Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso - Página 3

Q814397

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814397 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

B

Mesmo que a sentença esteja de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá receber o recurso de apelação.

C

Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz poderá inovar no processo.

D

Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação e, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuge.

E

A impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser feita no prazo de 15 dias, a partir da intimação do cumprimento de sentença.

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Q683477

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683477 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao direito de recorrer, marque o item INCORRETO.

A

O recurso pode, de acordo com o caso concreto, buscar a reforma, a invalidação, o esclarecimento e a integração de uma decisão judicial, sendo irrecorríveis os despachos de mero expediente.

B

O recurso adesivo é admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial e não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

C

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, que poderá recorrer tanto no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

D

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, e a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer.

E

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará os outros, independentemente da concordância dos mesmos ou de serem comuns as defesas opostas ao credor.

Q662874

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662874 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos no vigente Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal, conhecendo do recurso de apelação, pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

B

Como regra, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será, no entanto, recebida no efeito devolutivo e suspensivo nas hipóteses previstas em lei.

C

A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

D

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos concomitantemente perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em uma única petição.

E

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença terminativa ou de mérito, ou houver julgado a ação rescisória.

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Q636701

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636701 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do recurso, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente, se durante o prazo para a interposição do recurso falecer seu advogado e não houver outro constituído nos autos.

B

A decisão judicial que dispõe sobre embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento.

C

A decisão do recurso depende da anuência do recorrido.

D

Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida no Juizado Especial interrompem o prazo para recurso.

Q636693

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636693 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação ordinária, cujo pedido de antecipação da tutela foi indeferido, julgado procedente o pedido, conforme inteligência das regras do CPC, o recurso de apelação será recebido

A

no efeito devolutivo ativo.

B

no efeito devolutivo e suspensivo.

C

apenas no devolutivo.

D

somente no efeito suspensivo.

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Q614762

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614762 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em determinada ação, o autor foi intimado pela Imprensa Oficial, na pessoa do seu advogado, acerca da sentença de improcedência do pedido. O prazo para o autor recorrer dessa sentença

A

interrompe-se nos feriados.

B

não se prorroga se o vencimento cair em feriado, caso em que o termo final é antecipado ao primeiro dia útil antecedente.

C

não corre em domingos ou feriados, ainda que iniciado em dia útil.

D

computar-se-á excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

E

conta-se em triplo, caso esteja representado por defensor público.

Q605479

Ano: 2015 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2015 - UNIOESTE - Advogado |

Q605479 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao recurso embargos infringentes, é correto afirmar que o/a

A

recurso cabível quando o julgado proferido em apelação e ação rescisória não for unânime.

B

prazo é de 10 (dez) dias a contar da publicação do acórdão no órgão oficial.

C

pode questionar qualquer matéria ou objeto da demanda proposta.

D

análise de admissibilidade do recurso e julgamento é feita pelo mesmo relator

E

recurso cabível das sentenças ou acórdãos que contenham obscuridade, dúvida ou contradição.

Q604460

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604460 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Recurso Especial, é correto afirmar que:

A

é o recurso cabível contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

B

deve ser interposto em petição distinta do recurso extraordinário, no prazo de dez dias.

C

se admitido conjuntamente com Recurso Extraordinário, pela regra geral os autos seguirão primeiro ao STJ.

D

quando admitido, é recebido no duplo efeito, isto é, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

E

é o recurso cabível para atacar decisão que contrarie ou negue vigência à lei federal, estadual ou municipal.

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Q604217

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Advogado |

Q604217 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que instituiu o código de processo civil brasileiro sobre os recursos.

A

Recebida a apelação, o apelado sempre poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

B

A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que homologar a divisão ou a demarcação.

C

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma de instrumento para impugnar decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

D

O agravo retido poderá depender de preparo se a lei local assim o exigir.

Q604216

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Advogado |

Q604216 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que instituiu o código de processo civil brasileiro sobre os princípios processuais aplicáveis aos recursos.

A

O princípio da unicidade estabelece que apenas a lei federal pode dispor sobre as espécies recursais.

B

O princípio da taxatividade estabelece que as custas processuais devem ser recolhidas pela parte que interpuser o recurso.

C

O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Constituição Federal brasileira, constituindo garantia inderrogável.

D

A proibição de reformatio in pejus não se aplica às matérias de ordem pública.

Q599856

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599856 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em Direito Processual Civil, a teoria geral dos recursos abrange o conjunto de disposições e estudos sobre as espécies de recursos, seus efeitos, princípios recursais, requisitos gerais, direitos e deveres e matéria de recursos. Segundo o Código de Processo Civil e as orientações da doutrina processual,

A

a Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para recorrer e responder recursos, exceto no âmbito dos Juizados Especiais e da Fazenda Pública.

B

os recursos interpostos pelo Ministério Público, União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e empresas públicas são dispensados de preparo.

C

a parte pode renunciar ao direito de recorrer de forma independente, reservando-se o direito de interpor recurso adesivo.

D

os sucedâneos recursais equiparam-se aos recursos, já que são meios de impugnar decisões e prolongar o curso dos processos.

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Q598627

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598627 Direito Processual Civil - CPC 1973

A opção que contém apenas recursos, conforme o sistema do Código de Processo Civil de 1973, é:

A

embargos infringentes, embargos de divergência e embargos de declaração;

B

embargos do devedor, embargos de terceiro e embargos infringentes;

C

embargos de declaração, embargos infringentes e embargos de terceiro;

D

embargos de terceiro, reclamação e embargos de declaração;

E

embargos de terceiro, embargos infringentes e embargos de divergência.

Q597311

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597311 Direito Processual Civil - CPC 1973

No Código de Processo Civil, o art. 496 traz o rol dos recursos cabíveis em nosso sistema jurídico processual. Sobre tais recursos, é correto afirmar que

A

a apelação é recurso cabível contra sentença, sendo que nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal não pode julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

B

após interpor agravo de instrumento, o agravante, no tríduo legal, deverá juntar aos autos do processo cópia da petição do referido recurso, o comprovante de sua interposição, bem como a relação dos documentos que o instruíram, sob pena de ser inadmitido.

C

se tratando de Recurso Extraordinário, a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata do Julgamento que será publicada no Diário Oficial, mas não valerá como acórdão.

D

não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo em autos apartados no prazo de 10 (dez) dias.

E

cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença que resolveu ou não de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Q593430

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593430 Direito Processual Civil - CPC 1973

Maria ajuizou ação contra Pedro, que adotou o rito processual ordinário.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Tanto Maria quanto Pedro poderão interpor recurso de apelação contra a decisão que julgar, parcialmente, procedente o pedido formulado pela autora.

B

Maria poderá interpor agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, em audiência de instrução, indeferir a oitiva de testemunha arrolada tempestivamente.

C

Maria não poderá acumular pedido condenatório de pagamento de quantia certa com pedido constitutivo, pois estes são procedimentos incompatíveis.

D

Caso Pedro não alegue, na peça contestatória, defesas como ilegitimidade de parte ou incompetência absoluta, ficará precluso o direito de alegar tais defesas em outra oportunidade.

E

Caso o juiz defira o depoimento pessoal de Pedro, este poderá se recusar a depor, sem que isso lhe provoque qualquer consequência processual, visto que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.

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Q593282

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593282 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos procedimentos dos juizados especiais cíveis, julgue o seguinte item.
Os embargos de declaração poderão ser interpostos de forma oral e, quando opostos contra a sentença, suspenderão o prazo para interposição de eventuais recursos.

Certo

Errado

Q593280

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593280 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos, julgue o item subsequente.
De acordo com o entendimento do STF e do STJ, a interposição de recursos de embargos de declaração é suficiente para satisfazer o requisito de prequestionamento, essencial para a admissibilidade de recurso extraordinário e de recurso especial.

Certo

Errado

Q593279

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593279 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos, julgue o item subsequente.
A interposição do recurso na modalidade adesiva deverá ocorrer no mesmo prazo da resposta ao recurso principal, estando, conforme a jurisprudência do STJ, a sua apresentação condicionada à apresentação das contrarrazões ao recurso principal.

Certo

Errado

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Q591206

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591206 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Considere as seguintes assertivas sobre a disciplina dos recursos no Código de Processo Civil vigente (Lei n.º 5.869/73, com as modificações posteriores):

I – O recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado, cumprindo ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

II – A parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer, considerando-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

III - Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

IV – A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo em todos os processos, sem exceções.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a I e II.

B

Apenas a I, II e III.

C

Apenas a I, II e IV.

D

Apenas a II, III e IV.

E

Apenas a I, III e IV.

Q588498

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588498 Direito Processual Civil - CPC 1973

No penúltimo dia para oferecimento de sua apelação, o advogado Fábio Agnaldo protocola o recurso, ainda sem o preparo, que realiza no último dia, quando então o junta por petição aos autos. O juiz deixa de receber seu apelo, afirmando que ao recorrer o preparo deveria ter sido protocolado junto com as razões recursais. Nesse caso, terá ocorrido

A

preclusão temporal.

B

contumácia.

C

perempção.

D

preclusão consumativa.

E

preclusão lógica.

Q588491

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588491 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

A

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recorrível mediante agravo interno, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, conforme definida em lei.

B

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

C

O juiz não receberá o recurso de apelação, na Primeira Instância, quando a sentença estiver em desconformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

D

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado ou mantido, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

E

Os embargos de declaração em nenhuma hipótese poderão ter caráter infringente do julgado embargado, são opostos somente para esclarecimentos.

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Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973

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