Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso - Página 5

Q564044

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564044 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar em matéria de recursos que:

A

O recurso interposto pode ser aditado, desde que não tenha findado o prazo recursal.

B

É subsidiária a legitimidade recursal do Ministério Público quando atua como custos legis.

C

Os embargos de declaração e a apelação são recursos de fundamentação livre.

D

O agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa.

E

O princípio da non reformatio in pejus é aplicável ao julgamento do reexame necessário, mesmo que não se trate de uma espécie recursal.

Q563779

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563779 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos recursos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A

A aplicação da multa prevista para a hipótese de interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório não impede a condenação por litigância de má-fé.

B

É possível a juntada de documentos no bojo da apelação, inclusive aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação, desde que garantidos à parte contrária o contraditório e a ampla defesa.

C

A pendência de julgamento no STF acerca da modulação dos efeitos de decisão proferida em ADI enseja o sobrestamento de recurso especial que verse sobre a mesma matéria perante o STJ.

D

A sentença que reconhecer a improcedência da ação de improbidade administrativa estará sujeita ao reexame necessário.

E

A cópia da certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória na formação do instrumento, de forma que a sua ausência acarretará o não conhecimento do recurso.

Q562610

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COHAB MINAS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado |

Q562610 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos no processo civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pedido de reconsideração é uma espécie recursal, pois permite a quem prolatou a decisão o reexame do tema.

B

Interposta a apelação, o recorrente pode, a qualquer tempo, dele desistir, se houver anuência do recorrido.

C

Em regra, não existe contraditório nos embargos de declaração, uma vez que é recurso destinado a suprir omissão, obscuridade ou contradição da decisão recorrida.

D

A ação rescisória não pode ser proposta pelo terceiro juridicamente interessado.

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Q560647

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560647 Direito Processual Civil - CPC 1973

Intimado de uma sentença contrária aos interesses do autor por ele representado, o Defensor Público observou que o magistrado de primeiro grau invocou a aplicação de uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça para afastar a sua pretensão. Pesquisando os precedentes que deram ensejo à Súmula, concluiu que as hipóteses fáticas que geraram o precedente eram substancialmente diferentes do caso julgado. Inconformado, apela desta decisão. Utilizando a técnica correta, o Defensor deverá

A

alegar a nulidade da sentença em razão de error in judicando.

B

pedir o afastamento do binding effect que decorre das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

C

pedir a superação do precedente, mediante overhulling.

D

pedir o afastamento do precedente, mediante distinguishing.

E

ajuizar reclamação junto ao Superior Tribunal de Justiça, pelo descumprimento da Súmula.

Q560418

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560418 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Carlos propôs ação de cobrança da quantia de cem mil reais em face dos dois devedores, João e Pedro, que, depois de validamente citados, ofertaram as respectivas contestações, subscritas por advogados vinculados a escritórios distintos. Finda a instrução probatória, o juiz acolheu em parte o pedido, condenando os réus a pagarem ao autor a quantia de cinquenta mil reais. Transcorridos vinte e cinco dias após a intimação da sentença, cada réu protocolizou o respectivo recurso de apelação, tendo, ambos, pleiteado a reforma do julgado para que se julgasse improcedente o pedido. Após o recebimento, pelo juízo a quo, dos dois apelos, o autor apresentou contrarrazões recursais tempestivas, além de ter protocolizado, na mesma data, apelo adesivo, em que pugnou pela reforma parcial da sentença, a fim de que a verba fosse majorada para o montante especificado na inicial.

Partindo-se do pressuposto de que todos os recursos são formalmente regulares e tiveram os respectivos preparos corretamente efetuados, deverá o órgão ad quem:

A

conhecer de todos os apelos, principais e adesivo, por presentes os respectivos requisitos de admissibilidade, para julgar, na sequência, o mérito de cada uma das pretensões recursais;

B

conhecer dos apelos dos réus, já que presentes os respectivos requisitos de admissibilidade, mas não conhecer do apelo do autor, por não ter sido objeto de reiteração expressa por ocasião da sessão de julgamento;

C

não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, mas conhecer do apelo do autor, eis que presentes os respectivos requisitos de admissibilidade;

D

não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, e nem do do autor, pois a apreciação do recurso adesivo depende da do principal, dado o vínculo de subordinação que liga aquele a este;

E

não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, mas conhecer do apelo do autor, já que a sentença de primeiro grau deverá ser reavaliada por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

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Q560417

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560417 Direito Processual Civil - CPC 1973

Servidor público, inconformado com sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de vantagens pecuniárias que havia formulado contra o estado, interpôs recurso de apelação. Em decisão monocrática, o Desembargador a quem coube a relatoria do recurso, reputando-o manifestamente improcedente, negou-lhe seguimento, tendo, para tanto, adotado um entendimento frontalmente contrário a uma norma da Constituição da República. Para impugnar essa decisão, deverá a parte autora manejar:

A

mandado de segurança;

B

recurso extraordinário;

C

recurso especial;

D

recurso ordinário-constitucional;

E

agravo interno.

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Q558062

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558062 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, responda:

I. Da decisão que indeferir a petição inicial cabe apelação, sendo facultado ao juiz prolator reforma-la antes da remessa ao Tribunal.

II. Com base no princípio da unicidade recursal, o recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.

III. Depois de apresentadas as contra-razões pela parte adversa, e distribuído o recurso ao relator, não pode mais a parte desistir do recurso.

Assinale a alternativa correta

A

Apenas a assertiva II é verdadeira.

B

Apenas a assertiva I é verdadeira.

C

Todas as assertivas são verdadeiras

D

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

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Q558059

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558059 Direito Processual Civil - CPC 1973

João da Silva, devidamente representado por advogado constituído, propõe ação cujo objeto é matéria unicamente de direito. Ao despachar o pedido inicial, o magistrado dispensa a citação do réu e profere sentença de total improcedência, apresentando como fundamento casos idênticos. Assinale a alternativa correta:

A

Desta decisão cabe recurso de apelação, podendo o magistrado decidir em não manter a sentença e dar prosseguimento à ação, ou remeter ao Tribunal.

B

Desta decisão cabe recurso de apelação, e deverá ser remetido ao Tribunal para julgamento antes mesmo da citação do réu.

C

A decisão proferida pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento, cabível, portanto, a retratação do magistrado.

D

Desta decisão cabe agravo de instrumento, que será julgado independentemente da citação do réu.

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Q555491

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555491 Direito Processual Civil - CPC 1973

Importante garantia da Fazenda Pública, o reexame necessário cumpre o papel de conferir superior proteção ao interesse público, submetendo a sentença à análise do tribunal antes do trânsito em julgado. Sobre o tema, assinale a opção correta.

A

Nas demandas em que a Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada por lei a não contestar ou recorrer em razão de jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a sentença não se submeterá ao reexame obrigatório.

B

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, aplica-se às sentenças ilíquidas.

C

Na ação monitória ajuizada em face da Fazenda Pública, para que ocorra convolação da fase cognitiva para a fase executiva se não apresentados os embargos monitórios, é indispensável o prévio reexame necessário.

D

Nas demandas de repetição de indébito tributário, é cabível remessa necessária nos embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

E

A remessa necessária é uma espécie recursal cabível, esteja a União no polo ativo ou passivo da demanda.

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Q555473

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555473 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do recurso de embargos de declaração, indique a opção correta.

A

O efeito infringente dos embargos de declaração consiste em verdadeiro juízo de retratação exercido pelo magistrado, que proporciona a modificação da decisão embargada.

B

A multa dos embargos de declaração protelatórios pode ser cumulada com a indenização decorrente da litigância de má-fé do embargante.

C

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, o que viabiliza a execução provisória da sentença embargada, ainda que haja previsão de efeito suspensivo para a futura apelação.

D

Embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inclusive nos juizados especiais federais.

E

Só se admite a interposição de embargos de declaração contra sentenças e acórdão, não sendo cabível contra decisões interlocutórias.

Q553897

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553897 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as proposições abaixo, a respeito dos recursos:

I. Os recursos especial e extraordinário, enquanto não julgados, impedem, em regra, a execução da sentença.
II. Depois da apresentação de contrarrazões, a desistência da apelação depende de aquiescência do apelado.
III. Quando houver solidariedade passiva e as defesas opostas ao credor forem comuns, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros.
IV. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da aquiescência dos litisconsortes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

I e III.

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Q553611

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553611 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a atribuição de efeito suspensivo a recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, julgue as afirmativas abaixo.

I. De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Presidente do Tribunal de Origem decidir o pedido da medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

II. Para a concessão de efeito suspensivo à Recurso Especial, em sede de medida cautelar incidental, deve a parte obrigatoriamente demonstrar a plausibilidade da matéria constitucional debatida nos autos, o anseio de evitar dano irreparável e viabilidade do próprio recurso interposto.

III. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes admitindo a concessão de tutela cautelar diretamente na própria Corte Superior, ainda que não inaugurada a sua competência.

IV. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para controlar decisões do Tribunal Estadual que atribuem efeito suspensivo a recurso especial, devendo qualquer recurso ser interposto na Corte local.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I e II

B

II e IV

C

II e III

D

I e III

E

I e IV

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Q553607

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553607 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

O recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC ao ser incluído na pauta, em razão de sua dimensão coletiva, terá preferência de julgamento sobre todos os demais feitos pautados.

B

O Supremo Tribunal Federal assim como a Lei nº 13.105 não admitem que pessoa física intervenha do processo na qualidade de amicus curiae.

C

De acordo com o novo Código de Processo Civil o amicus curiae, uma vez admitido no processo pode apresentar recurso de apelação caso a decisão seja desfavorável ao entendimento jurídico por ele defendido.

D

O pedido de intervenção, na qualidade de amicus curiae, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, deve ser realizado antes do início do julgamento pelo órgão colegiado.

E

A existência de multiplicidade de recursos com similitude de questão fática, autoriza o julgamento conjunto pelo Tribunal Estadual, na forma do artigo 543-C do CPC.

Q552744

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552744 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o recurso de apelação, assinale a alternativa CORRETA:

A

Deve ser interposta diretamente no juízo ad quem, o qual será responsável pela análise da matéria.

B

Não será recebida a apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

C

Após recebida a apelação e apresentada a resposta, é vedada a realização de nova análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

D

Será inadmitida a apelação quando as razões recursais reproduzirem os mesmos argumentos da petição inicial ou da contestação.

E

As questões de fato não suscitadas no juízo inferior não poderão, sob hipótese alguma, ser apresentadas na apelação.

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Q552559

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552559 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da parte adversa.

B

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

O recurso adesivo é subordinado ao recurso principal por ocasião de sua interposição, mas depois prosseguirá de forma autônoma, ainda que haja desistência do recurso principal.

D

O terceiro prejudicado que deixou de intervir na fase de conhecimento carece de interesse recursal.

E

O Ministério Público tem legitimidade recursal somente quando é parte no processo.

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Q550295

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550295 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à temática dos recursos, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

proferida sentença em determinado processo, a parte sucumbente interpôs apelação, levada a julgamento por órgão colegiado do Tribunal de Justiça e desprovida. O causídico do apelante, presente à sessão do julgamento, opõe, no dia consecutivo, embargos de declaração em face do acórdão, antes mesmo da publicação deste, sustentando a existência de obscuridade. Nessa situação, os embargos de declaração constituem recurso prematuro e extemporâneo, porquanto opostos em momento anterior ao termo a quo legalmente previsto, de modo que não preenchem o requisito da tempestividade;

B

o Município de São Paulo e certo Estado estrangeiro são partes de um processo que corre perante a Justiça Federal, no âmbito do qual foi proferida decisão interlocutória prejudicial aos interesses da municipalidade, suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse caso, o procurador municipal que oficia no feito, para buscar a reforma da decisão, deverá interpor agravo de instrumento, cuja competência para julgamento será do Superior Tribunal de Justiça;

C

o Município de São Paulo foi condenado por sentença ao pagamento de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, mas deixou de interpor recurso de apelação no prazo legal. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça proferiu acórdão confirmando a sentença. Nessa hipótese, não poderá o referido Município interpor Recurso Especial em face do acórdão, ante a ocorrência de preclusão lógica, derivada de conduta omissiva anterior incompatível com a vontade de recorrer;

D

o Município de São Paulo, restando parcialmente sucumbente em determinado processo, interpôs apelação em face da sentença, pleiteando a reforma da parcela que lhe foi desfavorável, enquanto o outro litigante apresentou apelação adesiva. Nessa situação, tanto o recurso principal quanto o adesivo serão dispensados de preparo, pois o recurso adesivo é subordinado ao principal e observa as mesmas regras deste quanto ao preparo;

E

contra determinada sentença foram interpostas uma apelação principal e uma apelação adesiva, sendo que o relator veio a proferir decisão monocrática antecipando os efeitos da tutela recursal pleiteada no recurso adesivo. Nessa hipótese, é possível a desistência da apelação principal antes do seu julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal, caso em que a apelação adesiva não será conhecida.

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Q549587

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Advogado |

Q549587 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

B

Mesmo sem instrumento de mandato, o advogado poderá, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, se obrigará a exibir o instrumento de mandato no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até outros 30 (trinta), por despacho do juiz.

C

O advogado tem direito de examinar, sem exceções, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo.

D

A oposição de Embargos de Declaração suspende o prazo de interposição de outros recursos recomeçando a correr, por inteiro, no dia útil imediato à data da intimação de seu julgamento.

Q549041

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q549041 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pedido de reconsideração de decisão interlocutória, em primeiro grau de jurisdição,

A

prejudica o julgamento de agravo de instrumento simultaneamente interposto.

B

não interrompe, nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento.

C

impede a interposição de agravo de instrumento, porque neste é possível o juízo de retratação.

D

interrompe o prazo para interposição de agravo de instrumento.

E

suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento.

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Q544934

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544934 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes peças:

I. Petição inicial.

II. Procuração outorgada ao advogado do autor.

III. Documentos que instruem a petição inicial.

IV. Contestação.

V. Procuração outorgada ao advogado do réu.

VI. Decisão interlocutória.

VII. Certidão de intimação das partes da decisão interlocutória.

Inconformado com a decisão interlocutória, o autor pretende interpor agravo de instrumento.

São obrigatórias, para instruir esse recurso, as peças indicadas APENAS em

A

III, IV e VII.

B

II, V, VI e VII.

C

II, IV e V.

D

I, II, III e VI.

E

II, IV, VI e VII.

Q544546

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544546 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, o relator

I. negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunais Superiores ou Estaduais.

II. poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, caso em que sua decisão será irrecorrível no mesmo grau de jurisdição.

III. poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e III.

C

I e II.

D

II e III.

E

III.

SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973

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