Questões de Concurso Sobre critérios de competência em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

Quanto as regras pertinentes a competência do órgão judicante, à luz da jurisprudência, é correto afirmar que:

Ao celebrarem um contrato de compra e venda de um imóvel na cidade de Orlândia, no valor de R$ 500.000,00, Carla e Caio decidem, em comum acordo, que futura ação oriunda desse contrato deverá ter como foro a cidade de Ribeirão Preto, local de domicílio de Caio. Nos termos do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Impetrado mandado de segurança em relação a ato do Prefeito Municipal de Uruguaiana perante o Tribunal de Justiça do Estado, o Desembargador Relator deverá:  

Sobre a cláusula de eleição de foro no Processo Civil, é correto alegar que:

Determinada autarquia federal deseja ajuizar ação de querela nullitatis, objetivando o reconhecimento de nulidade decorrente de vício de ausência de citação em processo de que deveria ter participado como litisconsorte necessário. O processo objeto de questionamento teve seu mérito julgado em primeira instância na Seção Judiciária do Distrito Federal, tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1.ª),• que não conheceu do único recurso de apelação interposto no caso, e transitou em julgado após agravo em recurso especial ter sido inadmitido no STJ.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Anastácia, sedizente titular do direito de servidão em relação a um imóvel situado em área pertencente à Comarca de Corumbá, ajuizou ação em face de Filomena, pessoa absolutamente incapaz e já curatelada. A autora persegue a edição de provimento jurisdicional que reconheça o direito de servidão que alega titularizar e que iniba a ré de praticar condutas que lhe obstem o normal exercício.
A petição inicial foi distribuída a um dos juízos cíveis da Comarca de Campo Grande, onde tanto a autora quanto a ré são domiciliadas.
Nesse quadro, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir.
I. A competência dos juízes ou tribunais sofre limitações territoriais. Nesse sentido, os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado em que houverem sido investidos. Cada juiz só exerce sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição. II. A fixação e o dimensionamento das multas por descumprimento de liminares ou decisões relativas a obrigações de fazer ou de não-fazer são exemplos de manifestação de jurisdição de equidade, admitida no direito processual civil brasileiro, nos casos previstos em lei. III. Dentre as causas de prorrogação da competência, tem- -se que a prorrogação voluntária da competência ocorre em virtude de acordo expresso formulado pelas partes após a instauração do processo. IV. Na concepção de Enrico Tullio Liebman, a ação pode ser entendida como o direito a uma sentença de mérito, seja ela favorável ou desfavorável ao autor. Nessa concepção, há um destaque especial às condições da ação, também presente no atual Código de Processo Civil.
Está correto o que se afirma apenas em 

Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação internacional e à competência interna, assinale a opção correta.

Allan Poe, cidadão brasileiro, em 2020, depois de um surto psicótico, tornou-se andarilho, indo e vindo sem domicílio certo. Ora estava aqui, ora acolá. Já foi visto, no mesmo mês, no estado de São Paulo e no estado do Rio Grande do Sul, às vezes caminhando, às vezes de carona nas carrocerias dos caminhões, outras vezes era visto em postos de combustíveis, pedindo carona e o que comer. Por infelicidade, no dia 23 de dezembro de 2022, o senhor Poe foi atropelado por um caminhão que desviava de buracos na rodovia, tendo sua morte amplamente divulgada, considerando que a estrada ficou interditada por horas pelo derramamento da carga. Nos noticiários nacionais, foram divulgados a foto e o nome completo do senhor Poe, o que possibilitou a sua identificação pelos filhos, que o procuravam incansavelmente, desde 2020. Sumariamente, os filhos de Allan Poe, que moram em Belo Horizonte (MG), identificaram que o pai havia deixado vários bens imóveis espalhados pelo Brasil, um de maior valor localizado em Guarapari, no estado do Espírito Santo, outros de valor menos expressivos no município de Niterói, no estado do Rio de Janeiro e, em Ilhéus, no estado da Bahia, além várias aplicações financeiras.

Considerando a situação descrita, o foro competente para a abertura do inventário do Senhor Poe seria o da cidade de

Ocorrendo relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, deve-se instaurar

Jene promove ação baseada em direito real imobiliário em face de Paul sendo que o bem imóvel é situado na Comarca X e o réu é domiciliado na Comarca T. Nesse caso, é correto afirmar que: