Questões de Direito Processual Penal - Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies para Concurso - Página 5

Q844961

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844961 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere à ação penal.

A

Aplica-se a perempção como forma extintiva da punibilidade às ações penais exclusivamente privadas e às ações privadas subsidiárias das públicas.

B

O princípio da indivisibilidade, quando não observado, impõe ao juiz a rejeição da denúncia nas ações penais públicas.

C

Há legitimidade concorrente do ofendido e do MP para a persecução de crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções.

D

Na ação penal privada, todas as manifestações de disponibilidade pelo ofendido serão extensivas a todos os réus e(ou) responsáveis pelo fato delituoso, independentemente de qualquer reserva ou condição apresentada por eles.

E

Diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e outro de ação penal privada, caberá ao representante do MP oferecer denúncia em relação aos dois crimes.

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Q841994

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |

Q841994 Direito Processual Penal

Em se tratando da ação penal, é correto afirmar que:

A

nas ações penais de natureza pública condicionada à representação, a vítima poderá retratar-se da representação a qualquer tempo, desde que não tenha sido proferida sentença de mérito no processo.

B

a ação penal privada subsidiária poderá ser intentada nos casos de ação penal pública, inclusive quando houver pedido de arquivamento do inquérito policial pelo órgão acusatório.

C

nas ações penais de natureza pública incondicionada, quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público deverá expor sinteticamente o fato criminoso, bem como indicar a qualificação do acusado, podendo complementar a peça acusatória ou apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 dias.

D

nas ações penais públicas incondicionadas, o inquérito policial é elemento indispensável para a propositura da denúncia, não se admitindo que o Ministério Público faça uso de outros meios de informação para sustentar o oferecimento da acusação.

E

nas ações penais privadas movidas mediante queixa, havendo pluralidade de autores, a queixa não poderá ser movida de forma seletiva contra apenas alguns desses autores, sendo que a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a qualquer um deles, aproveitará a todos.

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Q839028

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q839028 Direito Processual Penal

Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:

A

Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.

B

O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.

C

A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.

D

Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.

E

A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.

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Q832221

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832221 Direito Processual Penal

Sobre a Ação Penal, assinale a alternativa correta

A

A ação penal privada é promovida mediante denúncia do ofendido ou pelo Ministério Público mediante representação do ofendido.

B

A retratação da representação poderá ocorrer em qualquer fase da ação penal.

C

Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido ou seu representante legal poderão exercer o direito de queixa, dentro do prazo de 03 meses, contada do dia em que vierem a saber quem foi o autor do crime.

D

O direito de queixa e irrenunciável.

E

Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatoria.

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Q832021

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832021 Direito Processual Penal

Em relação aos tipos de Ação Penal previstos na legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Ação Penal Pública será promovida por denúncia do Ministério Público, ao passo que a Ação Penal Privada será promovida pelo ofendido ou seu representante legal, por meio de advogado.

B

Os crimes de calúnia, injúria e difamação somente serão processados por meio de ação penal privada, independente de quem seja a vítima.

C

O prazo prescricional para a representação nos casos de Ação Penal Pública Condicionada é de 06 (seis) meses, contados da data do fato.

D

O prazo prescricional para ingressar com a Ação Penal Privada é de 06 (seis) meses contados a partir da data do fato, podendo ser prorrogado, caso a audiência de conciliação não se realize nesse prazo.

E

O instituto da Transação Penal somente é cabível nos casos de Ação Penal Privada, tratando-se de acordo entabulado entre as partes, devendo este ser homologado pelo juiz.

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Q831339

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |

Q831339 Direito Processual Penal

Sobre a Ação Penal marque a alternativa incorreta:

A

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

C

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

D

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

E

O Ministério Público poderá desistir da ação penal quando se convencer pela inocência do réu.

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Q812775

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Auxiliar de Necropsia |

Q812775 Direito Processual Penal

Sobre o tema "ação penal”, assinale a alternativa que, embora não esgote toda a classificação, apresenta classificações corretas das ações penais quanto ao exercício.

A

Ação penal pública personalíssima e ação penal pública subsidiária da ação privada.

B

Ação penal privada personalíssima, comum e subsidiária da pública.

C

Ação penal pública, condicionada à requisição e condicionada à reclamação.

D

Ação penal privada incondicionada e ação penal pública condicionada.

E

Ação penal pública condicionada á representação e à reclamação.

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Q797817

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797817 Direito Processual Penal

Em relação às espécies de ações penais, marque a alternativa CORRETA.

A

A ação pública incondicionada se diferencia da ação pública condicionada pelo fato de depender da interferência do ofendido, de seu representante legal ou da requisição do Ministro da Justiça que deverão manifestar sua vontade para que a ação seja proposta, diferentemente da ação pública condicionada.

B

No sistema penal brasileiro a ação civil pública condicionada é a regra, por isso, não tem previsão legal expressa.

C

A ação pública incondicionada é promovida pelo juiz ou pelo Ministério Público.

D

A ação pública condicionada é aquela que, embora continue sendo do Ministério Público a iniciativa para sua interposição, está condicionada à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.

E

O particular e o Ministério Público têm legitimidade para propositura da ação penal privada propriamente dita, uma vez que toda ação é pública.

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Q788431

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q788431 Direito Processual Penal

Sobre o tema Ação Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

II. A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

III. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q778237

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778237 Direito Processual Penal

Paulo praticou determinada conduta prevista como crime, prevendo a legislação então vigente que a ação respectiva ostenta a natureza privada. Três meses depois do ocorrido, em razão de mudança legislativa, o crime praticado por Paulo passou a ser de ação penal pública incondicionada. Um ano após os fatos criminosos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão daquele comportamento, tendo em vista que o ofendido não havia proposto queixa em momento anterior.

De acordo com a situação acima exposta, é correto afirmar que o juiz deve:

A

receber a denúncia, sendo o Ministério Público parte legítima, eis que a nova lei deve ser imediatamente aplicada;

B

rejeitar a denúncia, eis que o Ministério Público não deflagrou a ação penal no prazo de seis meses;

C

rejeitar a denúncia, porque especificamente o delito praticado por Paulo, apesar da alteração legislativa, continua sendo de ação penal privada, reconhecendo a prescrição;

D

rejeitar a denúncia, porque especificamente o delito praticado por Paulo, apesar da alteração legislativa, continua sendo de ação penal privada, reconhecendo a decadência;

E

receber a denúncia, porquanto, com a mudança legislativa, tanto o ofendido como o Ministério Público poderiam deflagrar a ação penal respectiva.

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Q726806

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726806 Direito Processual Penal

Quanto aos princípios que norteiam a ação penal pública incondicionada, assinale a afirmativa correta.

A

A representação dada pelo ofendido afirma o princípio da titularidade.

B

O princípio da oficiosidade obriga o Ministério Público a interpor recurso quando este for oportuno e necessário.

C

O princípio da obrigatoriedade foi substituído pelo da discricionariedade regrada em relação às infrações penais de menor potencial ofensivo.

D

O pedido de absolvição do réu em plenário do júri viola o princípio da indisponibilidade da ação penal.

E

Deixar o promotor de oferecer denúncia contra um dos corréus por ter, em relação a este requerido arquivamento, fere o princípio da oficialidade.

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Q650546

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650546 Direito Processual Penal

Em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos sistemas e princípios do processo penal.

A

O princípio da obrigatoriedade deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

B

O princípio da verdade real vigora de forma absoluta no processo penal brasileiro.

C

Na ação penal pública, o princípio da igualdade das armas é mitigado pelo princípio da oficialidade.

D

O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução penal.

E

No sistema processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a condenação; e as funções de acusação e julgamento são atribuídas a pessoas distintas.

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Q646860

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646860 Direito Processual Penal

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, nos casos em que caiba a ação penal

A

popular.

B

pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça.

C

pública condicionada a representação do ofendido.

D

de iniciativa privada.

E

pública incondicionada.

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Q634541

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634541 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, é correto afirmar que:

A

a ação pública condicionada exige a satisfação da condição de procedibilidade no prazo de oito meses, a contar da data em que o ofendido toma ciência da autoria do crime por ele sofrido.

B

a ação privada personalíssima pode ser oferecida pelo ofendido, ou, em caso de óbito, por seu representante legal.

C

a ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público ou manifestação do órgão pelo arquivamento de inquérito policial.

D

quando a lei não específica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada.

E

a ação privada é oferecida através de notitia criminis.

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Q621593

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q621593 Direito Processual Penal

De acordo com o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, sobre o direito de representação no caso de morte do ofendido, é correto afirmar que passará

A

ao irmão.

B

ao sobrinho.

C

ao primo.

D

ao amigo.

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Q615379

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615379 Direito Processual Penal

Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal, analise as afirmativas seguir.

I. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos de crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse do Município, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

II. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

III. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. E, no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

IV. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Indique a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q555834

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555834 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação pública, quando a lei o exigir, esta será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de

A

instrução preliminar.

B

representação do Ministro da Justiça, do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C

autorização do Poder Judiciário.

D

recebimento da denúncia pelo Juiz Criminal.

E

requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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Q553915

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553915 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, considerando-se a classificação legal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial,

A

o direito de representação somente poderá ser exercido por procurador, mediante declaração, escrita ou oral, em casos de impossibilidade de execução do ato pelo próprio ofendido.

B

se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, a vítima poderá, no prazo de seis meses, oferecer ação penal privada subsidiária.

C

após a Constituição Federal de 1988, a ação penal privada subsidiária da pública não respeitará mais o prazo de seis meses previsto para as ações penais privadas, por se tratar de um direito constitucional, conforme já decidiu o STF.

D

sendo a ação de natureza privada, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, salvo nos casos de ação penal privada personalíssima.

E

nos casos de ação penal privada, ocorrendo a morte do ofendido, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, a preferência será definida pela ordem de manifestação.

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Q546178

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546178 Direito Processual Penal

No que concerne à titularidade e aos princípios da ação penal, assinale a alternativa incorreta.

A

Quando Código de Processo Penal estatui que a ação penal deverá ser promovida por denúncia do Ministério Público, se depreende implícito o princípio da indisponibilidade, por não ser do arbítrio deste mover ou não a ação penal: é função institucional deste Órgão.

B

É o Ministério Público “dono (dominus litis) da ação penal pública”, sendo quem exerce a pretensão punitiva, promovendo a ação penal pública desde a peça inicial, que é a denúncia, até o final.

C

Como é um órgão do Estado, uno e indivisível, representado por Promotores e Procuradores de Justiça, os membros do Ministério Público podem ser substituídos a qualquer tempo no decorrer do processo, permanecendo inalterada a titularidade da ação, pois que ela é do Órgão Ministerial, do qual os citados Promotores e Procuradores de Justiça são os representantes.

D

Prevê o Código Processual Penal, a hipótese de qualquer pessoa do povo provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação penal pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

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Q528038

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528038 Direito Processual Penal

Em crime de ação penal pública, membro do Ministério Público, com fundamento no artigo 16 do Código de Processo Penal, formulou pedido de retorno do inquérito policial, para realização de diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, concretizado, após, pelo mesmo Promotor de Justiça. Revela-se, assim:

A

a suspeição do Promotor de Justiça, porque, como sujeito e parte na relação processual, já teve contato com a prova, impondo-se, pela aplicação dos princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público, o oferecimento da denúncia por outro membro

B

uma situação regular, desde que declinada, na cota de oferecimento, pelo membro do Ministério Público, que não há motivo que ensejaria declaração de suspeição, ex officio, por contato direto com a prova, na primeira fase da persecução penal.

C

uma situação regular, desde que designado, pelo Procurador Geral de Justiça, o mesmo Promotor de Justiça que participou da fase investigatória criminal, para o oferecimento de denúncia, por inteligência do artigo 258 do Código de Processo Penal.

D

o impedimento do Promotor de Justiça que participou da fase investigatória criminal, ainda que esta tenha sido conduzida por autoridade policial, para oferecimento da denúncia, nos termos do artigo 258 do Código de Processo Penal, que estabelece como uma de suas hipóteses, a atuação nas duas fases da persecução penal.

E

uma situação regular, porque a participação de membro do Ministério Público, na fase investigatória criminal, não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento de denúncia.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies em direito processual penal

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