Questões de Direito Processual Penal - Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies para Concurso - Página 14

Q61205

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61205 Direito Processual Penal

A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se

A

decadência.

B

prescrição da pretensão punitiva.

C

prescrição da pretensão executória.

D

perempção.

E

preclusão.

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Q57153

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57153 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal e das prisões, assinale a opção correta.

A

A prisão preventiva e a prisão temporária possuem a mesma finalidade e momento para decretação. A primeira ocorre nas ações penais públicas e a segunda, nas ações penais privadas.

B

Nos crimes de ação pública condicionada a representação, poderá a autoridade policial lavrar o auto de prisão em flagrante e o MP, oferecer denúncia, restando, contudo, o prosseguimento da persecução penal em juízo pendente de manifestação posterior do ofendido ou de seu representante, ratificando os atos praticados, dentro do prazo legal assinalado pela lei de regência.

C

Nas ações penais privadas, admite-se a extinção da punibilidade do agente pela decadência e pela perempção.

D

As ações penais nos crimes praticados contra o patrimônio da União, dos estados e (ou) dos municípios serão sempre de ação penal pública incondicionada e com prisão preventiva obrigatória.

E

A prisão de servidor público, por crime de ação penal pública condicionada e contra a administração, depende de manifestação prévia da chefia imediata, por expressa disposição do CPP.

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Q57152

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57152 Direito Processual Penal

A respeito da ação penal pública condicionada e da ação penal privada, assinale a opção correta.

A

Pessoas jurídicas poderão ingressar com ação penal privada, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.

B

Na ação penal pública condicionada, é indispensável o inquérito policial ou a investigação administrativa.

C

A ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça submete-se ao prazo decadencial de seis meses para exercício da requisição; nela poderá haver retratação da representação até a prolação da sentença penal.

D

A representação é condição essencial para o regular desenvolvimento da ação penal pública condicionada proposta pelo MP, podendo ser oferecida até o recebimento da denúncia ou no prazo máximo de seis meses, contados a partir do momento em que o ofendido ou seu representante legal tiver conhecimento de quem é o autor da infração penal.

E

Na ação penal privada - que poderá ser intentada, a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade -, a titularidade da persecução é do ofendido ou de seu representante legal.

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Q56848

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56848 Direito Processual Penal

A ação penal privada subsidiária da pública

A

é prevista no Código de Processo Penal e é regida pelos mesmos princípios das demais espécies de ação penal privada, e, por isso, nela se admite a retratação e o perdão.

B

é prevista na Constituição Federal e é regida pelos princípios da ação penal pública, e, por isso, nela se admite a desistência do processo pelo Ministério Público em caso de desídia do querelante.

C

é espécie de ação penal privada prevista no Código de Processo Penal e na Constituição Federal em que se admite acusação privada em crime de ação pública, se o Ministério Público deixa de acusar no prazo legal.

D

é espécie de ação penal privada prevista somente no Código de Processo Penal e não na Constituição Federal em que se admite acusação privada em ação pública, se o Ministério Público requerer arquivamento do inquérito policial.

E

não é prevista no Código de Processo Penal ou na Constituição Federal, mas tem sido admitida pela jurisprudência para superar a inércia do Ministério Público em oferecer acusação em crimes de ação pública.

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Q53819

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53819 Direito Processual Penal

A ação penal privada subsidiária da pública pode ser ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se

A

não concordar com os termos da denúncia apresentada pelo Ministério Público.

B

o Ministério Público tiver requerido o arquivamento do inquérito policial.

C

a denúncia apresentada pelo Ministério Público for rejeitada pelo Juiz.

D

o Ministério Público tiver devolvido o inquérito à polícia para novas diligências.

E

a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

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Q52868

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário - Apoio Técnico |

Q52868 Direito Processual Penal

Em relação aos institutos da Renúncia e do Perdão da Ação Penal Privada, é correto afirmar que

A

podem ser oferecidos para apenas um dos querelados, na hipótese de haver mais de um pólo passivo.

B

são sempre oferecidos depois da queixa, mas o primeiro unilateral e o segundo bilateral.

C

são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, e ambos bilaterais.

D

são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, e ambos unilaterais.

E

são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, mas o primeiro unilateral e o segundo bilateral.

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Q52579

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado |

Q52579 Direito Processual Penal

A respeito da ação penal, é correto afirmar:

A

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá a todos.

B

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar, com exclusividade, a ação penal pública.

C

O órgão de Ministério Público não pode promover a ação penal sem estar embasado em inquérito policial.

D

Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

E

Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

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Q51507

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51507 Direito Processual Penal

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Sobre a ação penal privada, é INCORRETO afirmar:

A

A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver separada dele ou quando a queixa for contra ele.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá- lo caberá intentar a ação privada.

D

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

E

Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

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Q39130

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |

Q39130 Direito Processual Penal

Texto associado

Com referência à ação penal, julgue os itens que se seguem.

Na ação penal privada personalíssima, a titularidade é exclusiva do ofendido, não se transmitindo, em caso de morte, aos seus herdeiros ou sucessores.

Certo

Errado

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Q38742

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38742 Direito Processual Penal

Se o ofendido, no processo criminal,

A

ingressar como assistente do Ministério Público, poderá arrolar testemunhas em número idêntico ao permitido para o Ministério Público.

B

não for admitido como assistente do Ministério Público, não poderá recorrer da decisão, mas poderá impetrar mandado de segurança.

C

for irmão do acusado, por ser suspeito, não poderá depor.

D

apresentar queixa subsidiária porque o inquérito foi arquivado, estará amparado por orientação do Supremo Tribunal Federal.

E

for mulher, dependerá de autorização do marido, para ajuizar queixa, quando houver implicação de bens patrimoniais.

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Q38527

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38527 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

A renúncia ao exercício do direito de queixa e o perdão do ofendido, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Certo

Errado

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Q38526

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38526 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

Diversamente do que ocorre em relação ao processo civil, no processo penal não se admite que, em caso de morte da vítima, os familiares assumam o lugar dela, no pólo ativo da ação penal privada, para efeito de apresentação de queixa.

Certo

Errado

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Q36111

Ano: 2010 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q36111 Direito Processual Penal

I - Quando a ação penal for exclusivamente privada o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

II - A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança prevenirá a da ação penal.

III - A conexão consequencial, enquanto regra para dirimir a competência, decorre daquela situação em que os agentes cometem crimes uns contra os outros em diferentes comarcas.

IV - Para a decretação do seqüestro de bens imóveis, na forma do Código de Processo Penal, é preciso prova da materialidade do crime e da ilicitude dos bens constritados.

V - A contradita é a impugnação ou objeção apresentada pela parte em relação à testemunha arrolada que, por alguma circunstância, não pode depor ou não deve ser compromissada.

A

Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.

B

Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I, II e V estão corretos.

E

Apenas os itens II, IV e V estão corretos.

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Q35949

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35949 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (Lei nº. 8.069/90), a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

B

A perempção afeta a ação penal pública, mas não tem eficácia sobre a ação penal privada subsidiária da pública.

C

Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9.099/1995), frustrada a composição dos danos civis, o não oferecimento de representação na audiência preliminar acarreta decadência da ação.

D

Nos crimes de ação penal privada, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver representação do ofendido.

E

O condenado que foge do presídio sem violência contra a pessoa e sem causar dano ao patrimônio público comete falta grave.

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Q35308

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35308 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca das ações penais, julgue os itens que se seguem.

Nas ações penais privadas, a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Certo

Errado

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Q35307

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35307 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca das ações penais, julgue os itens que se seguem.

Nas ações penais privadas, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

Certo

Errado

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Q31163

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31163 Direito Processual Penal

A renúncia ao exercício do direito de queixa

A

é cabível mesmo depois da instauração da ação penal.

B

em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

C

é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita.

D

pelo representante legal do menor que houver completado 18 anos, o privará desse direito.

E

é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste do prosseguimento da ação penal.

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Q30564

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30564 Direito Processual Penal

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, tendo-se por perspectiva as hipóteses a seguir, o querelante

A

deixar de promover o andamento do processo durante 90 (noventa) dias.

B

renunciar a pedir a punição do corréu.

C

deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias.

D

não souber do perdão extraprocessual concedido.

E

expressamente deixar de pedir a notificação do réu

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Q30559

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30559 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação privada, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, numa ordem legal estabelecida pelo artigo 31 do Código de Processo Penal,

A

o parente mais próximo na ordem de vocação sucessória.

B

o cônjuge, que poderá prosseguir na ação penal.

C

a figura do ascendente, em face dos vínculos fraternos.

D

a figura do descendente, com o direito de apenas prosseguir.

E

o representante legalmente constituído para o fim.

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Q28875

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28875 Direito Processual Penal

É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Processo Penal no que concerne à ação penal de iniciativa privada,

A

a perempção ocorrerá quando o querelante, após o início da ação, deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

B

a renúncia ao direito de queixa por parte do ofendido maior de 21 anos não impede que seu representante legal possa exercitá-la.

C

o perdão do ofendido ao ofensor poderá ser processual ou extraprocessual.

D

o perdão do ofendido ao ofensor só é possível antes do início da ação penal.

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