Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso - Página 3

Q1194360

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ

Q1194360 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao procedimento e aos atos processuais, julgue o item que se segue.
Sendo a devolutividade do recurso determinada pela extensão da impugnação, se o recorrente suscitar questão fática ou probatória no recurso especial ou extraordinário, admitido qualquer deles, poderá o STJ ou o STF rediscutir fatos no âmbito daqueles recursos.

Certo

Errado

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Q1194117

Ano: 2013 Banca: CETAP Órgão: SANEPAR

Q1194117 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos princípios informativos da Teoria Geral dos Recursos, assinale a alternativa correta:

A

Através do princípio da proibição da reformatio in pejus, é vedado ao órgão de segundo grau, julgando o recurso, agravar a situação do recorrente. Referida limitação também se estende às chamadas matérias de ordem pública que, se não tratadas em primeiro grau, serão atingidas pela preclusão.

B

O princípio da taxatividade estabelece que somente são considerados recursos civis aqueles expressamente previstos no Código de Processo Civil, conforme rol contido no art. 496.

C

Através do princípio da complementação, é facultado ao recorrente complementar as suas razões recursais na hipótese de Integralização da decisão em razão do acolhimento de embargos de declaração opostos pelo seu adversário. Nesse caso, o recorrente poderá voltar a atacar a matéria que já foi objeto de apelação.

D

Pelo princípio da fungibilidade recursal, expressamente previsto no Código de Processo Civil, é possível que um recurso erroneamente interposto seja processado como se fosse o correto. Para tanto, basta que a parte comprove que não agiu de má-fé.

E

O elemento volitivo, representado pela declaração expressa do recorrente de insatisfação com a decisão proferida, é consagrado e representado pelo princípio da voluntariedade. Por tal motivo é que a remessa necessária não pode ser considerada como recurso.

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Q1191527

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191527 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o controle difuso de inconstitucionalidade, havendo incidente de inconstitucionalidade suscitado antes do julgamento de apelação, contra a decisão do pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça caberá

A

embargos de declaração, se o caso.

B

embargos infringentes, se o caso.

C

recurso especial.

D

recurso extraordinário.

E

recurso ordinário.

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Q1190082

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1190082 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à ação discriminatória, julgue o item subsequente.
O processo discriminatório pode ser administrativo ou judicial, sendo certo que, frustrado o processo administrativo por presumida ineficácia, será intentada a ação discriminatória, que deverá seguir o rito sumário previsto no art. 275 do CPC e se encerrará por sentença cuja eventual apelação não será recebida com efeito suspensivo.

Certo

Errado

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Q1005309

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico |

Q1005309 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas abaixo transcritas, relativas ao recurso extraordinário:

I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

II. Quando da interposição de recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a existência da repercussão geral.

III. Segundo o Código de Processo Civil, caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, III e III.

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Q984174

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984174 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

A audiência preliminar somente será realizada em causas versando direitos indisponíveis.

B

Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, ainda assim o juiz não poderá desde logo sanear o processo e ordenar a produção da prova.

C

O tribunal poderá desde logo julgar a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

D

Submete-se ao duplo grau de jurisdição a sentença que anula o casamento.

E

Qualquer decisão contra a Fazenda Pública se submete à devolução oficial ou à remessa de ofício ao Segundo Grau de Jurisdição.

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Q843809

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843809 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao recurso de apelação previsto no Código de Processo Civil, podemos afirmar:

I – Da sentença caberá apelação e devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

II - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), ao analisar a apelação, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

III – As questões anteriores à sentença ainda não decididas, não podem ser submetidas ao tribunal.

IV – A apelação será recebida somente no efeito suspensivo quando interposta contra sentença que decidir o processo cautelar.

V - Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

A

somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.

D

somente as afirmativas I, II e V estão corretas.

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Q829740

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829740 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos especial e extraordinário, é correto afirmar:

A

quando o mesmo acórdão contiver julgamentos unânimes e não unânimes, é cabível a interposição de recurso especial quanto à parte unânime, mesmo antes de decididos os embargos infringentes quanto ao julgamento por maioria.

B

decidido o mérito do recurso extraordinário representativo de controvérsia, os recursos então sobrestados pelo tribunal de origem serão reapreciados pelo próprio tribunal, que poderá promover o juízo de conformação entre o acórdão recorrido e o julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Federal.

C

da decisão do presidente do tribunal de origem que não admitir o recurso especial caberá agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, sendo obrigatória a juntada de cópias da decisão impugnada, certidão da respectiva intimação, procurações outorgadas aos advogados, acórdão recorrido e certidão da respectiva intimação e contrarrazões, caso apresentadas.

D

o recurso especial não será admitido quando não prequestionada a matéria impugnada, sendo permitido o prequestionamento ficto.

E

cabe ao presidente do tribunal de origem realizar o primeiro juízo de admissibilidade no recurso especial, devendo ser negado seguimento a recursos que não evidenciem a existência de repercussão geral da questão debatida.

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Q826663

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826663 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta nos termos da lei processual civil:

A

No procedimento sumário, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido a seu favor, mesmo que fundado em fatos distintos dos suscitados pelo autor.

B

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, se admitem embargos infringentes.

C

O perito designado apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20(vinte) dias, antes da audiência de instrução e julgamento.

D

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado extrajudicialmente.

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Q814397

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814397 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

B

Mesmo que a sentença esteja de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá receber o recurso de apelação.

C

Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz poderá inovar no processo.

D

Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação e, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuge.

E

A impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser feita no prazo de 15 dias, a partir da intimação do cumprimento de sentença.

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Q764874

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764874 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa INCORRETA:

A

conforme jurisprudência dominante, o incidente de uniformização da jurisprudência é admissível no recurso de agravo;

B

conforme doutrina e jurisprudência dominantes, o Ministério Público tem legitimidade para argüir o incidente de uniformização de jurisprudência;

C

o juízo cível competente para executar sentença penal condenatória e sentença arbitral, como títulos executivos judiciais, é o lugar do domicílio do executado ou o lugar da localização dos bens sujeitos à expropriação;

D

quando o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;

E

conforme disposição legal, o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, e bastará conter na petição a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma da decisão.

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Q764873

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764873 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dispõe o art. 557, do CPC, que “o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. No que tange à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”, é CORRETO afirmar:

A

poderá o Relator negar seguimento a qualquer recurso que sustente tese que vá de encontro à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;

B

apenas quanto a questões de cunho patrimonial, poderá o Relator negar seguimento ao recurso que sustente tese contrária à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;

C

recurso que aborde questões de cunho patrimonial, mas não só, pois também as que envolvam direitos fundamentais, podem ter seu seguimento negado pelo Relator, quando contrárias à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;

D

o Relator não poderá negar seguimento a recurso em que se discuta tese que, constando embora da “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”, não esteja de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;

E

o Relator apenas não poderá negar seguimento a recurso em que se discuta tese que, constando embora da “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”, não esteja de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal;

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Q761948

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761948 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos embargos de declaração considerados protelatórios, assinale a alternativa correta.

A

Não interrompem o prazo recursal, ainda que haja imposição de multa pela prática abusiva da parte.

B

Consideram-se extemporâneos, por decisão proferida pelo juízo a que se destina analisar o recurso.

C

O embargante será condenado a pagar multa de 20% do valor da causa a favor da parte contrária.

D

Em sua reiteração, fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor da multa.

E

São assim considerados quando visam meramente prequestionar matéria para ser discutida em recursos constitucionais.

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Q740608

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |

Q740608 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os acórdãos proferidos em sede de recurso extraordinário que não sejam tomados por unanimidade de votos estão sujeitos ao recurso de

A

embargos de infringentes.

B

embargos de declaração.

C

embargos de divergência.

D

agravo interno.

E

agravo de instrumento.

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Q740606

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |

Q740606 Direito Processual Civil - CPC 1973

A possibilidade de que uma das partes no processo judicial não seja prejudicada pela interposição de um recurso por outro deriva da observância do princípio da

A

dilatecidade.

B

fungibilidade.

C

voluntariedade.

D

correlação.

E

unirrecorribilidade.

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Q726778

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726778 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o direito recursal no processo civil brasileiro é correto afirmar que

A

vige a regra da atipicidade recursal no processo civil brasileiro.

B

vige a regra do benefício comum no que tange ao efeito devolutivo dos recursos.

C

se deve distinguir juízo de admissibilidade e juízo de mérito apenas nas hipóteses concernentes aos recursos extraordinários.

D

vige a regra da singularidade recursal, não obstante existam exceções.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q707104

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707104 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue as seguintes assertivas: I - Não há interesse recursal do réu em relação a sentença que, em demanda coletiva, tenha decidido pela improcedência por falta de prova, para impugnar tal fundamento e modificá-lo para o de inexistência de direito. II - Na ação popular, a apelação tem efeito suspensivo quando interposta contra sentença que julgar procedente a demanda. III - O juízo a quo e o juízo ad quem poderão deferir pedido de efeito suspensivo de recursos oriundos de ação civil pública, não sendo possível, todavia, tal concessão em relação a apenas um dos capítulos da decisão. IV - A União poderá repassar até dez por cento de sua complementação para programas direcionados à melhoria da qualidade da educação, tanto aos Estados, quanto aos Municípios, não importando que tenha sido atingido o valor nacional estipulado por aluno.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q707096

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707096 Direito Processual Civil - CPC 1973

É errado afirmar:

A

A tutela antecipada poderá ser concedida, quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso, fazendo coisa julgada material a respectiva decisão.

B

Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

C

A apreciação de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, somente fará coisa julgada material, se, requerida por qualquer das partes, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento do pedido.

D

Não cabe a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q705763

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705763 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as peculiaridades de atuação das pessoas jurídicas de direito público no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento sumário, sendo ré a Fazenda Pública, o juiz designará a audiência de conciliação no prazo de 60 (sessenta) dias do ajuizamento da ação.

B

A Fazenda Pública tem prazo de 5 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento.

C

O benefício de prazo dilatado para a Fazenda Pública se aplica também aos prazos judiciais.

D

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, previsto no artigo 188 do CPC, aplica-se ao Estado estrangeiro.

E

Existe construção jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual o prazo dilatado para Fazenda Pública estabelecido no artigo 188 do CPC se aplica perfeitamente ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade.

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Q700434

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700434 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a assertiva correta:

A

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

B

O magistrado não pode conhecer de ofício de nenhuma exceção substancial, que precisa ser afirmada pelo réu para ser apreciada pelo juiz.

C

Há divergência na doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de juízo de retratação no agravo retido, devido à forma de interposição do recurso e à sua principal finalidade de evitar a preclusão.

D

Incide o art. 188 do CPC (que confere prazo em dobro para recorrer à Fazenda Pública e ao Ministério Público) na hipótese de o recurso interposto ser o incidente de suspensão de liminar previsto no art. 4º, § 3º, da Lei 8.437/1992, que prevê o prazo de cinco dias para agravar do despacho que conceder ou negar a suspensão.

E

O recurso ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, em face de pessoa jurídica de direito público, que importe em reclassificação funcional, terá efeito devolutivo.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973

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