Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Prazos para Concurso - Página 8

Q270729

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270729 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

os prazos peremptórios podem ser reduzidos ou prorrogados pelas partes, desde que legítimo o motivo e todos estejam de acordo.

B

todos os prazos estão previstos no Código, por isso é vedado ao juiz determinar o prazo em que o ato do processo pode ser praticado.

C

atos processuais realizam-se, de ordinário, na sede do juízo, mas o magistrado, por ato de deferência, poderá praticá-los em outro lugar.

D

a jurisdição de cada juiz está limitada ao território de sua circunscrição, por isso a realização de citação em outro Estado da Federação não pode ser por ele determinada, senão mediante carta precatória.

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Q270728

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270728 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

todos os prazos fixados para as partes são preclusivos.

B

a ausência de qualquer das condições da ação gera carência de ação, impondo a extinção do processo.

C

a efetiva observância das regras do procedimento não se insere na garantia constitucional do devido processo legal.

D

relativamente à classificação dos atos processuais, foi adotada a teoria objetiva, que permite sejam eles agrupados em atos de iniciativa, atos de desenvolvimento e atos de conclusão.

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Q270005

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270005 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos recursos previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O recurso extraordinário e o recurso especial suspendem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 do CPC.

B

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, cumprindo ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

C

Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias;

D

São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

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Q270002

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270002 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Código de Processo Civil, com relação aos prazos dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que:

A

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

B

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias,salvo nos casos de calamidade pública.

C

Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.

D

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

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Q266518

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266518 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos prazos processuais,

A

salvo estipulação em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

B

é possível às partes, desde que consensualmente, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

C

o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, mas é interrompido nos feriados.

D

quando a lei não marcar outro prazo, as intimações só obrigarão o comparecimento após decorridos cinco dias.

E

não havendo preceito legal nem fixação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

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Q253603

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q253603 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as proposições a seguir:

I - A partir das particularidades da atuação do Poder Público em juízo, o artigo 188 do CPC autoriza que determinados atos processuais sejam praticados mediante prazos processuais dobrados, a exemplo do lapso de tempo para contrarrazões à apelação.
II - A Fazenda Pública não detém prazo diferenciado para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em sede de perícia judicial, contudo, a prática do ato em desacordo com o art. 421, par. 1º do CPC, conforme precedentes do C. STJ, não implica em preclusão, desde que ocorra antes da apresentação do laudo pericial.
III - Em razão de expressa disposição legal contida no art. 191 do CPC, a mera existência de litisconsortes acarreta a contagem de prazo em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
IV – A interposição de recurso adesivo dever ser realizada no prazo de que a parte dispõe para responder o recurso principal, conforme regra contida no art. 500, I do CPC, salvo quando for parte a Fazenda Pública, hipótese em que prevalecerá o prazo em dobro previsto em lei.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

todas estão corretas

B

I e II estão corretas

C

apenas a III está correta

D

II e IV estão corretas

E

todas estão incorretas

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Q252439

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q252439 Direito Processual Civil - CPC 1973

Consoante o Código de Processo Civil, é CORRETO dizer que:

A

Suspende-se, em seu favor, o curso do prazo por obstáculo criado pela parte, caso em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

B

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; a convenção, porém, só tem efcácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

C

O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 90 (noventa) dias, podendo, em caso de calamidade pública, ser excedido o limite.

D

Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, fcando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

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Q252438

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q252438 Direito Processual Civil - CPC 1973

Consoante o Código de Processo Civil, é INCORRETO dizer que:

A

os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz

B

os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.

C

o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, apenas se interrompendo nos feriados.

D

a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

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Q244400

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244400 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere aos atos e prazos processuais, assinale a alternativa correta:

A

As partes podem, pelo exercício da autonomia da vontade, reduzir ou prorrogar quaisquer prazos.

B

Não se suspende o processo pela convenção entre as partes, mas somente pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer uma delas ou quando oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou tribunal, ou, ainda, no caso de suspensão ou impedimento do juiz.

C

Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, à extinção do processo, por falta de condições da ação, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em eventual defesa o seu direito. Trata-se, pois, de perda do direito de ação por desídia.

D

Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

E

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho do juiz.

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Q243919

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243919 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

Constituem fundamento para que duas ou mais pessoas possam litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, dentre outros fundamentos a afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito e quando houver entre as causas conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.

B

Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

C

No que tange aos prazos processuais, é correto afirmar que a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que sobejar recomeçará a ocorrer do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

D

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir; dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre-que há identidade quanto às partes e ao pedido, mas o objeto de uma, por ser amplo, abrange o das outras.

E

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

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Q240262

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q240262 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos a prazos e procedimento.

O juiz que deixa de cumprir prazo estipulado para a prática de determinado ato está sujeito à chamada preclusão pro iudicato, que o impede de praticar o ato extemporaneamente.

Certo

Errado

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Q240261

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q240261 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos a prazos e procedimento.

Esgotado o prazo de que dispunha para a prática de ato processual, a parte perderá a faculdade de praticá-lo posteriormente, por força da preclusão. Assim, se o réu deixa de oferecer contestação no prazo legal, fica extinto seu direito de fazê-lo posteriormente.

Certo

Errado

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Q240260

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q240260 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos a prazos e procedimento.

O prazo para contestação começa a correr a partir do primeiro dia útil seguinte ao da citação do réu. Assim, se o réu foi citado no dia 5 de março, sexta-feira, o prazo de contestação começou a correr no dia 8, segunda-feira, e terminou no dia 22 do mesmo mês.

Certo

Errado

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Q236622

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236622 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa correta, considerando as assertivas abaixo.

I – A nulidade de um ato implica a nulidade de todos os atos subsequentes.

II – O prazo assinalado para o perito é impróprio.

III – No que respeita à causa de pedir, é majoritário o entendimento no sentido de que o sistema processual brasileiro se vinculou à teoria da substanciação.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas a I está correta.

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Q236549

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236549 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Decorrido o prazo, independentemente de decisão judicial, extingue-se o direito de a parte praticar o ato; ressalvando-se à parte, entretanto, a prova de que não o realizou por justa causa, hipótese em que permitirá o juiz a realização do ato com a devolução do prazo originário.

B

Devidamente citado o réu, e estando em curso o prazo para defesa, poderá o autor, antes da apresentação da defesa, e independentemente de anuência da parte contrária, aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa, hipótese em que será devolvido o prazo para o réu se defender.

C

A alteração do pedido e da causa de pedir não poderá ser efetuada após o saneamento do processo, salvo com o consentimento do réu.

D

São cabíveis as figuras de intervenção de terceiros na reconvenção, como a denunciação da lide, o chamamento ao processo, a assistência e a oposição, sendo que a desistência da ação principal ou qualquer causa que a extinga não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

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Q235136

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235136 Direito Processual Civil - CPC 1973

Durante audiência de instrução e julgamento realizada em uma sexta-feira e para a qual as partes foram regularmente intimadas, o juiz proferiu sentença de parcial procedência do pedido inicial. Após o ato, as partes verificaram que seus patronos não compareceram porque não haviam sido intimados.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere ao prazo recursal.

A

Diante da presença das partes, a contagem do prazo para ambas se iniciará na segunda-feira.

B

A não intimação dos patronos impede o início da contagem do prazo recursal para ambas as partes.

C

O prazo terá início na data em que os autos estiverem disponíveis para consulta na secretaria da vara.

D

Publicada a decisão na audiência, a contagem do prazo se iniciará na própria sexta-feira.

E

Caso uma das partes seja patrocinada pela defensoria pública, a contagem do prazo para esta se iniciará na segunda-feira.

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Q232847

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232847 Direito Processual Civil - CPC 1973

Num processo há dois réus: Paulo, que foi citado pelo correio, em 20/02/2011, tendo o aviso de recebimento sido juntado aos autos em 02/03/2011; Pedro, que foi citado pessoalmente, em 10/03/2011, tendo o oficial de justiça certificado o cumprimento do mandado de citação em 11/03/2011, tendo o mandado de citação sido juntado aos autos em 20/03/2011. Nesse caso, começa a correr o prazo para Paulo da data

A

em que o oficial de justiça certificou ter cumprido o mandado de citação de Pedro.

B

em que Paulo foi citado pelo correio.

C

em que o aviso de recebimento da carta de citação de Paulo foi juntado aos autos.

D

em que Pedro foi citado pelo oficial de justiça.

E

de juntada aos autos do mandado de citação de Pedro.

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Q231482

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231482 Direito Processual Civil - CPC 1973

Denomina-se preclusão lógica

A

a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

B

a extinção de uma faculdade processual pela prática de ato incompatível com o que se pretende realizar.

C

o exaurimento da faculdade processual pelo seu exercício no prazo previsto.

D

a eficácia da sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário ou à ação rescisória.

E

a perda de uma faculdade processual pelo decurso do prazo previsto para o seu exercício.

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Q223690

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223690 Direito Processual Civil - CPC 1973

Reputa-se litigante de má fé aquele que

I. opuser resistência injustificada ao andamento do processo.

II. usar do processo para conseguir objetivo legal, procedendo ou não de modo temerário.

III. deduzir pretensão contra texto expresso de lei.

IV. deduzir defesa contra fato controverso.

Está correto somente o que se afirma em

A

III

B

I, II

C

IV

D

I, III

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Q214475

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214475 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que o Ministério Público

A

não pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da lei.

B

deve estar presente como fiscal da lei em todos os processos em que o Estado estiver presente na relação processual.

C

pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte.

D

só pode juntar documentos e certidões quando estiver atuando como parte, não podendo fazê-lo como fiscal da lei.

E

pode, como fiscal da lei, ampliar os limites da lide, suscitando questões a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre prazos em direito processual civil - cpc 1973

Foram encontradas 388 questões