Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 81

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029408 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada demanda em que contendam A e B sobre um bem imóvel, é correto afirmar que,

A

tratando-se de propositura de ação monitória, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito.

B

tratando-se de execução de título extrajudicial, o juiz poderá expedir mandado de citação em que constará ordem para a busca e apreensão.

C

na hipótese de penhora sobre o bem, não haverá a intimação do cônjuge do executado se A e B forem casados em regime de separação absoluta de bens.

D

se a ação for relativa à divisão de terras particulares, o valor da causa será o equivalente à metade da avaliação total do bem.

E

se houver cumulação da ação de demarcação com a de divisão de terras particulares, o processamento do feito será conjunto.

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Q1029407

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029407 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida

A

quando for proferida por juiz suspeito.

B

somente quando estiverem esgotados todos os recursos.

C

se for verificado que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

D

caso resulte de culpa da parte vencedora em detrimento da parte vencida.

E

se tiver por objeto até dois capítulos da decisão.

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Q1029405

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029405 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ainda a propósito de prolação de uma decisão judicial, assinale a opção correta.

A

A regência da interposição do recurso cabível não será em função da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

B

Admite-se o recebimento de um recurso por outro quando houver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie, inexistência de erro grosseiro e observância da tempestividade do recurso; a dúvida objetiva ocorre quando existe na doutrina ou na jurisprudência controvérsia na identificação do recurso adequado.

C

Se for um acórdão proferido por um tribunal de justiça, não se admite a propositura de medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido, ainda que o intuito seja o de evitar teratologias ou obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica do STJ.

D

Haveria interesse recursal quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em melhoria na situação do recorrente, quando, por exemplo, for evitar a formação de um precedente jurisprudencial.

E

O Ministério Público não terá legitimidade para recorrer em caso de discussão que se relacione a direitos individuais disponíveis e em que as partes estejam devidamente representadas, ainda que seja obrigatória a sua intervenção como custos legis.

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Q1029403

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029403 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere a impetração de mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de suas funções, assinale a opção correta.

A

É admissível ao impetrante desistir da ação, a não ser que já tenha sido prolatada a sentença de mérito.

B

Conforme entendimento do STJ, negada liminar requerida, é inadmissível a interposição de agravo de instrumento, uma vez que a decisão se confundirá com o mérito do direito líquido e certo.

C

Se o ato apontado como ilegal for uma decisão judicial, a impetração de recurso estará condicionada à existência de teratologia, ilegalidade ou abusividade, desde que o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo.

D

Se o ato apontado como ilegal for uma decisão judicial, a impetração de recurso por terceiro estará condicionada à interposição de recurso pela parte.

E

No caso de concessão de segurança, para evitar grave lesão a ordem, saúde, segurança e economia públicas, poderá o presidente do tribunal, a pedido da pessoa jurídica interessada, requerer a revogação da decisão.

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Q1029400

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029400 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma vez que, em determinado momento processual do cumprimento de sentença, as partes não chegaram a um acordo sobre o modo de realização da alienação de bens que haviam sido anteriormente penhorados, o autor requereu que prevalecesse o seu pleito.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Visto que o processo começa por iniciativa da parte e desenvolve-se por impulso oficial, não caberá ao juiz determinar a alienação de bens em leilão.

B

Caso o autor tenha se posicionado no sentido de alienação por intermédio de corretor, o juiz não poderá determinar a alienação na forma de leilão.

C

Deverá ser atendido o pleito autoral, dada a necessária correspondência entre a tutela jurisdicional e o pedido vindicado em juízo.

D

Será a decisão do juiz passível de impugnação, mediante o recurso de agravo de instrumento, se ele determinar a forma de alienação.

E

É inadmissível a possibilidade de o juiz consultar as partes a respeito da solução da forma de realização da alienação dos bens.

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Q1026908

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026908 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela provisória

A

se suspenso o processo, como regra perde ela sua eficácia durante o período respectivo.

B

de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

C

conserva sua eficácia na pendência do processo, só podendo ser revogada ou modificada por ocasião do saneamento processual ou da sentença.

D

se requerida em caráter incidental, depende do pagamento de custas processuais.

E

de urgência só poderá ser concedida em caráter antecedente, pois a urgência precede, quanto aos fatos, o pedido inicial de antecipação tutelar.

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Q1026906

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026906 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial do STJ, em regra, sendo as partes maiores e capazes, o Ministério Público NÃO atua

A

nas ações rescisórias, salvo somente se a decisão rescindenda for efeito de simulação.

B

nos procedimentos de jurisdição voluntária.

C

na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.

D

nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.

E

nas ações civis públicas em defesa do patrimônio público.

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Q1026904

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026904 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à competência, considere os enunciados:

I. A incompetência absoluta deve ser alegada como questão preliminar de contestação; a relativa, como exceção, a ser autuada e julgada como incidente processual.

II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

III. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

IV. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q1021822

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021822 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será pertinente quando presentes os seguintes requisitos: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, aliado ao risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que

A

a desistência ou o abandono do processo que lhe deu causa impede o seu exame de mérito.

B

serão exigidas custas processuais para sua instauração.

C

do julgamento do seu mérito caberá recurso extraordinário ou especial, sem efeito suspensivo.

D

é incabível a sua instauração, quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

E

não observada a tese adotada no incidente, caberá correição parcial.

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Q1021821

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021821 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.

B

No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

C

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

D

Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias

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Q1021820

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos embargos a serem ofertados face à execução por quantia certa fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, cabe asseverar que

A

o prazo para sua oposição é de 30 (trinta) dias.

B

opostos e transitada em julgado a decisão que os rejeitar ou acolher, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do vencedor.

C

deverão versar sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo.

D

deverão ser recebidos com efeito interruptivo.

E

o prazo para sua oferta tem como termo inicial, quando a citação for feita pelo correio, a data da juntada do aviso de recebimento aos autos.

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Q1021819

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os embargos de divergência, é correto afirmar que

A

não poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

B

a divergência que autoriza a sua interposição é, apenas, aquela que diz respeito à aplicação do direito material.

C

são cabíveis quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em, no mínimo, um terço de seus membros.

D

o seu procedimento observará o quanto estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.

E

a sua interposição suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

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Q1021818

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021818 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à força probante dos documentos, assinale a alternativa correta.

A

O documento público faz prova apenas da sua formação.

B

Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

C

O documento feito por oficial público, sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento público.

D

A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, deverá ser ratificada, necessariamente, por perícia grafotécnica.

E

As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, que digam respeito a determinado fato, provam o fato em si.

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Q1021817

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, destacando-se, no que concerne à tutela de urgência, que

A

será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

B

sendo o requerente hipossuficiente financeiro, o juiz pode, para a sua concessão, exigir caução idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

C

se requerida em caráter incidental, exige pagamento prévio de custas.

D

não deve ser concedida, caso haja necessidade de designação de justificação prévia para constatação de seus requisitos.

E

a de natureza antecipada deve ser concedida, como regra, ainda que possa ocorrer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

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Q1021815

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021815 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz, ao analisar a emenda da petição inicial por ele determinada, poderá

A

indeferir a petição inicial, com fundamento na prescrição.

B

julgar liminarmente improcedente a ação, com base na existência de prévia coisa julgada.

C

julgar liminarmente improcedente o pedido, nas causas que dispensem a fase instrutória, que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

D

indeferir liminarmente a exordial, se o objeto da demanda contrariar súmula vinculante.

E

determinar a citação do réu, a fim de que se manifeste sobre a decadência.

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Q1021814

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021814 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na

A

ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal e dos juros de mora, se houver, cujas parcelas deverão ser atualizadas até a data do vencimento da última.

B

ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

C

ação de alimentos, a soma das parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) prestações mensais pedidas.

D

ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor venal da área ou do bem objeto do pedido.

E

ação em que os pedidos são alternativos, o de menor valor.

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Q1021679

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021679 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme previsão no CPC, assinale a alternativa que trata corretamente sobre os recursos e meios de impugnação à sentença.

A

Se a parte falecer durante o prazo para a interposição de recurso, o prazo para seus herdeiros ou sucessores começará a correr a partir da juntada da certidão de óbito nos autos.

B

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

C

A reclamação deverá ser instruída com prova documental e pericial, e dirigida ao relator do Tribunal.

D

Caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

E

O recorrente poderá a qualquer tempo, com a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.

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Q1021677

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021677 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as possibilidades de respostas do réu dispostas no CPC, assinale a alternativa correta.

A

A incorreção do valor da causa deverá ser alegada como matéria de mérito.

B

A reconvenção não pode ser proposta contra terceiro.

C

A incompetência relativa poderá ser conhecida de ofício pelo juiz.

D

Não incumbe ao réu, quando alegar sua ilegitimidade, indicar o sujeito passivo da relação jurídica, que tiver conhecimento.

E

A indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça deverá ser alegada antes do mérito.

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Q1021676

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021676 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir, apontando o princípio correspondente:

“O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido andamento, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio ___________”.

A

da segurança jurídica.

B

do duplo grau de jurisdição.

C

do impulso processual/oficial.

D

da oficialidade.

E

da disponibilidade e indisponibilidade.

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Q1019426

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |

Q1019426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a execução de sentença,

A

não poderá ser dispensada a caução nos casos de levantamento de depósito em dinheiro decorrente de sentença a ser provisoriamente cumprida que estiver em consonância com súmula da jurisprudência do STF ou do STJ ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

B

em impugnação, é dispensada a indicação do valor que o executado entende correto, bem como a apresentação, por ele, do demonstrativo do cálculo deste valor, se o excesso de execução for seu único fundamento.

C

após ter iniciado o cumprimento de sentença, ao réu não é dada a possibilidade de comparecer em juízo, espontaneamente, e oferecer em pagamento o valor que entender devido, independente da apresentação de memória de cálculo, ocasião em que o autor não poderá oferecer impugnação e deverá levantar todo valor depositado.

D

uma vez impugnada a execução, não poderá ocorrer a prática de atos de expropriação, mesmo que garantido o juízo, devendo ser obrigatoriamente suspenso o processo até o julgamento da impugnação.

E

é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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