Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso - Página 4

Q700429

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700429 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes proposições: I - Não se admite a extinção do processo no julgamento do agravo de instrumento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio da congruência. II - Não há falar em extinção do processo sem sentença, apenas com decisão interlocutória, razão pela qual o Tribunal de Justiça, ao apreciar agravo de instrumento com a finalidade de extinção do feito (por acolhimento de preliminar, por exemplo), deve restituir os autos à origem para a prolação de sentença terminativa. III - Após a admissão do recurso de agravo, na modalidade instrumento, o Tribunal de Justiça poderá apreciar os fundamentos do pedido ou da defesa, que versem sobre questões de ordem pública, mesmo quando apenas um deles foi objeto de acolhimento pelo órgão a quo, sendo possível a extinção do processo principal. IV - Um Tribunal de segunda instância concedeu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela após a oposição de recurso de agravo de instrumento. Após esse fato, houve prolação de sentença de mérito no processo originário. Nesta situação, a decisão que antecipou a tutela perde imediatamente sua eficácia, independentemente de seu conteúdo, e o recurso de agravo perde seu objeto por falta superveniente de interesse recursal. Está (ão) correta (s):

A

As proposições I, II e IV

B

Apenas a proposição III

C

As proposições II e IV

D

As proposições III e IV

E

Apenas a proposição II

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Q700428

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700428 Direito Processual Civil - CPC 1973

A parte B, ao contestar determinada demanda, alegou dois fundamentos para a improcedência: inexistência do direito material afirmado na inicial e prescrição da ação. Na sentença de primeira instância o primeiro argumento da parte B (inexistência de direito material) foi acolhido e o pedido julgado improcedente. Houve recurso da parte A, autora da ação. O recurso não foi provido. A parte A, vencida também na segunda instância, manejou recurso extraordinário ao STF. A tese da prescrição não foi apreciada nem mencionada nas contrarrazões ao recurso extraordinário. O recurso extraordinário fora provido monocraticamente afastando o fundamento acolhido no acórdão recorrido (inexistência de direito material). Em sequência, a parte B manejou agravo regimental para que a matéria sobre a prescrição fosse apreciada. O agravo regimental foi rejeitado à unanimidade pela Turma, sob o argumento de que não teria havido prequestionamento da tese acerca da prescrição. Analise as seguintes possibilidades: I - A parte B deve propor embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que o STF aprecie, se entender pertinente, a questão da prescrição, mesmo não tendo sido discutida no Tribunal de origem, posto que cumpre ao STF, ao prover o recurso extraordinário, aplicar o direito à espécie, nos termos de sua súmula 456. II - Admite-se a propositura de embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que o STF determine o retorno dos autos ao Tribunal de origem para examinar a matéria prescricional. III - Os embargos de declaração podem ser propostos, mas não serão admitidos, porque houve ausência de prequestionamento, fato impeditivo para apreciação da matéria no STF. Agora escolha a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva I está correta

B

Apenas a assertiva II está correta

C

Apenas a assertiva III está correta

D

As assertivas I e II estão corretas cabendo ao STF examinar a ocorrência da prescrição ou remeter a apreciação da matéria ao juízo recorrido.

E

Nenhuma das assertivas está correta porque na hipótese não se admite a propositura de embargos de declaração no STF contra acórdão que nega provimento a agravo regimental por ausência de prequestionamento. Assim, os embargos de declaração não podem ser conhecidos por ausência de omissão.

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Q700426

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700426 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito aos efeitos dos Recursos Cíveis, considere a seguinte situação hipotética e a seguir assinale a alternativa correta: Tício pediu a produção de uma prova pericial em primeiro grau de jurisdição, pedido indeferido pelo juiz, tendo Tício interposto Agravo de Instrumento contra essa decisão. Como o recurso não tem efeito suspensivo, houve o julgamento antecipado da lide, em decisão devidamente recorrida por Apelação. Durante o trâmite da Apelação, o Agravo de Instrumento foi provido, determinando-se que Tício tinha o direito à produção da prova pericial. Nesse caso, a sentença será anulada como consequência do provimento do agravo.

A

Na hipótese mencionada tem-se o efeito expansivo subjetivo.

B

Na hipótese mencionada tem-se o efeito expansivo objetivo interno.

C

Na hipótese mencionada tem-se a dimensão subjetiva do efeito devolutivo.

D

Na hipótese mencionada tem-se o efeito expansivo objetivo externo.

E

Na hipótese mencionada tem-se o efeito translativo.

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Q700422

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700422 Direito Processual Civil - CPC 1973

No caso de oposição, no primeiro dia do prazo recursal, de Embargos de Declaração via fax, nos termos da Lei Nacional 9.800/99, o prazo de cinco dias para a apresentação dos originais tem início:

A

o prazo para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao da recepção do fac-símile pelo órgão judiciário competente.

B

o prazo para entrega dos originais tem início no mesmo dia ao da recepção do fac-símile pelo órgão judiciário competente.

C

o prazo de cinco dias para entrega dos originais tem início no dia do termo final do prazo previsto para o recurso de embargos de declaração, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo.

D

o prazo de cinco dias para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao do termo final do prazo previsto para o recurso de embargos de declaração, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo.

E

nenhuma das alternativas anteriores.

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Q700419

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700419 Direito Processual Civil - CPC 1973

As regras e a jurisprudência atinentes à teoria geral dos recursos cíveis NÃO permitem afirmar que

A

Havendo justa causa que impeça a apresentação do recurso no último dia do prazo, o advogado deve apresentar a petição de recurso na primeira data desimpedida, finda a justa causa, acompanhada de justificativa do motivo da apresentação ulterior, para subsunção ao crivo da parte contrária e do Juiz.

B

No Supremo Tribunal Federal, consolidou-se o entendimento, no sentido de que é do Presidente do Tribunal recorrido, ou do Vice-Presidente (nos casos em que o regimento interno delega tal atribuição) a competência para o exame da medida cautelar requerida antes da prolação, no juízo de origem, do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário.

C

As Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados não podem baixar provimento disciplinando o valor do preparo, ordenando que seu valor conste do respectivo ato de intimação da sentença, exceto quando proferida em audiência, evitando erros no recolhimento.

D

O efeito devolutivo é típica manifestação do princípio dispositivo, devendo-se por ele entender a possibilidade de submeter novamente a questão decidida e impugnada pelo recurso à apreciação do Poder Judiciário, por um órgão superior (apelação, embargos infringentes, recurso extraordinário e recurso especial) ou pelo mesmo órgão, como nos embargos de declaração, no agravo de instrumento e agravo retido, no indeferimento da inicial (art. 296 do CPC) e na execução fiscal (art. 34 da Lei n. 6.830/80), além dos demais casos expressamente previstos em lei.

E

O Tribunal, em sede de agravo de instrumento, não pode extinguir o processo, sem o julgamento de mérito, acolhendo preliminar, de ofício, por falta de condições da ação, quando tal matéria não estava em discussão no recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

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Q697423

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697423 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Segundo o Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração no prazo de cinco dias, em caso de omissão, dúvida, obscuridade ou contradição da decisão recorrida, restando interrompido o prazo para a interposição de outros recursos, para quaisquer das partes, se os Embargos forem interpostos.

B

No julgamento do Recurso Ordinário pelo STJ, seu relator, em decisão monocrática, negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, ou ainda, poderá dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Da decisão proferida caberá agravo, no prazo de dez dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.

C

Quanto à prova documental, é correto afirmar: 1) é ônus da parte que alega falsidade material de determinado documento, provar a alegação, antecipando, se necessário, o valor das despesas com o exame pericial relativo ao Incidente de Falsidade; 2) é ônus da parte que juntou aos autos determinado documento assinado pela parte contrária, provar que é verdadeira a assinatura respectiva, se tal assinatura for impugnada pela parte adversa sob alegação de falsidade; e 3) um documento que se verifique no processo tenha sido assinado em branco, nos termos do Código de Processo Civil, continua a produzir efeitos até que se prove que foi abusivamente preenchido.

D

Segundo o Código de Processo Civil, são causas de extinção do processo, dentre outras, a morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, a incompetência absoluta do órgão julgador e a falta de qualquer uma das condições da ação.

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Q685502

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685502 Direito Processual Civil - CPC 1973

Contra acórdão que reduz o valor do dano moral fixado em sentença por maioria, sendo que o terceiro juiz pretendia aumentá-la, assinale a alternativa correta que responde se é possível e qual o recurso que seria cabível para prevalecer o valor menor indicado pelo voto vencido.

A

Sim, embargos de declaração.

B

Sim, agravo regimental.

C

Sim, embargos infringentes.

D

Sim, recurso especial.

E

Não há recurso cabível para a pretensão.

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Q680189

Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado |

Q680189 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em uma ação de indenização por Dano Moral proposta em face de um dos Campus da UNESPAR, o juiz rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva de parte alegada por você na condição de Advogado da UNESPAR. Desta decisão você interpôs agravo de instrumento, que veio a ser provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, com fundamento em lei federal e na Constituição da República. Neste caso poderá o agravado interpor

A

Recurso especial retido, apenas.

B

Recurso extraordinário retido, apenas.

C

Recurso especial e recurso extraordinário.

D

Embargos infringentes.

E

Recurso extraordinário retido e recurso especial retido.

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Q663624

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG) |

Q663624 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as disposições do código de processo civil e assinale a alternativa correta sobre os efeitos do recurso de apelação.

A

A apelação será sempre recebida no efeito suspensivo.

B

A apelação interposta da sentença que homologar a divisão ou a demarcação será recebida no efeito suspensivo.

C

A apelação interposta da sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução não será recebida no efeito suspensivo.

D

A apelação interposta da sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem será recebida no efeito suspensivo.

E

A apelação interposta da sentença que não confirmar a antecipação dos efeitos da tutela não será recebida no efeito devolutivo.

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Q663623

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG) |

Q663623 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as disposições do código de processo civil e assinale a alternativa correta sobre o recurso adesivo.

A

Constitui espécie autônoma de recurso cabível no processo civil.

B

Depende de sucumbência recíproca.

C

Será interposto perante a autoridade competente para admitir ou julgar o recurso principal.

D

Será admissível na apelação, no agravo, no recurso extraordinário e no recurso especial.

E

Será conhecido se houver desistência do recurso principal.

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Q662874

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662874 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos no vigente Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal, conhecendo do recurso de apelação, pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

B

Como regra, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será, no entanto, recebida no efeito devolutivo e suspensivo nas hipóteses previstas em lei.

C

A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

D

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos concomitantemente perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em uma única petição.

E

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença terminativa ou de mérito, ou houver julgado a ação rescisória.

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Q636693

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636693 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação ordinária, cujo pedido de antecipação da tutela foi indeferido, julgado procedente o pedido, conforme inteligência das regras do CPC, o recurso de apelação será recebido

A

no efeito devolutivo ativo.

B

no efeito devolutivo e suspensivo.

C

apenas no devolutivo.

D

somente no efeito suspensivo.

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Q630420

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630420 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, em face da decisão judicial que resolver a impugnação à execução, dando prosseguimento ao feito, cabe recurso:

A

De agravo de instrumento.

B

De agravo retido.

C

Ordinário.

D

De apelação.

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Q626131

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q626131 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos Recursos assinale a alternativa incorreta.

A

Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal;

B

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência;

C

Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, estando sujeitos a preparo;

D

Quando o recurso extraordinário ou o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;

E

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

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Q626130

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q626130 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação às disposições gerais sobre os Recursos, marque a opção incorreta.

A

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos;

B

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação;

C

O recurso adesivo possui regramento próprio, não se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior;

D

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção;

E

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

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Q625247

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |

Q625247 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue o item subsequente, relacionados a recursos.

No âmbito do STJ, são cabíveis embargos de divergência contra decisão de turma que, ao julgar recurso especial, divirja do julgamento de outra turma.

Certo

Errado

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Q623174

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623174 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as proposições abaixo, a respeito dos recursos.

I. É recebida apenas no efeito devolutivo a apelação interposta contra a sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.

II. Das decisões interlocutórias proferidas em audiência cabe agravo retido, o qual deve ser interposto oralmente ou por escrito, dele devendo o Tribunal conhecer, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, independentemente de requerimento nesse sentido.

III. O agravo de instrumento será dirigido ao juiz que proferiu a decisão recorrida, o qual, depois de analisar os requisitos para sua admissibilidade, remeterá o recurso ao Tribunal.

IV. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos apenas para a parte que houver interposto o recurso.

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I.

C

II.

D

II e IV.

E

II e III.

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Q621719

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q621719 Direito Processual Civil - CPC 1973

Determinado indivíduo propôs ação judicial contra empresa pública federal, pelo procedimento ordinário, requerendo o pagamento no valor de R$ 200.000. O juiz proferiu sentença acolhendo o pedido relativo a R$ 100.000 e, quanto aos outros valores objeto da cobrança, reconheceu de ofício a existência de prescrição.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

No julgamento de apelação interposta contra a sentença, caso o tribunal verifique a ocorrência de nulidade sanável no processo, deverá obrigatoriamente determinar o retorno dos autos ao juízo que prolatou a sentença.

B

Eventual recurso de apelação interposto pelo autor da ação pode ser provido monocraticamente, pelo relator, caso a sentença esteja em manifesto confronto com súmula de tribunal superior.

C

A sentença é nula de pleno direito porque, conforme o CPC, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a prescrição.

D

A sentença que condenou a empresa pública está sujeita ao reexame necessário e somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

E

Se somente a empresa pública apelar da sentença, o tribunal poderá aumentar o valor da indenização caso entenda, pela prova dos autos, não ter havido prescrição.

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Q621715

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q621715 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à atuação dos sujeitos processuais e ao procedimento ordinário previsto no CPC, assinale a opção correta.

A

Somente mediante expresso requerimento das partes é permitido ao juiz realizar o julgamento antecipado da lide, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal.

B

O réu revel, ainda que compareça extemporaneamente ao processo, não receberá intimações e ficará impedido de praticar atos processuais, inclusive, interpor recurso.

C

De acordo com o CPC, a petição inicial será considerada inepta se a parte for manifestamente ilegítima ou se faltar ao autor o interesse em agir.

D

O Ministério Público, atuando como parte ou como fiscal da lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, além de poder produzir provas e ter legitimidade para interpor recurso.

E

A decisão do juiz pelo indeferimento total da petição inicial possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por intermédio do recurso de agravo de instrumento.

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Q620389

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620389 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória serão julgados em:

A

Recurso de Apelação.

B

Embargos Infringentes.

C

Recurso Ordinário.

D

Recurso Especial.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973

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