Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso
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Não se concederá mandado de segurança contra as decisões judiciais transitadas em julgado.
No litisconsórcio unitário, os atos e as omissões de um litisconsorte não poderão prejudicar ou beneficiar os demais.
Quando o réu tiver interesse em arguir matéria de competência por abusividade da cláusula de eleição de foro, deve fazer essa alegação após a citação, na contestação, sob pena de preclusão.
Ao juiz da ação é possível agir de ofício para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Ao advogado público é vedado atuar em juízo sem procuração, ressalvados os casos em que previamente autorizado pelo juiz competente, após a audiência de conciliação.