Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ações Coletivas no CPC 1973 para Concurso - Página 3

Q587986

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587986 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere ao termo de ajustamento de conduta, à medida liminar e à sentença em ações coletivas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A

Mesmo com a previsão de multa diária no termo de ajustamento de conduta para o caso de descumprimento de ajuste, o juiz estará autorizado a aumentar o valor pactuado, quando, no caso concreto, esse valor mostrar-se insuficiente para surtir o efeito esperado.

B

O termo de ajustamento de conduta é título executivo extrajudicial, mas somente poderá embasar a execução quando for assinado por duas testemunhas.

C

A superveniência de acórdão que julgue improcedente pedido veiculado em ACP implica a revogação da medida antecipatória conferida pelo juiz de primeiro grau, desde que haja manifestação judicial expressa a esse respeito.

D

A realização de termo de ajustamento de conduta na esfera extrajudicial impede a propositura de demanda coletiva a respeito do objeto transigido.

E

Em ACP, a ausência de publicação do edital destinado a possibilitar a intervenção de interessados como litisconsortes não impede, por si só, a produção de efeitos erga omnes de sentença de procedência relativa a direitos individuais homogêneos.

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Q586487

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586487 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A ação popular e a ação civil pública diferem no que se refere à legitimidade ativa; quanto ao objeto, ambas tutelam interesses similares.

Certo

Errado

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Q586486

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586486 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de decreto que aumentou alíquota de determinado imposto sob o fundamento de ferir o princípio da capacidade contributiva.

Certo

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Q586485

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586485 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Consoante entendimento do STJ, caso o Ministério Público requeira a realização de perícia em ação civil pública, a despesa com os honorários do perito será arcada pela fazenda pública à qual se acha vinculado o parquet.

Certo

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Q582927

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582927 Direito Processual Civil - CPC 1973

No próximo item é apresentada uma situação hipotética acerca de cumprimento de sentença, processo de execução, processo cautelar e mandado de segurança, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Clotildes impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade federal que lhe contrariou direito patrimonial líquido e certo. Após regular processamento, a sentença, sem decidir sobre o mérito, denegou-lhe a segurança. Nesse caso, não há impedimento para que Clotildes ingresse em juízo com ação própria pleiteando o reconhecimento dos direitos objeto da segurança e seus respectivos efeitos patrimoniais.

Certo

Errado

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Q581892

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581892 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta com relação aos aspectos processuais da ação civil pública, disciplinada pela Lei n° 7.347/1985.

A

Em regra, é competente para processar e julgar as ações civis públicas o foro de domicílio do autor da ação.

B

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, a fixação de multa diária para cumprimento da obrigação depende de requerimento do autor.

C

Reconhecida a continência entre ações que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual, as ações serão reunidas na Justiça Estadual.

D

É facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.

E

É irrecorrível a decisão do magistrado de primeiro grau que conceder medida liminar para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.

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Q581890

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581890 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas ações movidas contra o Poder Público, o pedido de suspensão da execução da liminar ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, com o objetivo de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, é cabível:

A

na ação civil pública e na ação popular, apenas.

B

no mandado de segurança, na ação civil pública, na ação popular e na ação cautelar inominada.

C

na ação civil pública, apenas.

D

no mandado de segurança e na ação civil pública, apenas.

E

no mandado de segurança, apenas.

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Q581728

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581728 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito.

Comissão de Juristas – Senado Federal, PL n.º 166/2010,

Exposição de motivos, Brasí l ia, 8/6/2010.

Tendo como referência inicial o fragmento de texto anterior, adaptado da exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir de acordo com a teoria geral do processo e as normas do processo civil contemporâneo.

De acordo com o entendimento do STF e do STJ, admite-se a ocorrência da litispendência entre um mandado de segurança e uma ação ordinária.

Certo

Errado

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Q581538

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581538 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar sobre o mandado de segurança.

A

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.

B

O ingresso de litisconsorte ativo poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que antes de proferida a sentença.

C

No processo de mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não poderá exceder a cinco por cento do valor da causa ou do seu proveito econômico.

D

Devido à natureza dos direitos a serem protegidos, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

E

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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Q580179

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580179 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

A

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

B

Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando‐lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública.

C

Na ação popular, a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas.

D

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.

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Q578477

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578477 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não cabe ação civil pública para veicular pretensão que envolva:

A

patrimônio social.

B

o meio ambiente.

C

bens e direitos de valor artístico.

D

contribuições previdenciárias.

E

infração da ordem econômica.

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Q577705

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577705 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público do Distrito Federal propôs ação civil pública de responsabilidade, em favor de pessoas que utilizaram a rede mundial de computadores, sítio de uma empresa aérea, para a compra de passagens aéreas, mas que acabaram comprando, sem perceberem, um seguro de viagem cuja opção de compra já estava pré-selecionada. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Ministério Público do Distrito Federal tem legitimação ativa extraordinária, do tipo substituição processual, para propor a ação civil pública em defesa dos consumidores, porque estamos diante de direitos individuais homogêneos.

B

O grupo de pessoas lesadas pela compra casada – passagem aérea e seguro viagem – é certo e determinado. Portanto, o Ministério Público do Distrito Federal não tem legitimidade para propor a ação coletiva.

C

Alguns dos consumidores lesados pela compra propuseram ação individual. Mas, a empresa aérea comunicou nos autos a existência da ação coletiva, proposta em data posterior. Tal fato configura a litispendência, que é causa de extinção da ação coletiva sem resolução de mérito.

D

A empresa que negociou o seguro viagem será parte da ação civil pública se quiser, como assistente da empresa aérea, em cujo sítio eletrônico foram feitas as compras pelos consumidores.

E

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal foi julgada procedente, o que aproveita, inclusive, a todos indivíduos que propuseram ações individuais.

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Q577704

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577704 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público ajuizou ação civil pública de responsabilidade por dano ao patrimônio artístico, histórico e cultural, objetivando dentre outros preservar construção antiga na cidade de Planaltina, onde funcionava uma biblioteca pública, que já ameaçava ruir. No decorrer do trâmite processual o estado geral da construção deteriorou-se gravemente e a biblioteca foi fechada. A ação foi julgada procedente, ordenando o juiz que o réu procedesse à reparação imediata da construção. O vencido recorreu da sentença e a apelação foi admitida. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O recurso de apelação será admitido pelo juiz necessariamente nos efeitos devolutivo e suspensivo.

B

Enquanto não transitada em julgado a sentença de primeiro grau, o vencido não será obrigado a reparar a construção.

C

Sendo o recurso de apelação admitido apenas no efeito devolutivo, pode o relator, reexaminando a admissibilidade, por petição do vencido, corrigir a decisão do juiz de primeira instância, para outorgar também o efeito suspensivo.

D

Não cabe a suspensão dos efeitos da sentença, porque ocorrerá a perda irremediável do bem de valor artístico, histórico e cultural, caso a sentença seja suspensa.

E

Ao receber a apelação, o juiz de primeira instância declara em que efeitos a recebe. Essa decisão não pode mais ser revista por este órgão julgador, mesmo após as contrarrazões do apelado.

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Q577700

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577700 Direito Processual Civil - CPC 1973

“M" é uma pessoa com deficiência física, que procurou o Ministério Público do Distrito Federal para reclamar que se viu prejudicada por edital de concurso público que não reservou 5% (cinco pontos percentuais) das vagas oferecidas para trabalhar na sede e filiais da empresa pública federal, localizada no Distrito Federal e nos quatro estados da federação. Sobre a situação exposta assinale a alternativa CORRETA:

A

“M" e as pessoas com deficiência física podem ajuizar ação de mandado de segurança coletivo, para assegurar-lhes o direito líquido e certo de participarem da seleção pública e concorrerem a 5% das vagas oferecidas.

B

O Ministério Público do Distrito Federal integra o Ministério Público da União, portanto, pode ajuizar ação civil pública para alteração do edital, e inclusão do percentual de reserva de vaga, em benefício de todos os deficientes físicos que quiserem participar da seleção nos outros quatro estados da federação.

C

O Ministério Público do Distrito Federal pode formar litisconsórcio ativo com o Ministério Público Federal, ajuizando ação civil pública para obrigar a empresa pública federal a modificar o edital e incluir cláusula de reserva de vaga em benefício de todas as pessoas com deficiência.

D

Concedido o pedido de antecipação da tutela formulado, que determinou a inclusão da cláusula no edital, prevendo 5% (cinco pontos percentuais) das vagas oferecidas para pessoas com deficiência física, e que foi atendido pela empresa pública ré, verifica-se a perda superveniente do interesse processual na lide, devendo a ação civil pública ser extinta sem resolução de mérito.

E

Caso alguma pessoa com deficiência física ajuíze ação de mandado de segurança individual contra a empresa pública, que conceder a segurança liminar, este ato judicial prevenirá o juízo, que será o competente para todas as demais ações judiciais, sejam elas individuais ou coletiva.

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Q577698

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577698 Direito Processual Civil - CPC 1973

“Y" ajuizou ação popular para que fosse retirado símbolo de campanha política das placas de obras públicas em todo o Distrito Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

“Y", após ajuizar a ação popular, teve que retornar a sua cidade natal, deixando de tomar providências para citação do réu, o que caracterizou o abandono da ação popular, por mais de 30 dias, conforme certificado nos autos. Tal fato tem como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito.

B

“Y" requereu, e obteve, a antecipação da tutela para retirada do símbolo de campanha política das placas de obras públicas em todo o Distrito Federal, mas, o réu cumpriu apenas parte da decisão judicial, o que foi certificado pelo oficial de justiça. “Y" não pediu a fixação de multa diária pelo descumprimento parcial da ordem judicial, o que impede o juiz de fixá-la de ofício.

C

A antecipação de tutela é mecanismo aplicável ao processo comum e não aos procedimentos especiais, como o regulado pela ação popular, em que o autor deve valer-se de procedimento preparatório cautelar para obter a decisão judicial preliminar para retirada do símbolo da campanha das placas de obras públicas.

D

Pode o juiz aplicar, de ofício, multa diária pelo descumprimento parcial da decisão que antecipou a tutela, inclusive modificá-la, para mais ou para menos, caso o valor se torne insuficiente ou excessivo.

E

O Ministério Público, assumindo a ação popular abandonada por “Y", não poderá alterar o pedido inicial do autor popular para incluir ressarcimento por perdas e danos, mesmo que a inclusão do pedido aconteça antes da citação do réu, porque uma vez ajuizada a ação popular, seus fundamentos e pedidos são imutáveis.

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Q577696

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577696 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os instrumentos extrajudiciais de apuração e solução de litígios relacionados a direitos coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Qualquer legitimado para propor ação civil pública de responsabilidade pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, relativo a quaisquer direitos transindividuais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial.

B

O inquérito civil público é um procedimento administrativo que tem por objetivo coletar provas e elementos de convicção para o exercício da ação civil pública. Ele pode ser instaurado por quaisquer dos órgãos públicos legitimados a propor a ação civil pública de responsabilidade.

C

A recomendação adverte a pessoa física, jurídica, pública ou privada, sobre a necessidade de adequação da conduta ao que dispõe a legislação, para evitar a ocorrência de ilícitos.

D

A audiência pública serve para que o Ministério Público apresente à população as linhas de ação para o enfrentamento de determinado problema que afeta a comunidade, permitindo que ela escolha o que melhor lhe convém para solução do problema, através de votação.

E

O compromisso de ajustamento de conduta pode ocorrer na fase prévia à propositura da ação civil pública de responsabilidade, como tentativa de solução negociada para evitar o ajuizamento. O descumprimento do compromisso impede qualquer outra transação posterior entre as partes.

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Q575675

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2012 - CFP - Analista Técnico - Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas |

Q575675 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia a notícia a seguir.

"Em 2001, o Wolmort foi acionado judicialmente por seis funcionárias que alegaram receber salários mais baixos que o dos homens na mesma função, mesmo tendo maior escolaridade e tempo de empresa, além de ter menor oportunidade de crescimento que eles. No ano de 2007, ainda em primeira instância, um juiz federal autorizou as autoras da ação a representar todos os empregados do Walmart contratados desde 1998. Em abril a decisão foi confirmada em segunda instância por um tribunal de São Francisco, na Califórnia. A companhia apelou mais uma vez e, agora, a decisão cabe à Suprema Corte".

- Walmart pode ser condenado a 1,5 mi por discriminação: <http://veredictum.jusbrasil.com.br/noticias/2499578/walmart-pode-ser-condenado-por-discriminacao-a-al-5mo > Acesso em 20 de Maio de 2012.

O tipo de ação judicial ao qual a reportagem faz menção é:

A

Ação-debênture.

B

Ação coletiva.

C

Ação preferencial conversível.

D

Ação por jurisprudência.

E

Ação regulatória.

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Q574680

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574680 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sociedade empresária ajuizou mandado de segurança para impugnar ato administrativo que a inabilitara em procedimento licitatório de que participava. Concluindo pela ilegalidade do ato estatal questionado, o juiz acolheu o pleito autoral, concedendo a ordem vindicada. Inconformada, a autoridade impetrada, em seu próprio nome, interpôs recurso de apelação, embora a própria pessoa jurídica a cuja estrutura pertence não tenha tomado tal iniciativa. Sobre o apelo manejado, é correto afirmar que:

A

foi interposto por quem não detinha legitimidade recursal, razão pela qual não pode ser conhecido;

B

foi interposto por quem detinha legitimidade recursal;

C

embora interposto por quem não detinha legitimidade recursal, deve ser conhecido, haja vista a indisponibilidade do interesse público subjacente à lide;

D

não pode ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal, ante a incidência, na espécie, do duplo grau de jurisdição obrigatório;

E

só poderá ser conhecido caso a pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade impetrada ratifique, em prazo a lhe ser assinado, os termos da peça recursal.

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Q570824

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570824 Direito Processual Civil - CPC 1973

O impetrante, com 50 anos de idade, ajuizou mandado de segurança para obter deferimento de sua inscrição em concurso público para provimento de vaga em cujo edital constava limitação à idade do candidato, que deveria ter, no máximo, 35 anos. Isso posto, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

É cabível mandado de segurança, mesmo se a questão do limite de idade para inscrição em concurso público já tiver sido decidida por sentença judicial com trânsito em julgado.

B

Não é necessário que o juiz dê ciência do ajuizamento do mandado de segurança à pessoa jurídica de direito público interessada, pois tal providência compete exclusivamente à autoridade apontada como coatora.

C

A autoridade coatora não detém legitimidade para recorrer da sentença que haja deferido a inscrição no mencionado concurso, pois tal legitimidade pertence exclusivamente à pessoa jurídica de direito público responsável pela realização do concurso.

D

Caso o juiz entenda que o direito alegado pelo impetrante somente possa ser demonstrado por meio de prova pericial, deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, podendo o impetrante ajuizar ação ordinária para postular a tutela desse direito.

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Q564046

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564046 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

B

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.

C

Pode ser impetrado coletivamente, induzindo litispendência para as ações individuais.

D

Em determinadas situações, pode substituir a ação popular.

E

O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre ações coletivas no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

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