e processos,
muitas vezes mediante técnicas de autorização. A regulação
abrange, ainda, a fiscalização das condutas e a aplicação de
penalidades.
A partir de tais considerações, julgue os itens seguintes, acerca da
competência para regular e fiscalizar as entidades fechadas de
previdência privada.
complementar.
Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.
A adoção do regime de previdência complementar passou a
serem obrigatória para os servidores públicos ocupantes de
cargos efetivos de todas as unidades federativas, observado o
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social para o valor das aposentadorias e das
pensões em regime próprio de previdência social, salvo para
aqueles que tenham ingressado no serviço público até a data
da publicação do ato de instituição do correspondente
regime.
Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.
Considere que determinado empregado de empresa privada
tenha aderido a plano de previdência complementar de
entidade fechada na modalidade de contribuição definida
(CD) e que, depois de sete anos de contribuição, tenha
solicitado desfiliação e resgate de valores pagos. Nessa
situação hipotética, o pedido do empregado será negado,
uma vez que a desfiliação de plano de CD somente pode
ocorrer em caso de desligamento da empresa e após o tempo
de contribuição mínimo de 15 anos ou no caso de ele
tornar-se elegível à aposentadoria normal ou por invalidez.
Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item.
Da decisão do Secretário de Previdência
Complementar que julgar o auto de
infração caberá recurso ao Conselho de
Gestão da Previdência Complementar,
com efeito suspensivo, no prazo de quinze
dias, contado do recebimento da decisãonotificação.
Rogério foi contratado por determinada pessoa jurídica, em 10/4/2005 e, por sua condição de empregado, aderiu a plano de previdência complementar, instituído por entidade fechada de previdência privada. Rogério foi demitido em 23/5/2006. Nessa situação, Rogério terá direito a benefício proporcional diferido, mesmo que não tenha direito ao benefício pleno, em razão de ainda não ter implementado todos os requisitos para a sua aquisição.
No tocante aos Planos de Benefícios de Entidades Abertas do Regime de Previdência Complementar, implantado pela Lei Complementar n° 108/2001, considere:
I. Os planos de benefícios poderão ser individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas ou coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.
II. O plano coletivo não poderá ser contratado por várias pessoas jurídicas.
III. É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos.
Está correto o que se afirma em
A respeito da legislação vigente sobre o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, considere:
I. O servidor federal afastado temporariamente, sem recebimento de remuneração, não poderá permanecer filiado ao plano de benefício de previdência complementar.
II. O servidor federal cedido à empresa pública federal poderá permanecer filiado ao plano de benefício de previdência complementar, ainda que com ônus ao cessionário.
III. Ao servidor que pede cancelamento da sua inscrição nos termos do regulamento do plano de benefícios de previdência complementar, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, desde que requerida em até sessenta dias da sua inscrição.
IV. Os membros do conselho deliberativo e fiscal do Funpresp-Jud, em número de 6 e 4 respectivamente, formados por composição paritária, serão designados pelos Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.
V. A remuneração dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal dos Fundos de Previdência Complementar dos Servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário é limitada a 10% do valor da remuneração dos membros da diretoria executiva.
Está correto o que consta APENAS em
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