Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação Civil Pública para Concurso
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As ações civis públicas que visem a tutelar direitos individuais homogêneos de grande relevância social não devem importar na suspensão de ações individuais em que se reivindiquem os mesmos direitos, haja vista a inexistência de uma hierarquia ou de uma dependência entre elas.
A respeito da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347/85, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
IV - partido político com representação no Congresso Nacional;
V - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Sobre o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação Popular, analise os itens abaixo:
I. A impetração do mandado de segurança não pode ser feita de forma oral, estando condicionada à apresentação de petição inicial.
II. Na ação civil pública, é possível que o juiz profira decisão interlocutória com provimento de urgência, que poderá ser questionada em sede de agravo de instrumento.
III. IA ação popular tem rito sumário, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.
Assinale:
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Entende o STJ que, no âmbito do direito privado, é de cinco
anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução
individual em pedido de cumprimento de sentença proferida
em ação civil pública, contado esse prazo a partir do trânsito
em julgado da sentença exequenda.
Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Pacificou-se na doutrina o entendimento de que, com
a ampliação da legitimidade para a propositura de ação civil
pública, as Defensorias Públicas passaram a ter a atribuição
de instaurar inquéritos civis destinados a coligir provas
e quaisquer outros elementos de convicção aptos
a fundamentar o ajuizamento de ação civil pública.
Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Conforme previsão legal, é competente para a propositura
de ação civil pública o foro do local do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Conforme jurisprudência do STJ, é competência da justiça
eleitoral julgar ação civil pública em que se busque
cessar degradação ambiental causada por partido político
em propaganda eleitoral consistente em pichações e pinturas
em edificações urbanas.
Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente.
O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam
para propor ação civil pública que vise anular termo de
acordo de regime especial (TARE) firmado entre ente
federativo e determinados contribuintes.
Julgue o próximo item, relativo à prevenção, conexão, continência e litispendência no processo coletivo.
Situação hipotética: A Defensoria Pública do Distrito
Federal e a Defensoria Pública da União ajuizaram
ações civis públicas em situação de continência entre si.
Assertiva: Nesse caso, em razão da autonomia dos
legitimados coletivos, as referidas demandas deverão
tramitar separadamente: a primeira, na justiça do Distrito
Federal, e a segunda, na justiça federal.
Julgue o próximo item, relativo à prevenção, conexão, continência e litispendência no processo coletivo.
Nas ações civis públicas, o despacho inicial de citação prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Acerca do posicionamento do STJ inerente à ação civil pública e às ações coletivas, analise as afirmativas a seguir.
I. A partir da interpretação de normas contidas na legislação brasileira, revela-se juridicamente plausível a inversão do ônus da prova na ação civil pública em matéria ambiental.
II. Quanto à atuação da Defensoria Pública na esfera coletiva, o STJ encampou interpretação restritiva da condição de “necessitado”, possibilitando a proteção exclusiva de hipossuficientes sob o aspecto econômico.
III. A abrangência nacional expressamente declarada na sentença não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo, portanto, aplicável a todos os beneficiários.
IV. Agindo na defesa dos interesses coletivos da criança e do adolescente, carece a Defensoria Pública de atribuição específica para fiscalizar unidades de execução de medidas socioeducativas, ante a ausência de autorização legal para tanto.
Estão corretas as afirmativas
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