Questões de Direito Processual Penal - Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies para Concurso

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU
Q1238477 Direito Processual Penal
Acerca do direito processual penal, julgue o item subseqüente.
 A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado. 
Alternativas
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL
Q1238417 Direito Processual Penal
Em princípio, toda ação penal é pública, pois é um direito subjetivo do titular perante o Estado-juiz. A distinção que se faz entre ação pública e ação privada se estabelece apenas em razão da legitimidade para agir; se é promovida pelo Estado, por intermédio do Ministério Público, é ela ação penal pública; se a lei defere o direito de agir à vítima, é ação penal privada.
Julio Fabbrini Mirabete. Código de processo penal interpretado. 5.ª Ed. Atlas, 1997, p. 65 (com adaptações).
Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos legais acerca da ação penal, julgue o item seguinte.
A ação penal privada personalíssima somente pode ser intentada pelo ofendido, não havendo sucessão por morte ou ausência.


Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA
Q1225783 Direito Processual Penal
Julgue o item subsequente, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.
Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos demais agentes conhecidos e nela não incluídos.
Alternativas
Ano: 2009 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG
Q1222880 Direito Processual Penal
Marque a opção INCORRETA.
Tratando-se de ação penal de natureza privada, prevalecem as seguintes normas, princípios e fundamentos:
Alternativas
Ano: 2014 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG
Q1192919 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
66: C
67: C
68: E
69: B
70: B