Questões de Direito Processual do Trabalho - Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT para Concurso

Q3077307

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077307 Direito Processual do Trabalho

Em relação à organização da Justiça do Trabalho no Brasil e aos graus de jurisdição, analise as afirmações a seguir e indique a alternativa correta.

A

A Justiça do Trabalho é composta por três graus de jurisdição: as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho são responsáveis pelo julgamento em primeira instância de todos os conflitos trabalhistas, enquanto os Tribunais Regionais do Trabalho funcionam como segunda instância, revisando as decisões das Varas. O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, atua como instância recursal extraordinária, apreciando recursos especiais e revisando as decisões dos Tribunais Regionais.

B

A Justiça do Trabalho é composta por três graus de jurisdição: as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho julgam os conflitos trabalhistas em primeira instância, os Tribunais Regionais do Trabalho funcionam como instância revisora, e o Tribunal Superior do Trabalho é a instância máxima, onde são analisados todos os recursos de natureza trabalhista, sem qualquer limitação quanto ao tipo de recurso.

C

A Justiça do Trabalho, estruturada em três graus de jurisdição, possui as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho julgam originariamente os conflitos trabalhistas. Os Tribunais Regionais do Trabalho revisam as decisões das Varas do Trabalho em segunda instância, enquanto o Tribunal Superior do Trabalho atua apenas como instância revisora das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em casos de matérias constitucionais.

D

A estrutura da Justiça do Trabalho brasileira é composta pelas Varas do Trabalho, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho atuam em primeira instância, os Tribunais Regionais do Trabalho revisam as decisões em segunda instância, e o Tribunal Superior do Trabalho funciona exclusivamente como tribunal de apelação, onde todas as decisões dos Tribunais Regionais são revisadas obrigatoriamente.

E

A organização da Justiça do Trabalho compreende as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho são responsáveis pela instrução e julgamento de causas em primeira instância, enquanto os Tribunais Regionais do Trabalho funcionam como instância recursal. O Tribunal Superior do Trabalho, instância máxima da Justiça do Trabalho, atua na uniformização da jurisprudência trabalhista e julga recursos de revista, agravos de instrumento e ações rescisórias de suas próprias decisões.

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Q2999034

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2999034 Direito Processual do Trabalho

Nos dissídios individuais, quando ocorrer a extinção do processo sem julgamento do mérito

A

haverá isenção do pagamento de custas em razão da não apreciação do mérito da demanda.

B

as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas sobre o valor da causa.

C

as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas sobre o valor da causa.

D

as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas sobre o valor estimado da condenação da demanda.

E

as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas sobre o valor fixado pelo juiz, respeitando o mínimo legal.

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Q2783518

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2014 - Prefeitura de Limeira - SP - Procurador Jurídico |

Q2783518 Direito Processual do Trabalho

No que concerne à organização da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A lei deve criar varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, e dos Municípios.

C

O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

D

À Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho cabe exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

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Q2743124

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador |

Q2743124 Direito Processual do Trabalho

A respeito do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal sobre a competência da Justiça do Trabalho, é CORRETO afirmar que ela é competente para a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao(a)

A

objeto da condenação constante das sentenças que proferir, mas não dos acordos por ela homologados.

B

objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

C

objeto dos acordos por ela homologados, mas não da condenação constante das sentenças que proferir.

D

relações de emprego por ela reconhecidas, independentemente de sentença condenatória ou homologação de acordo.

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Q2580939

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Analista Processual |

Q2580939 Direito Processual do Trabalho

A Constituição Federal disciplina em seção própria, a partir do artigo 111, a organização da Justiça do Trabalho, tendo sido substancialmente alterada por força da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. De acordo com a Constituição Federal, a justiça comum estadual, no papel suplementar à Justiça do Trabalho, exercerá a competência:

A

de julgamento das ações oriundas da relação de trabalho entre uma empresa pública municipal e seus empregados celetistas.

B

das varas da Justiça do Trabalho nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição.

C

de julgamento das causas relativas aos acidentes de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador.

D

das câmaras reginais instituídas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para sua descentralização.

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Q2511443

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511443 Direito Processual do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional. Trata-se do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira.
Considerando a norma constitucional, o TST compõe-se de

A

11 Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de 40 e menos de 70 anos de idade.

B

no mínimo, 33 Ministros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade.

C

17 Ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

no mínimo, 7 Ministros, nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 70 anos de idade.

E

27 Ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade.

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Q2511437

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511437 Direito Processual do Trabalho

O sindicato dos empregados que cuidam do tratamento e abastecimento de água do Distrito Federal resolveu deflagrar greve pela concessão gratuita de plano de saúde para todos os membros da categoria. Houve deliberação do movimento paredista em assembleia própria, que seguiu as normas vigentes, e o sindicato da categoria econômica foi comunicado com a necessária antecedência.
Diante desses fatos, e de acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Se frustrada a negociação coletiva, as partes envolvidas não poderão eleger árbitros.

B

O Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo.

C

Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva, é obrigatório ajuizar dissídio coletivo de natureza jurídica.

D

O dissídio coletivo será julgado por uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal.

E

É facultado a qualquer dos sindicatos envolvidos, espontânea e individualmente, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica.

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Q2449500

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449500 Direito Processual do Trabalho

Quanto à intervenção processual do Ministério Público do Trabalho como fiscal da ordem jurídica em demandas trabalhistas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É obrigatória a intervenção, perante os Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho, nos processos que envolvam a Organização Mundial do Comércio e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

B

Não é obrigatória a intervenção em todos os processos em que for parte a Fazenda Pública.

C

É obrigatória a intervenção nas ações que envolvam acidentes de trabalho ou reparação por dano moral.

D

É obrigatória a intervenção nos processos que envolvam direito à posse de terra rural, em litígio originário de relações laborais, envolvendo grupo de trabalhadores e empregadores.

E

Não respondida.

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Q2448479

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Procurador Municipal |

Q2448479 Direito Processual do Trabalho

Nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho, haverá um Distribuidor, a quem competirá, entre outras funções, a de distribuição equitativa, e pela ordem rigorosa de entrada, dos processos entrados. Compete ao distribuidor

A

tomar por termo as reclamações verbais nos casos de dissídios individuais.

B

a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.

C

o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído.

D

subscrever certidões e termos processuais.

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Q2320547

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320547 Direito Processual do Trabalho

Tendo em vista a aplicação das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, após a reforma trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A

A exceção de incompetência territorial é imediatamente aplicável aos processos trabalhistas distribuídos posteriormente a 11 de novembro de 2017.

B

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios de sucumbenciais tem aplicação autônoma e imediata, não atingindo a coisa julgada.

C

A exigência de garantia ou penhora para apresentar Embargos por entidades filantrópicas e seus diretores passa ser obrigatória em processos cujo recebimento da notificação seja posterior a 11 de novembro de 2017.

D

O dever dos Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem a sua jurisprudência faz incidir, subsidiariamente ao processo do trabalho por meio do qual os Tribunais deverão manter sua jurisprudência íntegra, estável e coerente.

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Q2303377

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista |

Q2303377 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca da composição do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Constituição Federal; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior

B

Um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Constituição Federal; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior

C

Um quinto dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Constituição Federal; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior

D

Um terço dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Constituição Federal; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior

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Q2205479

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Procurador |

Q2205479 Direito Processual do Trabalho

A justiça do trabalho se constitui pela primeira instancia formada por varas ou\e juízes do trabalho, a segunda instância seria formada pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, por último, com competência em todo território nacional encontra-se o Tribunal Superior do Trabalho. A competência da justiça do trabalho se orienta pelo critério material e territorial. Em relação à competência material, pode ser considerada uma ação própria a ser julgada pela justiça do trabalho:

A

As ações que envolvam exercício do direito de greve, mas apenas das categorias militares

B

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação civil em geral não só de trabalho

C

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

D

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria geral e não só trabalhista.

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Q2020529

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020529 Direito Processual do Trabalho

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 111-A, prevê que funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Sobre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que o órgão exerça atividade:

A

Financeira.

B

Patrimonial.

C

Jurisdicional.

D

Administrativa.

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Q2000025

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000025 Direito Processual do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT), como ramo do Ministério Público da União, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
De acordo com a Lei de Regência, assinale a opção que contempla dois órgãos do MPT.

A

O Procurador-Geral do Trabalho e o Procurador-Geral da República.

B

A Câmara de Coordenação e Revisão e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

C

O Colégio de Procuradores do Trabalho e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho.

D

O Conselho Superior do MPT e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

E

A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho e os Procuradores da República.

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Q1978639

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978639 Direito Processual do Trabalho

Em 2021, o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa ABC LTDA. em razão de irregularidades desta na contratação de jovens aprendizes. Com o TAC, a empresa assumiu o compromisso de regularizar as contratações e absterse de novamente incorrer na prática trabalhista inadequada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por irregularidade e por empregado. Em 2022, mediante nova inspeção decorrente de denúncia, verificaram-se no ambiente da empresa jovens aprendizes em atividade e sem registros funcionais. Diante da circunstância, quanto ao TAC firmado em 2021, como poderá proceder o MPT?

A

Ajuizar Ação Civil Pública.

B

Abrir Inquérito Judicial.

C

Abrir Inquérito Policial.

D

Propor Reclamação Trabalhista.

E

Ajuizar Execução do TAC.

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Q1978202

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978202 Direito Processual do Trabalho

Sobre a Justiça do Trabalho, NÃO é correto afirmar:

A

Na primeira instância, não existem órgãos ou Varas especializadas, como ocorre na Justiça Comum.

B

No primeiro grau, existe juiz substituto e não juiz auxiliar.

C

Os juízes de primeiro grau são aprovados independente de concurso público de provas e títulos.

D

Os tribunais são divididos em turmas.

E

Os tribunais têm sido criados por regiões e não por Estados.

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Q1966631

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |

Q1966631 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito à organização da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade

B

Os Tribunais Regionais do Trabalho devem instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários

C

O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal

D

Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões

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Q1866275

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal - Edital nº 10 |

Q1866275 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 84º da Lei Complementar 75/93:

Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:

A

Instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores.

B

Ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito.

C

Requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos judiciais, podendo acompanhá-los e produzir provas.

D

Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

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Q1840439

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840439 Direito Processual do Trabalho

De acordo como o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, que regulamenta os Tribunais Regionais do Trabalho, analisar os itens abaixo:
I. Nos Tribunais Regionais constituídos de seis ou mais juízes togados, e menos de onze, um deles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e os demais dentre juízes cíveis. II. Nos Tribunais Regionais, as decisões tomar-se-ão pelo voto da maioria dos juízes presentes, inclusive, no Tribunal Pleno, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público. III. No julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente, do Vice-Presidente ou de Relator, ocorrendo empate, deverá ser realizada nova sessão de julgamento.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente o item I.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Nenhum dos itens.

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Q1839455

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado |

Q1839455 Direito Processual do Trabalho

Respeitando as normas constitucionais, a consolidação das leis trabalhista e demais normas que regulam a temática, no que diz respeito ao Tribunal Superior do Trabalho, para o funcionamento do Tribunal Pleno, quando a deliberação tratar de Emenda Regimental, será exigida a presença de, no mínimo:

A

Quatorze de seus Ministros.

B

Doze de seus Ministros.

C

Sete de seus Ministros.

D

Seis de seus Ministros.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Comentadas sobre organização da justiça do trabalho e do ministério público do trabalho - mpt em direito processual do trabalho

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