Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Critérios de Competência para Concurso - Página 17

Q1123581

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123581 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que dispõe o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) acerca da competência interna, assinale a alternativa correta.

A

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, sendo vedado às partes instituir juízo arbitral.

B

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

C

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

D

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, em que o litígio recai sobre direito de propriedade, é competente o foro de domicílio do réu.

E

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do autor, cujo juízo tem competência absoluta.

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Q802877

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802877 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante a competência, se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente de forma abrangente:

A

Somente dos bens móveis e semoventes.

B

Local de último domicílio do autor da herança e/ou dos bens do espólio.

C

Foro de situação dos bens imóveis; havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

D

Residência dos pais e familiares do autor da herança.

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Q762934

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q762934 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana ajuizou ação de reintegração de posse contra Pietra. A ação tem como objeto um imóvel. Tal ação deverá ser proposta no foro

A

do domicílio dos réus, cujo juízo tem competência absoluta.

B

do domicílio dos réus, cujo juízo tem competência relativa.

C

da situação do imóvel, cujo juízo tem competência absoluta.

D

do domicílio dos autores, cujo juízo tem competência relativa.

E

da situação do imóvel, cujo juízo tem competência relativa.

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Q749899

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q749899 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tema Competência no Novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

B

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

C

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

D

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

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Q729662

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729662 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às regras de competência previstas no Código de Processo Civil vigente, pode-se afirmar corretamente que é competente o foro do lugar:

A

Onde a obrigação deva ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

B

Da residência do idoso ou, facultativamente, o foro do domicílio do réu, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

C

Onde está a sede, para a ação em que for autora a pessoa jurídica;

D

Onde se acha a sede, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.

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Q713820

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema da competência, segundo o disposto no Código do Processo Civil.

( ) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

( ) Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

( ) Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

( ) Há conflito de competência quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – F – V – F.

B

F – V – V – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

F – V – F – V.

Q713813

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema dos limites da jurisdição nacional, segundo o disposto no Código do Processo Civil. ( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil ou no exterior. ( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. ( ) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, desde que o autor da herança não seja de nacionalidade estrangeira ou não tenha domicílio fora do território nacional. ( ) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – V – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

V – F – V – F.

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Q708097

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708097 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tema competência no processo civil, assinale a opção CORRETA:

A

A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou continência. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir. Haverá continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes ou à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

B

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

C

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. O Ministério Público não pode alegar a incompetência relativa nas causas em que atuar.

D

O foro competente para a propositura da execução fiscal é apenas o do domicílio do réu.

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Q707165

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707165 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da competência, o novo Código de Processo Civil dispõe que

A

a ação em que se pleiteia somente o reconhecimento da paternidade, deve ser proposta no foro do domicílio do autor.

B

a incompetência relativa do juízo deve ser alegada em exceção de competência, no prazo para a resposta.

C

o inventário deve ser proposto, em regra, ao foro de situação dos bens imóveis do autor da herança.

D

como regra, nas ações de divórcio, é competente o foro do guardião do filho incapaz e, caso não haja filho incapaz, o foro do último domicílio do casal.

E

a ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, mas por se tratar de competência territorial, se prorroga caso não venha a ser alegada no momento oportuno.

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Q690726

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690726 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um contrato de adesão constou uma cláusula de eleição de foro que prejudicava a parte mais vulnerável da relação jurídica. Nessa situação hipotética, no que diz respeito à competência prevista no Código de Processo Civil, está correto afirmar que

A

qualquer ação judicial só poderá ser proposta no foro de eleição, por se tratar de competência relativa.

B

apenas se a parte prejudicada requerer a nulidade de tal cláusula, a competência pelo foro de eleição poderá ser afastada.

C

é possível que em casos como este o juiz declare a nulidade de tal cláusula de ofício, declinando a competência para o domicilio do réu.

D

por se tratar de competência absoluta, a parte que sentir-se lesada pela eleição do foro deverá manejar exceção de incompetência.

E

é possível que em casos como este o juiz declare a nulidade de tal cláusula de ofício, declinando a competência para o domícilio do autor.

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Q690133

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690133 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a competência,

A

a ação fundada em direito real sobre bem móvel será proposta, em regra, no foro da situação da coisa.

B

a ação possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

C

são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro ou à distribuição da petição inicial, ainda que alterem competência absoluta.

D

serão remetidos à Justiça Federal os processos nos quais intervier a União, incluindo as ações de recuperação judicial e falência.

E

uma vez remetidos os autos à Justiça Federal, em razão de intervenção da União, o juízo federal suscitará conflito de competência se, posteriormente, esta for excluída do processo.

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Q683144

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador |

Q683144 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em conta o disposto no Código de Processo Civil:

A

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

B

Não há conexão entre a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.

C

A sentença arbitral é titulo executivo judicial.

D

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

E

Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

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Q682050

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682050 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, é competente o foro:

A

do lugar do fato, para a ação de anulação de casamento.

B

de domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito.

C

do lugar do fato, para a ação de divórcio.

D

do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano.

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Q671325

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a competência no Novo Código de Processo Civil, é possível afirmar:

A

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função pode ser derrogada por convenção das partes.

B

A eleição de foro não produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

C

Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

D

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

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Q669416

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669416 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de competência absoluta e relativa, segundo legislação vigente,

A

a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, pois deve ser alegada pelo réu em exceção de incompetência, em peça apartada, no mesmo prazo da contestação.

B

a competência prevista em lei para a execução fiscal, é de natureza funcional e, assim, absoluta, de modo que pode ser declinada de ofício pelo Magistrado.

C

a incompetência, seja absoluta ou relativa, deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação; todavia, caso não o faça no prazo legal, somente esta última se prorroga.

D

o Código prevê que é possível a reunião de duas ações conexas no juízo prevento, ainda que se trate de competência em razão da matéria, desde que haja interesse público que justifique a união das demandas para único julgamento.

E

a incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, razão pela qual se prorroga, caso não seja alegada no momento oportuno.

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Q663622

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG) |

Q663622 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as disposições do código de processo civil e assinale a alternativa correta sobre o local, em regral, onde serão propostas a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis.

A

No foro do domicílio do réu.

B

No domicílio do autor.

C

No local onde ocorreu a causa de pedir fática.

D

No local onde ocorreu a causa de pedir jurídica.

E

No local onde ocorreu estão os bens do réu.

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Q663559

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado |

Q663559 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das disposições sobre Função Jurisdicional, assinale a afirmativa incorreta.

A

A continência entre duas ou mais ações ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

B

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

C

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

D

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, mas a cláusula de eleição de foro não vincula os herdeiros e sucessores.

E

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

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Q650701

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650701 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das regras de competência previstas no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.

A

Determina-se a competência no momento do recebimento da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

B

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, salvo quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

C

É competente o foro do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício.

D

É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, salvo no caso de aeronaves.

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Q650351

Ano: 2016 Banca: TRT 4º Região Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: TRT 4º Região - 2016 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q650351 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a assertiva correta sobre incompetência.

A

A incompetência relativa será apresentada em peça apartada, suspendendo o curso do processo.

B

Após manifestação da parte contrária, o Juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

C

O oferecimento de reconvenção, pelo réu, depende do oferecimento de contestação.

D

Reconhecida a incompetência absoluta, são considerados desde logo nulos os atos decisórios já proferidos.

E

Reconhecida a incompetência relativa, são considerados desde logo nulos os atos decisórios já proferidos.

Q646130

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646130 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a competência no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

B

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

C

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

D

Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz; após a citação, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

E

É competente o foro de domicílio da mulher, para a ação de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.

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Questões de Concurso Sobre critérios de competência em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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