Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Tutela Antecipada para Concurso - Página 3

Q409233

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409233 Direito Processual Civil - CPC 1973

A antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida

A

na sentença.

B

contra a Fazenda Pública

C

sem que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação

D

sem a audiência prévia da parte contrária.

E

de ofício pelo Juiz.

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Q408724

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408724 Direito Processual Civil - CPC 1973

M. G. ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de J. C., que atropelou e matou seu marido, C. F., em acidente de veículo. Como fundamento da reparação material, M. G. argumentou que possui enfermidade grave que a impossibilita de trabalhar, sendo que ela e os três filhos dependiam da remuneração do marido para o seu sustento. A título de danos materiais, pediu o pagamento dos valores correspondentes ao salário de C. F. até o fim de sua vida. Quanto ao dano moral pelo sofrimento causado, M. G. delegou a sua fixação ao prudente arbítrio do juiz. Desprovida de recursos financeiros desde o falecimento de C. F., M. G. requereu a fixação liminar de uma pensão alimentícia, a ser paga por J. C. mensalmente, no valor do salário percebido por C. F. ao tempo de sua morte. A medida pleiteada por M. G. é

A

de natureza cautelar, diante do fim precípuo de resguardar a efetividade e a utilidade do resultado final da ação de reparação de danos proposta.

B

de natureza antecipatória da tutela, especificamente da tutela inibitória, com a finalidade de evitar a prática de ato ilícito por parte de J. C.

C

do tipo antecipação da tutela reintegratória, pois visa remover o ilícito praticado, retornando à situação anterior.

D

do tipo cautelar satisfativa, pois estão presentes tanto o elemento acautelatório, com o objetivo de resguardar o resultado útil do processo, como o elemento satisfativo, tendo em vista que os alimentos deverão ser pagos de imediato.

E

de antecipação parcial da tutela ressarcitória, uma vez que o provimento requerido liminarmente é coincidente com o pedido final, correspondente à reparação do dano material, na forma de pagamento de pensão alimentícia.

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Q404258

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404258 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à antecipação da tutela, assinale a opção correta.

A

A efetivação da tutela antecipada se faz por sub-rogação e processa-se de forma definitiva, por ser fundada em decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, em virtude de prova inequívoca da veracidade das alegações do autor.

B

O interessado, ao requerer a tutela antecipatória, deve instruir a petição inicial com prova pré-constituída e inequívoca do direito alegado, ou seja, prova documental ou pericial antecipadamente realizadas, não se admitindo para esse fim a realização de provas orais, tais como o depoimento pessoal e de testemunhas.

C

A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito destina-se a assegurar, total ou parcialmente, a viabilidade da realização do direito material alegado pelo autor, de forma provisória.

D

Quando restar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, a tutela antecipada pode ser concedida, desde que exista prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

E

A tutela antecipada pode ser concedida antes de o réu ser ouvido. No entanto, é inadmissível a sua concessão depois de encerrada a fase probatória, já que se abre, a partir daí, a fase para prolação da sentença, devendo o juiz pronunciar-se definitivamente sobre a lide.

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Q402694

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q402694 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

João ajuizou ação de conhecimento contra José perante o juízo da comarca da capital do estado de Sergipe e requereu a antecipação dos efeitos da tutela, que foi parcialmente concedida.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Se José deixar de contestar parte dos pedidos formulados por João, caberá a antecipação dos efeitos da tutela em relação ao pedido incontroverso, desde que requerida expressamente por João.

Certo

Errado

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Q401387

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401387 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do pedido de suspensão de liminar ou de sentença, previsto na Lei nº 8.437/92, é CORRETA a seguinte proposição:

A

O presidente do tribunal, ao decidir o pedido de suspensão, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não adentra o mérito da decisão guerreada, tanto que a Fazenda Pública poderá se valer do recurso de agravo de instrumento para tal desiderato.

B

Da decisão proferida pelo presidente do tribunal, concedendo ou negando a suspensão, caberá a interposição do recurso de agravo, no prazo de 10 dias, já que a Fazenda Pública goza da primazia do prazo em dobro para recorrer.

C

Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, mediante requerimento único e exclusivo da pessoa jurídica de direito público interessada.

D

A interposição do recurso de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes poderá implicar a perda do objeto ou o condicionamento do pedido de suspensão, uma vez que ao Poder Judiciário é vedado o estabelecimento de julgamentos conflitantes entre si.

E

A suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigorará até a data em que for proferida a decisão de mérito na ação principal.

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Q397760

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397760 Direito Processual Civil - CPC 1973

É possível a concessão de liminar para desocupação do imóvel locado em ação de despejo que tiver por fundamento o término do prazo de locação

A

não residencial, tendo sido proposta a ação em até 60 (sessenta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.

B

residencial, tendo sido proposta a ação em até 60 (sessenta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.

C

não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.

D

residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.

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Q388424

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado |

Q388424 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a antecipação de tutela, assinale a alternativa CORRETA.

A

Via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.

B

A irreversibilidade da antecipação de tutela é um obstáculo intransponível para sua concessão da medida pleiteada.

C

Não será concedida antecipação de tutela contra atos do Poder Público

D

Quando um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, a tutela antecipada poderá ser concedida de ofício pelo juiz.

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Q382852

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382852 Direito Processual Civil - CPC 1973

Abdul promove ação pelo procedimento ordinário em face de Kaleb, postulando o deferimento de antecipação de tutela para entrega de um automóvel de marca renomada, indevidamente retido pelo réu, pois esgotado o prazo de empréstimo que fora realizado para uso específico em solenidade de formatura. O réu aduz que o empréstimo efetivamente ocorreu mas que não havia prazo para a devolução do bem e que, mesmo depois da comunicação de extinção da relação, não pretendia devolvê-lo antes do término do processo. Diante dessas circunstâncias, deve o Juiz:

A

abrir fase probatória para esclarecimento de pontos relevantes

B

determinar a entrega do bem por manifesto propósito protelatório do réu

C

designar audiência de conciliação diante da complexidade das questões postas

D

retornar os autos ao autor para esclarecimentos quanto aos fatos

E

despachar abrindo prazo para que terceiros interessados apareçam para se manifestar

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Q377301

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377301 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à antecipação de tutela, assinale a alternativa correta:

A

A antecipação da tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

B

A tutela antecipada só poderá ser revogada ou modificada como resultado do julgamento de recurso contra ela interposto.

C

Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, sumariamente, dada a urgência do provimento, as razões do seu convencimento.

D

O juiz poderá impor multa diária ao réu, se for compatível com a obrigação, sempre condicionada a pedido explícito do autor e à prazo razoável para o cumprimento do preceito.

E

Para o deferimento da antecipação de tutela deve haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

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Q372668

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372668 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao instituto da tutela antecipada, assinale a opção correta.

A

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela não poderá ser concedido no período de suspensão do processo

B

Na hipótese de o juiz conceder tutela antecipada ao proferir sentença de mérito, eventual interposição de apelação não suspenderá os efeitos da sentença em relação aos efeitos antecipados

C

Mesmo quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcelas deles, mostrar-se incontroverso, a antecipação de tutela, para ser concedida, depende de requerimento da parte.

D

O pedido de antecipação de tutela é facultado exclusivamente ao autor.

E

A função precípua da tutela antecipada é assegurar o resultado prático do processo.

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Q367486

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367486 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a antecipação dos efeitos da tutela de mérito e o julgamento antecipado da lide, é INCORRETO afirmar que:

A

A tutela antecipada trata-se de um pedido de natureza satisfativa, o qual pode ser concedido de ofício, desde que, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

B

A providência que antecipa a tutela é meramente provisória, porquanto poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

C

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, o juiz poderá, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado, o que demonstra aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

D

Quando o juiz pronunciar a prescrição da ação, haverá o julgamento conforme o estado do processo, que será extinto com resolução do mérito.

E

No julgamento antecipado da lide, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for apenas de direito, ou, sendo de direito e de fato, for prescindível a produção probatória em audiência.

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Q366593

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366593 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tal como prevista pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o juiz pode concedê-la de ofício.

B

pode ser concedida, se caracterizado o abuso do direito de defesa, prescindindo, neste caso, de prova inequívoca e verossimilhança da alegação.

C

não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório.

D

não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo pelo juiz.

E

sua concessão depende, em qualquer caso, da demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

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Q361584

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361584 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

Conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de causas de natureza previdenciária, não cabe a antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública, dado o fato de causas dessa natureza inserirem-se no âmbito da liberação de recursos.

Certo

Errado

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Q361207

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361207 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para efeitos de antecipação da tutela no processo civil, é correto afirmar que:

A

o juízo de probabilidade requerido para configuração do fumus boni iuris é um juízo de probabilidade estatística.

B

o juízo de probabilidade requerido para configuração do fumus boni iuris é um juízo de normalidade, não tendo necessariamente relação com os fatos alegados no processo pela parte interessada.

C

o juízo de probabilidade requerido para configuração do fumus boni iuris é um juízo de probabilidade lógica, que deve ser formado a partir das provas disponíveis nos autos a respeito das alegações de fato formuladas pela parte interessada.

D

o juízo de probabilidade requerido para configuração do fumus boni iuris é um juízo de simples possibilidade, ligado à eventualidade de um determinado acontecimento narrado pela parte interessada no processo.

E

nenhuma das afirmações é totalmente correta.

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Q359622

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359622 Direito Processual Civil - CPC 1973

A antecipação da tutela;

A

poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada e irrecorrível.

B

não será concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

C

confunde-se com a concessão das medidas cautelares, já que iguais as finalidades processuais, de garantia do provimento jurisdicional futuro.

D

pode ser concedida total ou parcialmente, dependendo da existência de prova inequívoca e do convencimento do juiz da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda da caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

E

se indeferida, conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito.

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Q359568

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359568 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei Federal n^o 9.494/97 estabelece diversos privilégios processuais para as pessoas jurídicas de direito público.

NÃO está entre os privilégios ali mencionados:

A

Isenção de honorários advocatícios nas execuções não embargadas.

B

A possibilidade de suspensão da execução de tutela antecipada concedida em desfavor do ente de direito público, por ato do presidente do tribunal competente para conhecer do respectivo recurso, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

C

A dispensa de depósito prévio, para interposição de recurso.

D

A intimação pessoal do representante judicial das pessoas jurídicas de direito público.

E

A vedação à execução provisória de sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores.

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Q357879

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357879 Direito Processual Civil - CPC 1973

Maria, deficiente visual, foi impedida de ingressar nas dependências do metrô por estar acompanhada de seu cão- guia. Argumentou, a empresa que opera o metrô, que, naquele local, não é permitida a entrada de animais. Indignada com o desrespeito à sua peculiar condição, Maria ajuizou ação cominatória com pedido de tutela antecipada visando obrigar à empresa permitir seu ingresso nas dependências do metrô junto de cão-guia, sob pena de multa. Ao receber a inicial, o juiz indeferiu o pedido de liminar, sustentando que o pedido antecipatório retrataria hipótese de provimento cautelar, além de, em seu entendimento, não ser cabível fixação de multa em sede de liminar. O juiz agiu de maneira.

A

totalmente incorreta, pois qualquer formalidade processual deve ser afastada nos casos que envolvem direitos humanos.

B

parcialmente correta, pois, entendendo tratar-se de providência de natureza cautelar, deveria, presentes os seus pressupostos, ter deferido a medida em ca- ráter incidental, somente não sendo cabível a fixação de multa em sede de liminar, a qual acarretaria periculum in mora inverso.

C

totalmente correta, pois, partindo da premissa de que o pedido retrataria hipótese de provimento cautelar, o formalismo do processo não permitiria o deferimento de antecipação de tutela, além de não ser cabível a fixação de multa em sede de liminar, a qual acarretaria periculum in mora inverso.

D

parcialmente correta, pois, partindo da premissa de que o pedido retrataria hipótese de provimento cautelar, o formalismo do processo não permitiria o deferimento de antecipação de tutela, mas, tivesse sido formulado o pedido corretamente, poderia ter sido fixada multa, se necessária a assegurar a eficácia do provimento.

E

totalmente incorreta, pois, entendendo tratar-se de providência de natureza cautelar, deveria, presentes os seus pressupostos, ter deferido a medida em caráter incidental, além da fixação de multa, se necessária a assegurar a eficácia do provimento.

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Q351417

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351417 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, considerando-se o que dispõe a lei processual, é correto dizer:

A

Também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos sucessivos, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

B

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, não poderá o juiz deferi-la, dada à incompatibilidade entre tais institutos.

C

Não poderá ser revogada ou modificada, salvo se já contestada.

D

Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

E

Concedida a antecipação dos efeitos da tutela e, portanto, satisfeita a pretensão, ocorrerá o julgamento antecipado do feito.

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Q345775

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345775 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da antecipação dos efeitos da tutela (Código de Processo Civil, artigo 273), é incorreto afirmar:

A

O deferimento da medida não constitui faculdade do juiz e tampouco decorre de sua discricionariedade; uma vez satisfeitos os requisitos legais próprios, o autor faz jus à antecipação dos efeitos da tutela.

B

A antecipação dos efeitos da tutela, quando fundada no abuso de direito de defesa ou no manifesto propósito protelatório do réu, prescinde de demonstração de urgência. Em tal hipótese, cuida-se de sancionar o litigante que, mediante uma daquelas condutas, descumpre o dever de lealdade processual.

C

Se o autor, a título de antecipação da tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá 0 juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

D

Contanto que se demonstre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcelas deles, mostrar-se incontroverso.

E

A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

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Q342042

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342042 Direito Processual Civil - CPC 1973

Examine a hipótese a seguir proposta e aponte a alternativa incorreta:

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública, figurando no pólo passivo da ação entidade autárquica do Distrito Federal e empresas locais, com pedido de antecipação de tutela, postulando a imediata suspensão de concorrência pública, sob o fundamento de lesão ao meio ambiente e ao patrimônio público e, no mérito, a declaração de nulidade do edital do certame ou, caso ultrapassada a fase licitatória, a nulidade do contrato administrativo, a reparação dos danos causados ao meio ambiente e a indenização do poder público.

A

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional apresenta pressupostos específicos que não se confundem com o mérito da lide. Não obstante indeferida na fase postulatória do processo, a tutela antecipada pode ser concedida na própria sentença.

B

A concessão do provimento antecipatório desafia agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ao Tribunal de Justiça. No caso de improvimento do agravo pelo Tribunal a quo, abre-se a via especial, permanecendo, contudo, o recurso retido nos autos até decisão final.

C

Concedida a tutela antecipada na sentença, a apelação será recebida apenas em seu efeito devolutivo, o que enseja a eficácia imediata da decisão.

D

No caso de indeferimento liminar da petição inicial, não há necessidade de citação da parte contrária para responder a apelação interposta. No entanto, não pode o recurso ser apreciado pelo mérito da causa, mesmo que verse questão exclusivamente de direito.

E

Declarada a procedência dos pedidos deduzidos na ação civil pública, no que pertine à condenação em obrigações de fazer e não fazer, atinentes à reparação dos danos causados ao meio ambiente, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida e a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de imposição de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de pedido do autor.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre tutela antecipada em direito processual civil - cpc 1973

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