Questões de Concurso
Sobre modificação de competência em direito processual civil - cpc 1973
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I. Segundo a legislação processual civil, a competência é determinada no momento da propositura da ação, aplicando-se a regra da perpetuatio iurisdictionis às hipóteses de competência absoluta.
II. O réu deverá alegar a existência de conexão em preliminar na contestação. Entretanto, como se trata de matéria de ordem pública, não se sujeita a preclusão.
III. Segundo a lei processual civil, o foro comum ou geral para todas as causas não subordinadas a foro especial é o do domicílio do autor.
IV. Como regra geral, a competência territorial e a competência determinada pelo valor da causa podem ser modificadas pelo acordo as partes, que poderão eleger foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
V. Sentença transitada em julgada proferida por juiz relativamente incompetente é passível de impugnação por ação rescisória.
Assinale a alternativa correta:
I - O princípio da perpetuatio jurisdictionis incide somente sobre a competência relativa.
II - Havendo conexão ou continência, o juiz, desde que haja requerimento da parte, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
III - Pelo princípio da causalidade, que informa o processo civil, as partes devem produzir, de uma só vez, todas as alegações e requerimentos nas fases processuais correspondentes, ainda que as razões sejam excludentes e incompatíveis umas com as outras.
IV - A relação que se estabelece entre o direito material e o direito processual é de instrumentalidade.
Quais estão corretas?
Em relação à competência, julgue o item a seguir.
Sendo a incompetência absoluta argüível a qualquer
momento ou grau de jurisdição, nada impede que o juiz, uma
vez prolatada e publicada a sentença, verificando a sua
incompetência absoluta, profira decisão de ofício, ou a
requerimento da parte, anulando a sentença e remetendo os
autos ao juízo competente, onde o feito prosseguirá.
Se ocorrer, em ação que tramite perante a justiça estadual, manifestação expressa de interesse jurídico a ser tutelado e que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas, impõe-se o deslocamento da competência para a justiça federal, competindo a ela decidir sobre a existência, ou não, de interesse das entidades mencionadas em ingressarem no feito; a declaração da incompetência do juízo estadual acarreta a nulidade dos atos decisórios, mantendo-se hígidos os demais atos do processo.
Julgue o item que se segue, com relação a competência.
A competência territorial deve ser arguida pelo réu, no prazo
da defesa, por meio de exceção; se o réu não arguir a
incompetência territorial no prazo legal, prorroga-se a
competência, não podendo nem mesmo o juízo, nesse caso,
declinar da competência ex officio.
Com relação à competência interna e internacional e modificações da competência analise as proposições, conforme regras do Código de Processo Civil:
I- As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitrai.
II- Determina-se a competência no momento em que a ação é contestada. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
III- A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
IV- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
V- Havendo conexão ou continência, o juiz, somente a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
Responda:
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Caso acolha a alegação de incompetência, o juízo proferirá decisão que pode ser atacada por meio de agravo de instrumento; caso rejeite a alegação, a decisão será atacável por meio de apelação.
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