Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação Civil Pública para Concurso
Foram encontradas 259 questões
Após uma denúncia da comunidade local, o Ministério Público ingressa com uma ação civil pública contra uma empresa de grande porte que, alegadamente, vem despejando resíduos tóxicos em um rio próximo, causando danos ambientais significativos. Julgue o item a seguir.
Além do Ministério Público, outras entidades podem propor ação civil pública, como a União, os Estados, os Municípios, as
autarquias, as empresas públicas e privadas e as fundações instituídas pelo poder público, desde que tenham legitimidade
para atuar na defesa do meio ambiente, do consumidor, da ordem econômica e de outros interesses difusos e coletivos,
conforme Lei nº7.347/1985.
Após uma denúncia da comunidade local, o Ministério Público ingressa com uma ação civil pública contra uma empresa de grande porte que, alegadamente, vem despejando resíduos tóxicos em um rio próximo, causando danos ambientais significativos. Julgue o item a seguir.
A ação civil pública pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, não sendo admitida a participação de outros
legitimados para a propositura da ação, conforme Lei nº 7.347/1985.
Considerando-se a situação hipotética precedente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca desse tema, e de acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), é correto afirmar que a existência de vara privativa instituída por lei estadual
Conheça nossos planos