Questões de Direito Processual Penal - Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies para Concurso
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I. Nas hipóteses de ocorrência de crime de ação penal pública, a ação penal só poderá ser iniciada através de denúncia do Ministério Público.
II. Nos casos de ação penal pública condicionada, poderá haver retratação da representação até o recebimento da denúncia.
III. No caso de decisão judicial de ausência do ofendido, o direito de representação, para propositura da ação penal pública condicionada, poderá ser exercido pelo irmão do mesmo.
IV. Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
V. Salvo disposição em contrário, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
São corretas as assertivas:
seguir.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à ação penal.