Questões de Direito Processual Penal - Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios para Concurso

no caso de tentativa, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

na competência por distribuição, leva-se em conta a função exercida pelo agente que praticou o delito.

considera-se relativa a competência de foro ou territorial.

a natureza da infração penal não pode determinar a competência jurisdicional.

a distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou decretação de prisão preventiva não previne a competência para a ação penal.

Preferir o foro de domicílio ou da residência do réu nos casos de exclusiva ação privada, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração.

Escolher o local de competência, quando o réu tiver mais de uma residência.

Escolher o local de competência, se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro.

Escolher, em qualquer caso, não tomar o local da competência como da consumação da infração.

E - C - E.

C - E - C.

E - E - C.

C - C - E.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio.

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz.