Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação Civil Pública para Concurso

Ação civil pública é o instrumento judicial adequado à proteção dos interesses coletivos e difusos. Tendo em vista o que dispõe a legislação a seu respeito, assinale a alternativa correta.

Acerca das categorias de direitos coletivos e de aspectos relativos à tutela desses direitos em juízo, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A respeito da ação civil pública conforme o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.


I A ação civil pública foi incorporada à Constituição Federal de 1988 (CF) na condição de instrumento destinado à proteção dos direitos fundamentais de terceira geração.
II Se o pedido veiculado em ação civil pública não tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas, a decisão formalizada na ação fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, sendo assim a previsão constitucional segundo o STF.
III É cabível o ajuizamento de ação civil pública para questionar a cobrança de contribuição de iluminação pública incompatível com o texto constitucional.


Assinale a opção correta. 

Foi proposta ação civil pública para fazer cessar a atividade de máquinas eletrônicas de caça-níqueis. O Juiz de 1º Grau extinguiu a demanda, liminarmente, entendendo que haveria impossibilidade jurídica do pedido, vez que se o pedido de cassação de atividade tem por base a existência de contravenção penal, a apuração da tipicidade e antijuricidade deve ser efetuada em processo penal, aplicando-se as consequências específicas. A decisão do magistrado deve ser: 

Axel Dorin necessita de decisão judicial para proteger determinado local de trabalho onde atuam centenas de pessoas. Nos termos da interpretação assente do Supremo Tribunal Federal, aplicando regra legal, a ação civil pública a ser proposta ocorrerá perante o foro do: