Questões de Direito Processual Penal - Aplicação da Lei Penal Processual Penal para Concurso - Página 5

Q319958

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319958 Direito Processual Penal

Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:

A

A legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.

B

O princípio da territorialidade na aplicação da lei processual penal brasileira pode ser ressalvado por tratados, convenções e regras de direito internacional.

C

A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D

A norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal.

E

No processo penal, assim como no direito penal, é sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação analógica das normas.

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Q319063

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319063 Direito Processual Penal

BRASILEIRA, AFRODESCENDENTE, CASADA COM ESTRANGEIRO, COM QUEM TEM 4 FILHOS, DOIS NASCIDOS NO PAÍS DO MARIDO E DOIS NASCIDOS NO BRASIL, COMPARECE AO CONSULADO DO PAÍS ESTRANGEIRO PARA FAZER O REGISTRO DE NASCIMENTO DOS FILHOS NASCIDOS NO BRASIL E OBTER O PASSAPORTE PARA ELES. A FUNCIONÁRIA DO CONSULADO NÃO ACEITA COMO SUFICIENTES O REGISTRO BRASILEIRO E FAZ COMENTÁRIOS JOCOSOS A RESPEITO DOS DIFERENTES FENÓTIPOS DAS CRIANÇAS, PONDO EM DÚVIDA A PATERNIDADE DO MARIDO. O CASAL REPRESENTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITANDO A PUNIÇÃO DA FUNCIONÁRIA PELA PRÁTICA DE RACISMO:

A

O MPF pode oferecer a denúncia tendo em vista que o crime foi cometido no território nacional;

B

o MP nada pode fazer porque o fato ocorreu no Consulado de país estrangeiro;

C

só o MPF tem atribuição para oferecer a denúncia;

D

o MP deve encaminhar os elementos de prova ao Ministério das Relações Exteriores para que este solicite ao Governo estrangeiro que proceda a apuração do fato e a persecução penal.

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Q316662

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q316662 Direito Processual Penal

Texto associado

Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.

A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.

Certo

Errado

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Q302411

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302411 Direito Processual Penal

As normas genuinamente processuais

A

admitirão interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.

B

não admitem aplicação analógica, mas admitirão interpretação extensiva.

C

não admitem interpretação extensiva, mas admitirão aplicação analógica.

D

serão aplicadas desde logo, mas tornam inválidos os atos praticados sob a égide da lei anterior se desfavoráveis ao imputado.

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Q291066

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q291066 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue o item seguinte.

A aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andamento, não tendo efeitos retroativos, ainda que norma posterior possa ser mais benéfica ao réu.

Certo

Errado

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Q291065

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q291065 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue o item seguinte.

A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.

Certo

Errado

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Q289505

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289505 Direito Processual Penal

No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta.

A

Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.

B

A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da lei anterior que com ela for incompatível.

C

O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu.

D

A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

E

De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988.

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Q286664

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286664 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal

A

retroage para invalidar os atos praticados sob a vigência da lei anterior, se mais benéfica.

B

não admite aplicação analógica.

C

admite suplemento dos princípios vitais de direito.

D

admite interpretação extensiva, mas não suplemento dos princípios gerais de direito.

E

admite aplicação analógica, mas não interpretação extensiva.

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Q276716

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276716 Direito Processual Penal

Considerando as relações jurisdicionais com autoridade estrangeira e as disposições gerais do CPP, assinale a opção correta.

A

O trânsito, por via diplomática, de documentos relativos a instrução de processo penal não é aceito como prova bastante de autenticidade.

B

Os prazos processuais correm ainda que haja impedimento do juiz ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

C

Não serão homologadas as sentenças estrangeiras contrárias à ordem pública e aos bons costumes.

D

No caso de a carta rogatória versar sobre crime que, segundo a lei estrangeira, seja de ação privada, o seu andamento, após o exequatur, dependerá do interessado, ainda que a lei brasileira estabeleça outra modalidade de ação para tal crime.

E

O escrivão, sob pena de multa por desobediência e suspensão de até sessenta dias em caso de reincidência, deve executar dentro do prazo de cinco dias os atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz.

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Q276710

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276710 Direito Processual Penal

No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.

A

Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

B

Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

C

Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.

D

De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.

E

A lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica.

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Q268066

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268066 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta considerando a aplicação da lei processual penal.

A

O foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual não prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.

B

A lei processual aplica-se de imediato, devendo-se respeitar, entretanto, a data em que o crime foi praticado e observar a pretensão punitiva já estabelecida.

C

Aplica-se às normas processuais penais o princípio da extraterritorialidade, visto que são consideradas extensão do território nacional as embarcações e aeronaves públicas a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

D

Recebida a denúncia em relação a crime praticado por senador, após a diplomação, o processo deve tramitar perante o juiz natural, inexistindo a sustação do processo com a consequente suspensão da prescrição.

E

Os membros do Congresso Nacional, após a expedição do diploma, só podem ser presos por crimes afiançáveis em situação de flagrância e, em se tratando de crimes inafiançáveis, somente em caso de prisão temporária pautada em crime cometido no exercício ou desempenho das funções parlamentares.

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Q253704

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253704 Direito Processual Penal

Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito processual penal e aos prazos processuais, assinale a opção correta.

A

O prazo para interposição de apelação começa a correr a partir da juntada da carta precatória ou do mandado ao processo.

B

No processo penal, incluem-se na contagem dos prazos o dia do início e o dia do final do prazo.

C

Compete ao tribunal de apelação, em sede de habeas corpus, a aplicação de lei mais benigna editada após o trânsito em julgado de sentença que tiver condenado determinado réu.

D

Se, após decisão que tiver concedido liberdade provisória a determinado preso, entrar em vigor nova lei que proíba a concessão do benefício para condenados por crime da espécie do cometido por esse preso, deverá o juiz da causa revogar a liberdade provisória, em razão da superveniente proibição legal.

E

Nas ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime inicia- se a partir do encerramento do prazo para o promotor de justiça oferecer a denúncia.

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Q234829

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234829 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é guiada pelo princípio da imediatidade, com plena incidência nos processos em curso, independentemente de ser mais prejudicial ou benéfica ao réu, assegurando-se, entretanto, a validade dos atos praticados sob a égide da legislação anterior.

Certo

Errado

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Q222179

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222179 Direito Processual Penal

A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:

A

Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica.

B

O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.

C

É regida pelas mesmas regras da lei penal material

D

Aplica-se tão logo entre em vigor.

E

Admite retroatividade quanto a ato processual do réu.

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Q214974

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214974 Direito Processual Penal

Os prazos processuais penais

A

que terminarem no sábado serão acrescidos de dois dias úteis.

B

serão contados em dobro se o réu estiver preso.

C

serão contados em quádruplo para o Ministério Público.

D

serão contados excluindo-se o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

E

suspendem-se nos domingos e feriados.

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Q214971

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214971 Direito Processual Penal

A respeito da lei processual penal no tempo, considere:

I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.
III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q190700

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190700 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A lei processual penal admite interpretação analógica.

B

Na sucessão da lei processual penal no tempo, à fiança e à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos legais mais favoráveis ao réu.

C

O princípio da lex fori admite alguma relativização no processo penal.

D

Entre os órgãos judiciários característicos do Sistema Processual Misto ou Francês, inclui-se o Juizado de Instrução.

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

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Q83775

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |

Q83775 Direito Processual Penal

Texto associado

Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o
item subsecutivo.

Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. De igual modo, a CF assegura a retroatividade da lei processual penal que, de qualquer modo, favoreça ao réu, ainda que os fatos anteriores tenham sido decididos em sentença condenatória transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q61759

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61759 Direito Processual Penal

No que se refere a delação premiada e com base no entendimento jurisprudencial dado ao tema, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de crime hediondo, se o delator prestar informações eficientes relacionadas aos seus comparsas, ainda que a associação de agentes seja eventual, admite-se o reconhecimento da delação premiada.

B

Em caso de delito praticado antes da vigência da lei que previu o benefício da delação premiada como causa de redução de pena, não há que se falar em retroatividade da lei posterior para beneficiar o agente, pois, tratando-se de lei processual penal, tempus regit actum.

C

Constitui constrangimento ilegal a manifestação do MP, por ocasião do oferecimento da denúncia, no sentido de apresentar a condição de o réu confirmar em juízo as declarações prestadas na fase investigatória para que possa vir a ser beneficiado com o perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n.º 9.807/1999.

D

A minorante da delação premiada, por ser circunstância, e não elementar, é incomunicável e incabível no que se refere à aplicação automática, por extensão, no caso de concurso de pessoas

E

Em caso de crime de extorsão mediante seqüestro com resultado morte, ainda que as informações do delator propiciem ou facilitem a libertação da vítima, a incidência do benefício delação premiada, que prevê a redução da pena do delator em um a dois terços, é facultativa.

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Q57801

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57801 Direito Processual Penal

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,

A

vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.

B

vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica.

C

vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis.

D

vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica.

E

vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre aplicação da lei penal processual penal em direito processual penal

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