Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Critérios de Competência para Concurso - Página 18

Q650701

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650701 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das regras de competência previstas no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.

A

Determina-se a competência no momento do recebimento da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

B

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, salvo quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

C

É competente o foro do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício.

D

É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, salvo no caso de aeronaves.

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Q650351

Ano: 2016 Banca: TRT 4º Região Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: TRT 4º Região - 2016 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q650351 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a assertiva correta sobre incompetência.

A

A incompetência relativa será apresentada em peça apartada, suspendendo o curso do processo.

B

Após manifestação da parte contrária, o Juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

C

O oferecimento de reconvenção, pelo réu, depende do oferecimento de contestação.

D

Reconhecida a incompetência absoluta, são considerados desde logo nulos os atos decisórios já proferidos.

E

Reconhecida a incompetência relativa, são considerados desde logo nulos os atos decisórios já proferidos.

Q646130

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646130 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a competência no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

B

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

C

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

D

Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz; após a citação, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

E

É competente o foro de domicílio da mulher, para a ação de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.

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Q644336

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644336 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das regras de competência, é incorreto afirmar:

A

Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução da união estável, é competente o domicílio do guardião do filho incapaz;

B

Ainda que não haja conexão entre eles, poderão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias;

C

A competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

D

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função poderá ser derrogada por acordo entre as partes, homologado pelo juiz.

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Q636167

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636167 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante do Novo Código de Processo Civil, no que diz respeito à competência, é correto afirmar que:

A

O foro contratual não produz efeitos perante os herdeiros e sucessores das partes.

B

A alegação de incompetência relativa será alegada por meio de exceção, em peça autônoma.

C

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa, ou da função, pode ser afastada por convenção das partes.

D

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

E

Se a União for demandada, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

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Q634119

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634119 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante do descumprimento de obrigação contratual, o credor ajuizou ação de cobrança em face do devedor. A petição inicial foi distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital no dia 22 de março de 2016, com juízo positivo de admissibilidade da demanda em 04 de abril e citação válida do réu em 19 de abril. Por seu turno, o devedor também propôs demanda, pleiteando a declaração de nulidade do mesmo contrato, tendo a sua peça exordial sido distribuída à 9ª Vara Cível da mesma comarca, no dia 24 de março de 2016, com juízo positivo de admissibilidade da ação em 01 de abril e citação válida em 25 de abril. À luz da sistemática processual vigente, os feitos:

A

não podem ser reunidos, devendo cada qual tramitar perante o juízo cível para onde a respectiva petição inicial foi distribuída;

B

devem ser reunidos, em razão do vínculo da continência, estando prevento o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital;

C

devem ser reunidos, em razão do vínculo da continência, estando prevento o juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital;

D

devem ser reunidos, em razão do vínculo da conexão, estando prevento o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital;

E

devem ser reunidos, em razão do vínculo da conexão, estando prevento o juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital.

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Q634115

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634115 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro, proprietário de um bem imóvel situado na Comarca de Niterói, ao saber que o mesmo foi ocupado, sem a sua autorização, por Luiz, intentou ação reivindicatória na Comarca do Rio de Janeiro, onde é domiciliado. De acordo com a sistemática processual vigente, o réu:

A

deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação, sem que o juiz possa conhecer ex officio da matéria;

B

deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação, embora o juiz possa conhecer ex officio da matéria;

C

deve alegar o vício de incompetência pela via da exceção, sem que o juiz possa conhecer ex officio da matéria;

D

deve alegar o vício de incompetência pela via da exceção, embora o juiz possa conhecer ex officio da matéria;

E

não pode alegar o vício de incompetência, já que a possibilidade de o autor intentar a ação na comarca de seu domicílio compatibiliza-se com a garantia constitucional do pleno acesso à jurisdição.

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Q631670

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631670 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Compreende-se pelo princípio da perpetuatio iurisdictionis:

A

o mandamento constitucional que veda a instituição de tribunais para julgamento de fatos e condutas específicas.

B

a regra geral que veda a modificação da competência, que é fixada no momento da propositura da ação.

C

a extraordinária possibilidade de estabilização da competência em juízo absolutamente incompetente.

D

a vedação à extinção de órgão judiciário em que ainda haja processos em trâmite.

E

a vinculação do processo à pessoa física do magistrado, fixada no momento da distribuição da ação.

Q620588

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620588 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à competência e ao MP, assinale a opção correta.

A

Na ação em que se pede a substituição da curatela, a incompetência do juízo pode ser declarada de ofício.

B

Nas hipóteses em que a lei lhe impõe a defesa de interesses particulares de determinadas pessoas, o MP assume a qualidade de procurador ou mandatário da parte.

C

É exclusiva a competência da jurisdição brasileira para conhecer de ações de inventário e partilha de bens imóveis situados fora do Brasil, se o autor da herança for brasileiro residente no país.

D

O MP, intervindo no processo na qualidade de fiscal da ordem jurídica, não detém legitimidade para recorrer adesivamente.

E

Tendo a competência sido fixada levando-se em conta o critério territorial, não prevalece a perpetuatio jurisdictionis se a lei alterar a competência do juízo processante.

Q617791

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q617791 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Isael, advogado, viaja para a Espanha para fazer um curso com duração de 6 meses na Universidade de Salamanca. Durante o trâmite do curso, Isael acaba se envolvendo em um acidente automobilístico e vem a óbito no local. Isael tem domicílio na cidade de Guajará-Mirim, Rondônia, onde reside sozinho há mais de dez anos e todos os seus bens imóveis estão situados na cidade de Salvador (Bahia), onde nasceu e foi criado. Os filhos de Isael, únicos herdeiros, residem na cidade de São Paulo, onde cursam universidades. Isael saiu do Brasil rumo à Espanha do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Neste caso, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, a competência para processamento do inventário será o foro da

A

comarca de São Paulo, onde residem os herdeiros do falecido.

B

comarca do Rio de Janeiro, último local onde o falecido esteve no Brasil.

C

comarca de Salvador, onde estão situados os bens imóveis do falecido.

D

cidade de Salamanca, na Espanha, onde ocorreu o óbito.

E

comarca de Guajará-Mirim, no estado de Rondônia, onde está situado o domicílio do autor da herança.

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Q2037184

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037184 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, a respeito de Competência, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exceção de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

B

É competente o foro do domicílio dos herdeiros, se o autor da herança não possuía domicílio certo.

C

É competente o foro do domicílio, ou da residência do alimentando, para ação em que se pedem alimentos.

D

Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, no caso de ação fundada em direito pessoal, ou em direito real sobre bens móveis.

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Q535446

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q535446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos recursos, considere:

I. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que houver atuado apenas como fiscal da lei.

II. O recurso adesivo é autônomo e seu conhecimento não se subordina ao do principal.

III. Se a relação processual estiver completa, a renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da parte não sucumbente.

IV. O recurso interposto por um litisconsorte não aproveita ao outro se distintos ou opostos os seus interesses.

Está correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

Q843808

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao tema competência, no âmbito do direito processual civil, é incorreto afirmar:

A

É de competência originária dos Tribunais de Justiça processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

B

A competência da Justiça Federal é de natureza absoluta. Dentre outras hipóteses, é de sua competência processar e julgar ações em que a União, autarquia federal ou empresa pública federal figurar no processo como autora, ré, assistente ou oponente.

C

Na ação de inventário o juízo competente será o do foro do autor da herança. Essa competência é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo juiz.

D

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

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Q451903

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451903 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os critérios de fixação de competência não podem ser presumidos e a petição inicial, na qual se descreve a demanda, será o elemento orientador da competência que é fixada no momento em que a ação é proposta. É possível que em determinados casos ocorra modificação de competência, conquanto que em outros não se admitirá em absoluto a sua modificação. Partindo dos critérios de competência estabelecidos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

quando o réu for pessoa incapaz, a ação se processará no foro de seu domicílio, ainda que diverso do de seu representante.

B

a incompetência absoluta deve ser alegada a qualquer tempo, desde que antes da sentença, por meio de exceção de incompetência.

C

a competência em razão da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, contudo, estas poderão modificar a competência em razão da matéria.

D

há competência internacional concorrente entre autoridade judiciária brasileira e a estrangeira quando a ação se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

E

haverá conflito de competência quando dois ou mais juízes se declararem incompetentes e o conflito será suscitado ao presidente do tribunal exclusivamente de ofício pelo juiz.

Q2759530

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Advogado |

Q2759530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diz o art. 84 do CPC, inaugurando o capítulo I do título IV do CPC, que “as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”. A respeito da competência, marque a alternativa INCORRETA:

A

Como uma das formas de exercício do poder estatal, a jurisdição é uma e indivisível. Para efeito didático e de divisão de trabalho, pode ser dividida em comum e especial.

B

Prorrogação de competência é o fenômeno que torna competente o juízo que era relativamente incompetente, como por exemplo, pela inércia do réu, que não opõe exceção de incompetência na forma ou no prazo legal.

C

No caso de desmembramento de comarca, a nova comarca será competente para a ação, cuja competência fora fixada pelo domicílio do réu.

D

As mudanças de domicílio do réu, depois de ajuizada a demanda, não alteram a competência, já estabilizada com a propositura da ação.

E

A função do árbitro é jurisdicional, porque aplica o direito ao caso concreto, podendo, inclusive, decidir por equidade, sendo permitido ao poder judiciário ingressar no mérito da decisão do árbitro.

Q201130

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q201130 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ação popular ajuizada por um Senador da República, visando a anular ato praticado pelo Presidente de uma empresa pública federal, a qual será processada e julgada pelo

A

STF

B

STJ

C

TRF

D

TJ

E

Juiz Federal de 1^a instância

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Q2921846

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Cálculo Atuarial |

Q2921846 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Acerca do direito processual civil, julgue os próximos itens, relativos à jurisdição e à competência.

A competência é fixada no momento da propositura da ação, não importando alterações de direito supervenientes.

Certo

Errado

Q2921845

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Cálculo Atuarial |

Q2921845 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Acerca do direito processual civil, julgue os próximos itens, relativos à jurisdição e à competência.

A incompetência em razão do território, ao contrário da que ocorre em razão do valor da causa, é absoluta, não podendo ser prorrogada.

Certo

Errado

Q2900751

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Diligência - j |

Q2900751 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.

Quando existirem, em uma mesma comarca, dois ou mais juízes competentes para conhecer de ações conexas, a competência será daquele que primeiro determinar a citação.

Certo

Errado

Q2931140

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES Prova: CESPE - 2007 - IEMA - Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos – Área: Direito |

Q2931140 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

A respeito da competência e dos sujeitos da relação processual, julgue os itens que se seguem.

Ajuizada a ação perante juízo relativamente incompetente, a parte interessada tem o ônus de opor a exceção de incompetência, sob pena de, não o fazendo, operar-se a preclusão e prorrogar-se a competência do aludido órgão jurisdicional. Uma vez firmada, a competência deve prevalecer durante todo o curso do processo, salvo quando suprimido o órgão judiciário ou alterada a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre critérios de competência em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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