Questões de Concurso Sobre dissídio individual em direito processual do trabalho

A propósito da disciplina legal do procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Considere-se que o empregado de certa empresa pública tenha ajuizado reclamação trabalhista, sob o rito sumaríssimo, postulando horas extras e reflexos não pagos, e atribuindo ao valor da causa o correspondente a quarenta salários mínimos. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base na CF, na CLT, na legislação específica e na jurisprudência sumulada e consolidada do STF e do TST.

Em relação à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

Considere as seguintes assertivas a respeito das Exceções no Processo do Trabalho:

I. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por cinco dias improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

II. O parentesco por consangüinidade ou afinidade até o quarto grau civil do juiz com relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição do juízo, que poderá ser oposta através de exceção.

III. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente as exceções de suspeição ou incompetência acarretam a suspensão do feito.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto APENAS o que se afirma em:

Considere as seguintes assertivas a respeito das Exceções:

I. O juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, quando tiver parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes.

II. Apresentada a exceção de incompetência abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 5 dias improrrogáveis.

III. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, em regra, as exceções de suspeição ou incompetência não suspendem o feito.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto APENAS o que se afirma em:

Acerca do procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.

O mérito pode ser conceituado como a pretensão do autor. Todavia, nem sempre haverá resolução do mérito do processo.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta. 

Em relação à regência normativa das normas processuais trabalhistas aplicáveis à União, Estados, Municípios e Distrito Federal em juízo, assim como a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a reconvenção no processo do trabalho, é possível afirmar que: 

Assinale a opção correta acerca dos dissídios individuais e dos processos de jurisdição voluntária na justiça do trabalho.

A partir da Lei n° 13.467/2017, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica passou a ser expressamente previsto na CLT, sendo CORRETO afirmar: 

A Consolidação das Leis do Trabalho utilizou o termo “defesa”, não se referindo, especificamente, à contestação (arts. 847 e 848). Mas a contestação, sem dúvida, é a espécie principal de defesa do réu. Considerando o disposto a Consolidação das Leis do Trabalho, legislação aplicável e jurisprudência pertinente, analise as assertivas e indique a alternativa incorreta:

I – O réu deverá impugnar, individual e especificamente, todos os pedidos postulados pelo autor, sendo considerada a contestação por negação geral ineficaz, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

II - Toda a matéria de defesa deve ser arguida na contestação sob pena de preclusão.

III - No que atine ao princípio da eventualidade, poderá, ou não, o réu incluir no bojo da contestação todas as matérias de irresignação, podendo valer-se da denominada “contestação por etapas”.

IV - O atraso injustificado do reclamante implicará o arquivamento da demanda e do reclamado, em revelia e confissão quanto à matéria de fato.

V - Nos domínios do processo do trabalho, caso ocorra a revelia, o revel não mais será notificado dos atos processuais contínuos, inclusive, da sentença proferida.

Analise as assertivas abaixo sobre o procedimento sumaríssimo previsto na CLT e assinale a proposição correta:

I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da audiência da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, estando excluídas do referido procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, indireta. autárquica e fundacional.

II. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo, determinado e indicará o valor correspondente, sob pena de arquivamento e pagamento de custas sobre o valor da causa. Idêntica penalidade será aplicada, se o autor não indicar o nome e o endereço do reclamado.

III. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho . Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

IV. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

V. É no procedimento sumaríssimo que a CLT trata pela primeira vez da equidade, a saber: “o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum”.

A empresa Beta Comunicações Ltda. foi notificada para comparecer em audiência trabalhista UNA e apresentar sua defesa na qualidade de reclamada. Na audiência compareceram o autor com seu advogado e o gerente empregado da ré desacompanhado de advogado, juntando cópia de contrato societário e carta de preposição lhe atribuindo poderes para representar a ré naquela sessão, mas sem apresentar nenhum tipo de defesa. Nessa situação,

E sabido que a conciliação se constitui em princípio fundamental do Processo do Trabalho, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. De acordo com essa assertiva, e CORRETO afirmar que:

Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, sobre a celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho pela Administração Pública e o ajuizamento de dissídio coletivo em face do empregador público, é CORRETO afirmar:

Assinale a alternativa correta quanto ao procedimento previsto pela CLT relativo aos dissídios individuais:

No que diz respeito às audiências na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Durante uma audiência trabalhista, o juiz exara um ato interlocutório contraditório. Para tentar corrigir o ato, evitando, assim, maiores prejuízos à parte, o advogado ou a parte, em exercício de seu jus postulandi, deverá: