Questões de Concurso Sobre pressupostos extrínsecos e intrínsecos em direito processual do trabalho

De acordo com o entendimento expresso pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se concedido o prazo de

Segundo a disciplina dos recursos no processo do trabalho, analise as seguintes proposições:

I - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe somente nas hipóteses de interposição dos recursos ordinário, de revista, de embargos e extraordinário.

II -Tanto na execução de sentença quanto no procedimento sumaríssimo, são idênticos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho.

III - Em face de decisão monocrática dando ou negando provimento ao recurso de revista, se a parte, pela via dos embargos de declaração, postular a revisão do mérito dessa decisão, cumpre ao relator converter referidos embargos em agravo.

IV - Constatada a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema do recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização de sua jurisprudência.

Assinale a alternativa CORRETA:

Relativamente à aferição de requisitos extrínsecos de admissibilidade de recursos no processo do trabalho, de acordo com o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I - Na contagem do prazo recursal serão computados apenas os dias úteis.

II - Considera-se tempestivo o recurso interposto antes do termo inicial do seu prazo.

III - O depósito recursal e as custas, quando exigíveis, serão realizados e comprovados no prazo alusivo ao recurso.

IV - Tanto para o embargante quanto para o embargado, embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em relação aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dominante: I – Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no §2º do artigo 557 do CPC, ainda que pessoa jurídica de direito público. II – O recolhimento da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do artigo 18 do CPC é pressuposto objetivo para interposição de recursos de natureza trabalhista, aplicando-se subsidiariamente o artigo 35 do CPC. III – Contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento é cabível recurso de revista. IV – Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. Assinale a alternativa correta:

De acordo com o entendimento do TST acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

Acerca do preparo recursal, é INCORRETO afirmar que:

Acerca da temática recursal, analise as assertivas abaixo e, após, marque a única alternativa correta:

I. Segundo entendimento jurisprudencial dominante e reiterado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, não há dispositivo legal que possibilite o aditamento de recurso ou de embargos de declaração, motivo pelo qual, apresentados os primeiros embargos de declaração, exercendo a parte o direito de recorrer, tem-se por consumada a oportunidade (princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade) e não é mais possível apresentar outra ou novas impugnações, ainda que dentro do prazo recursal, não cabendo falar no princípio da variabilidade recursal.
II. A rigor, não há previsão explícita na legislação processual comum ou trabalhista prevendo a figura do protesto. Todavia, o chamado protesto antipreclusivo é fundamental em relação às decisões interlocutórias proferidas no Processo do Trabalho, isso porque, para parte significativa da doutrina e da jurisprudência, as nulidades são pronunciadas tão somente se houver prejuízo e sua declaração depende de provocação imediata da parte interessada.
III. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum" devido seja ínfima, referente a centavos.
IV. O fato de tratar-se de matéria de ordem pública não exime a parte de satisfazer os requisitos do Recurso de Revista, de natureza extraordinária, de modo a enquadrá-lo na previsão do art. 896 da CLT, ou seja, quanto ao prequestionamento.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Com relação ao recurso de revista no Processo do Trabalho:

Com relação aos pressupostos de admissibilidade dos recursos:

Com relação aos embargos de declaração no Processo do Trabalho:

É correto afirmar que a União, entidades autárquicas, fundações de direito público, Estados e Municípios terão como privilégios:

Quanto à admissibilidade recursal, aponte a alternativa correta:

Sobre os recursos trabalhistas, considere as seguintes afirmações:

I. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo.

II. Não se conhece de recurso para o TST, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

III. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

IV. Inexiste a deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas processuais, quando a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos, podendo o magistrado conceder prazo para sua complementação.

Estão corretas APENAS

Sobre os recursos trabalhistas, considere as seguintes afirmações:

I. Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.

II. Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos

III. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

IV. A interrupção do prazo recursal em razão da inter- posição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

V. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

Estão corretas

Ana moveu reclamação trabalhista contra as empresas Baby e Cia e Confort Ltda. pleiteando a condenação solidária de ambas. A sentença acolheu o pedido, condenou as empresas solidariamente e fixou o valor da condenação em R$ 5.000,00 com custas processuais de R$ 100,00. Diante disso, as duas empresas interpuseram recurso ordinário contra a decisão, sendo que Baby e Cia

Em relação às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, pode-se citar, EXCETO:

Matias, advogado da empresa “DAD Ltda.", regularmente intimado da data do julgamento do Recurso Ordinário que havia interposto na reclamação trabalhista “A", demanda esta que obedece o rito sumaríssimo, compareceu na referida sessão tomando ciência do resultado do julgamento. No nono dia contado da data do julgamento, antes da publicação do acórdão impugnado, Matias interpôs Recurso de Revista. Neste caso, o referido recurso