Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso - Página 8

Q525344

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525344 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar que

A

a desistência do recurso principal não prejudica o conhecimento do recurso adesivo, que após ter sido interposto adquire autonomia processual.

B

o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

C

a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer, considerando-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

D

dos despachos não cabe recurso.

E

o recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença.

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Q525145

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525145 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acórdão do Tribunal de Justiça que, em apelação, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal e, ao mesmo tempo, julgar válida lei local contestada em face de lei federal caberá

A

respectivamente, recurso extraordinário e recurso especial.

B

apenas recurso especial.

C

apenas recurso extraordinário.

D

respectivamente, recurso especial e recurso extraordinário.

E

recurso especial e agravo nos próprios autos.

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Q522017

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522017 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ticio, Mévio e Caio ingressaram com ação judicial em face da União Federal, aduzindo que determinado ato da Administração extrapolou o estabelecido em lei ordinária no que tange aos critérios de cálculo de gratificação mensal da categoria profissional dos autores. O pedido foi acolhido e, esgotada a fase recursal no Tribunal Regional, a União ingressou com Recurso Especial, enquadrando-se o processamento na forma de recurso repetitivo, a respeito do qual é correto afirmar que:

A

compete ao ministro presidente do STJ, ao receber diversos recursos com a mesma matéria de direito, reconhecer-lhe a condição de recurso repetitivo, tomar um ou mais como representativos da controvérsia, e devolver os demais ao tribunal de origem, para que aguardem o pronunciamento definitivo;

B

cabe observar o procedimento de comunicação do STJ pelo presidente do tribunal de origem, apontando os fundamentos de direito em que se fundam os recursos múltiplos que apontam para a possibilidade de incidência de recursos repetitivos; se o STJ entender não ser a hipótese, todos os recursos sobrestados deverão ser submetidos a exame de admissibilidade e remetidos ao STJ;

C

compete ao ministro presidente do STJ analisar arguição de hipótese de recurso repetitivo, mantendo-se sobrestados os demais até que seja reconhecida a existência da hipótese, e, não o sendo, considerar-se-ão automaticamente não admitidos todos os recursos sobrestados;

D

em caso de processamento na forma de recurso repetitivo, cabe ao presidente do tribunal de origem encaminhar um ou mais recursos representativos da controvérsia ao STJ, ficando sobrestados os demais recursos na origem, até pronunciamento definitivo pelo STJ;

E

publicado o acórdão no STJ, decidindo de modo divergente do entendimento do tribunal de origem, os recursos especiais sobrestados serão submetidos a exame de admissibilidade, não sendo possível ao tribunal de origem reanalisar a decisão recorrida.

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Q522015

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522015 Direito Processual Civil - CPC 1973

Júlio ajuizou ação indenizatória em face de X Serviços Online Ltda., motivado por alegado uso de perfil falso em rede social administrada pela ré, que foi mantido mesmo após diversos contatos do internauta solicitando a remoção da página. Em sua resposta, a ré sustentou ilegitimidade passiva e ausência de dever de monitorar o conteúdo disponibilizado pelos usuários, não havendo ilícito a ensejar reparação. O juízo julgou procedente o pedido. A ré interpôs o recurso cabível objetivando a reforma da sentença; o autor ingressou com recurso adesivo pleiteando a majoração dos danos morais.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que o recurso adesivo de Júlio é cabível:

A

bem como pode ser utilizado pela parte parcialmente vencida em qualquer das modalidades recursais previstas em lei, haja vista ser medida processual suplementar;

B

mas somente pode ser conhecido em caso de provimento no recurso principal, ao qual está em condição expressa de subordinação;

C

e mesmo que o recurso principal seja inadmitido por deserção, mas só neste caso, a manifestação de Júlio poderá ainda assim ser apreciada pelo órgão ad quem;

D

mas, para desistir do recurso adesivo já interposto, Júlio necessitará de anuência do recorrido;

E

mas não poderá ser conhecido caso a ré, primeira recorrente, desista do recurso principal interposto.

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Q516237

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516237 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta em relação ao recurso interposto na forma adesiva.

A

É admitido apenas em caso de sucumbência recíproca

B

Se interposto o recurso na forma ordinária, poderá a parte substituí-lo por novo recurso, na forma adesiva.

C

O não conhecimento do recurso principal não prejudica a análise e o julgamento do recurso interposto na forma adesiva.

D

O recurso interposto na forma adesiva deverá ser interposto simultaneamente à apresentação da resposta ao recurso da parte contrária, sob pena de preclusão.

E

É admitido nos recursos de agravo, ordinário, apelação, embargos infringentes e recursos especial e extraordinário.

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Q516236

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516236 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca dos embargos de terceiro.

A

Após a arrematação do bem, não são cabíveis embargos de terceiro.

B

Nos embargos de terceiro, não há condenação em honorários de sucumbência.

C

Não são cabíveis embargos de terceiro na fase de conhecimento, em razão da impossibilidade de atos de definitiva constrição patrimonial.

D

O assistente simples não é parte legítima para opor embargos de terceiro.

E

O compromissário comprador tem legitimidade para impedir, por meio dos embargos de terceiro, a constrição do objeto da compra e venda.

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Q515197

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515197 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos autos de uma ação indenizatória, o juiz da causa proferiu sentença em que julgava procedente o pleito autoral. Inconformado, o réu interpôs o recurso cabível, ao qual o órgão ad quem, por maioria de votos, deu provimento, para reconhecer o vício da carência de ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam. Para fins de impugnação deste acórdão, será cabível, em tese:

A

o agravo interno;

B

o mandado de segurança;

C

o recurso especial;

D

o recurso ordinário-constitucional;

E

o recurso de embargos infringentes.

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Q515187

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515187 Direito Processual Civil - CPC 1973

Determinado Defensor Público, irresignado com certa decisão proferida em última instância, considerou a possibilidade de interposição de recurso extraordinário. Esse recurso é cabível caso a decisão:

A

diga respeito ao processamento de precatórios;

B

tenha deferido medida liminar;

C

contrarie tratado ou lei federal;

D

julgue válida lei local contestada em face de lei federal;

E

julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

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Q514894

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514894 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Há precedente do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de atribuição de efeito translativo ao recurso especial.

B

É cabível recurso extraordinário de decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Cível, mas não o é o recurso especial.

C

A decisão recorrida que julgar válida lei local contestada em face de lei federal é passível, preenchidos os demais pressupostos, de recurso especial.

D

O recurso especial é incabível para valoração de prova, mas é cabível para controle da adequada aplicação das normas de direito probatório.

E

A decisão que resolve a respeito da repercussão geral é irrecorrível.

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Q514891

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514891 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O efeito devolutivo dos recursos opera a devolução de todos os fundamentos e questões resolvidas ou não no processo, caracterizando, assim, a devolução vertical (profundidade) da matéria impugnada.

B

O efeito substitutivo dos recursos impõe a substituição da decisão recorrida desde que haja o conhecimento do recurso.

C

O efeito expansivo subjetivo dos recursos permite que a decisão alcance a esfera subjetiva de terceiros interessados.

D

O efeito devolutivo dos recursos, em extensão, constitui o tantum devolutum quantum appellatum, que é considerado norma geral de direito recursal.

E

O efeito suspensivo, no sistema em vigor, pode ser ope legis ou ope judieis.

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Q514718

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514718 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I - Vencidos autor e réu, aos recursos de apelação, embargos infringentes, recurso extraordinário e recurso especial interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte, mas o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, de modo que não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
II - São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias e empresas públicas prestadoras de serviços, e pelos que gozam de isenção legal.
III - O recurso extraordinário, o recurso especial e o agravo de instrumento, em regra, não têm efeito suspensivo, mas quanto a este último, o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
IV - O recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, independente da anuência da parte contrária, ainda que esta já tenha apresentado contrarrazões.

A

Todas as proposições estão corretas.

B

São corretas as proposições I, II e IV.

C

São corretas apenas as proposições II e IV.

D

São corretas apenas as proposições II e III.

E

São corretas as proposições I, III e IV.

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Q514051

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514051 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o art. 520 do Código de Processo Civil, a apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

A

deferir liminarmente embargos à execução ou julgálos procedentes.

B

homologar a divisão ou a demarcação.

C

condenar à prestação de alimentos

D

decidir o processo cautelar

E

julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

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Q513793

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513793 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos recursos no Processo Civil, é INCORRETO afirmar que

A

o recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

B

o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

C

cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

D

o Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

E

o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

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Q513365

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513365 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

B

Os embargos à execução serão opostos nos autos da ação de execução respectiva, através de petição direcionada ao Juiz da causa, contendo pedido de intimação do credor para impugnar os embargos.

C

A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados suspende, por regra, a execução contra os que não embargaram.

D

Os embargos do executado têm efeito suspensivo, salvo expressamente afastados pelo julgador ao recebê-los.

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Q513360

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513360 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

B

A apelação será recebida, por regra, em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta contra sentença que homologar a divisão ou demarcação.

C

É regra presente no Código de Processo Civil que o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

O Ministério Público, segundo regra expressa em lei, tem legitimidade para recorrer nos processo em que oficiou como fiscal da lei.

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Q513358

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513358 Direito Processual Civil - CPC 1973

O recurso cabível contra o indeferimento da inicial de ação cível ordinária é

A

o agravo de instrumento, havendo juízo de retratação do magistrado.

B

o agravo de instrumento, não havendo juízo de retratação do magistrado.

C

a apelação, havendo juízo de retratação do magistrado.

D

a apelação, não havendo juízo de retratação do magistrado.

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Q513357

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513357 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em um processo judicial, emitida a sentença, a parte autora foi derrotada em toda a sua pretensão. Inconformado, com decisão, apresentou apelação no 5º (quinto) dia após a publicação da sentença, alegando error in judicando no que tange a parte da decisão desafiada. Passados 6 (seis) dias da interposição do recurso, o advogado percebeu que também poderia ter alegado a existência de súmula e o fato de uma prova específica ter sido ignorada no julgamento. No que concerne à possibilidade de corrigir a apelação e ampliar o recurso, assinale a alternativa correta:

A

É possível alterar apelação, pois ainda está dentro do prazo processual para o recurso.

B

Não é possível alterar a apelação, já que houve preclusão consumativa.

C

Não é possível alterar a apelação, uma vez que houve preclusão lógica.

D

Não é possível alterar a apelação, pois houve preclusão temporal.

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Q513356

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513356 Direito Processual Civil - CPC 1973

Contra a decisão de liquidação de sentença

A

cabe apelação.

B

cabe agravo retido.

C

cabe agravo de instrumento.

D

não cabe recurso, visto que é fase processual objetiva e técnica.

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Q513354

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513354 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não são cabíveis, por regra, no procedimento ordinário, embargos de declaração contra decisão de julgador que

A

tenha omissão relativa aos pedidos formulados.

B

possua contradição entre a fundamentação e a decisão propriamente dita.

C

gere dúvida às partes.

D

tenha obscuridade no seu texto.

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Q512716

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512716 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à legitimidade para recorrer, assinale a alternativa que contém afirmação falsa:

A

O Ministério Público poderá apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, na qual atua como custos legis, mas sempre na defesa do menor investigado.

B

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

C

O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade civil.

D

Cessada a causa de intervenção do Ministério Público no processo civil, cessa por consequência a sua legitimidade recursal.

E

O Ministério Público, no processo em que atua como custos legis, tem legitimidade para interpor recurso adesivo.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973

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