Questões de Concurso
Comentadas sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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I. A prestação adequada e acessível da assistência jurídica integral e gratuita pode assumir a feição de direito ou interesse difuso. II. Em tese, é impossível que um mesmo fato gere reflexos sobre mais de um direito ou interesse coletivo em sentido amplo. III. A tutela coletiva é meio hábil e adequado para se exigir o devido e satisfatório cumprimento de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, especialmente quando está em questão a dignidade da pessoa humana. IV. Quando houver a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, a Defensoria Pública estará impedida de promover ação civil pública sobre o mesmo tema.
Está correto o que se afirma APENAS em:
No que se refere aos princípios e normas da administração pública, julgue o item a seguir.
As entidades da administração indireta têm legitimidade
ativa para propor ação civil pública em defesa de interesses
difusos, homogêneos e coletivos.
No universo do processo civil coletivo, há um procedimento que tem por finalidade evitar que se multipliquem várias ações que versem sobre determinado direito líquido e certo acerca de um mesmo fato. Pode ser impetrada por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
O procedimento que possui tais características é
Um indivíduo impetrou mandado de segurança junto ao STJ para questionar ato coator que, conforme afirmava na petição inicial, teria sido praticado por um ministro de Estado. Após a autoridade supostamente coatora apresentar informações sobre o mérito da questão, o relator verificou que o ato, na realidade, havia sido praticado exclusivamente por um servidor subordinado ao ministro e ocupante do cargo de chefe de divisão na pasta ministerial.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a denominada teoria da encampação
Julgue os seguintes itens, acerca de ação civil pública, ação popular, habeas corpus e mandado de injunção.
I O STJ firmou entendimento de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a qual está vinculado o parquet.
II O Ministério Público poderá interpor recurso contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido do autor da ação popular.
III O STJ fixou entendimento de que a ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus gera automática nulidade do julgamento.
IV O mandado de injunção pode ser individual ou coletivo, podendo, nesse último caso, ser promovido pelo Ministério Público.
Estão certos apenas os itens
No que concerne ao processo de execução, à ação civil pública e ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.
I O exequente que possui título executivo extrajudicial contendo obrigação alimentar pode optar pelo procedimento padrão para execução de quantia certa e, nesse caso, se houver penhora sobre dinheiro, eventual concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não impede o levantamento mensal das prestações alimentares devidas.
II Segundo a atual jurisprudência do STJ, o Ministério Público possui legitimidade ativa para, em sede de tutela coletiva, defender direitos de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas.
III De acordo com o STJ, caso ocorra o óbito do impetrante durante a fase de conhecimento de mandado de segurança, o magistrado deverá determinar a suspensão do processo para posterior sucessão do espólio ou dos herdeiros do falecido.
Assinale a opção correta.
Leia o caso descrito a seguir
O cidadão E.S. ajuizou demanda em face de C.V., requerendo sua condenação à realização de obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer. Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a análise do mencionado requerimento, sobreveio sentença de procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo determina o imediato cumprimento da obrigação de fazer. Diante de tal situação, C.V. instruiu seu advogado a recorrer apenas da parte da sentença relativa à obrigação de fazer.
Nessa circunstância, o advogado de C.V. deve
À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item.
A impetração de mandado de segurança por entidade de classe dispensa a autorização dos associados.
À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item.
Na hipótese de exercício de competência delegada, a legitimidade passiva para compor mandado de segurança na condição de autoridade coatora é do agente titular da competência delegada, não do delegatário.
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