Questões de Direito Processual Penal - Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios para Concurso

Q3272342

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272342 Direito Processual Penal

Márcio cometeu um crime de homicídio em um município pertencente à comarca A, colocou o corpo da vítima já sem vida no carro e foi até o município da comarca B, onde ocultou o cadáver em uma plantação de milho próxima à estrada. De lá, foi de carro até um município pertencente à comarca C, onde desacatou policiais e empreendeu fuga até ser preso em flagrante em um município pertencente à comarca D. Nesse contexto, qual comarca é competente para julgamento do caso?

A

Juízo da comarca A.

B

Juízo da comarca B.

C

Juízo da comarca C.

D

Juízo da comarca D.

E

Cada juízo ficará responsável pelo crime cometido na comarca de sua atuação, devendo haver desmembramento do feito.

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Q3267121

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267121 Direito Processual Penal

Com base nas regras atinentes ao juiz das garantias, positivadas no Código de Processo Penal e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nota-se que

A

compete ao juiz das garantias decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o contraditório e a ampla defesa.

B

cabe ao juiz das garantias a competência de processar e julgar infrações de menor potencial ofensivo, conforme regras atinentes à Lei n. 9.099/1995.

C

o juiz das garantias tem competência para julgar o mérito da ação penal, após o recebimento da denúncia ou queixa.

D

o juiz das garantias pode prorrogar o prazo de duração do inquérito policial indefinidamente, independentemente da situação do investigado.

E

o juiz das garantias pode iniciar a fase de investigação criminal, substituindo a atuação probatória do órgão de acusação.

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Q3267120

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267120 Direito Processual Penal

Sobre a competência para processar e julgar crimes praticados contra funcionários públicos federais, tem-se que

A

compete ao Tribunal de Júri da comarca do local de consumação do delito processar e julgar o homicídio praticado por deputado federal no exercício de suas funções e durante o mandato parlamentar.

B

compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes praticados contra funcionários públicos federais, independentemente do vínculo com o exercício da função.

C

compete à Justiça Federal processar e julgar crimes praticados contra funcionários públicos federais, desde que relacionados com o exercício da função.

D

a competência para julgar crimes contra funcionários públicos federais é sempre da Justiça Estadual, mesmo que haja ofensa a bens da União

E

a competência para julgar crimes contra funcionários públicos federais é determinada pelo local onde o crime foi praticado.

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Q3219119

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219119 Direito Processual Penal

Um policial penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ao tomar ciência da ordem judicial que determinou a soltura de preso acautelado na unidade prisional em que atua resolveu, injustificadamente, procrastinar a soltura do referido preso.
Na forma do artigo 655 do Código de Processo Penal, o policial penal será

A

advertido verbalmente.

B

multado, sem prejuízo das penas em que incorrer, em razão da sua conduta.

C

preso imediatamente em razão da sua conduta.

D

premiado por sua conduta.

E

demitido sumariamente.

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Q3179532

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179532 Direito Processual Penal

Sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais, assinale a alternativa correta:

A

Demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar a utilização de bem apreendido, durante a investigação e o processo, por órgãos de segurança pública, os quais terão prioridade em caso de transferência definitiva do bem se houver decretação de perdimento na sentença condenatória transitada em julgado.

B

O juiz deverá determinar a alienação antecipada dos bens apreendidos em processos criminais somente quando houver dificuldade para sua manutenção pelo Poder Público e o valor obtido em leilão ficará depositado em conta vinculada ao juízo até decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de sua absolvição, à devolução ao acusado.

C

Quando a indisponibilidade recair sobre moeda nacional, o juízo deverá determinar o depósito dos valores em conta judicial, e quando se tratar de moeda estrangeira, deverá encaminhar o numerário apreendido ao Banco Central do Brasil.

D

Em caso de certeza da infração e indícios suficientes de autoria, o ofendido poderá requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado para garantir o ressarcimento do dano, mas haverá preferência ao pagamento das despesas processuais e das penas pecuniárias.

E

Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado, sendo que o valor obtido será destinado aos cofres públicos se não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

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Q3153513

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153513 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.

A

O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

B

Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

C

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia.

D

Ainda que a ação penal tenha sido instruída por inquérito policial, é necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP.

E

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP não precisa ser concretamente fundamentada, justificando-a o mero decurso do tempo.

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Q3253566

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253566 Direito Processual Penal

“As infrações penais de menor potencial ofensivo quando, por motivo de conexão ou continência, forem julgadas pelo Juízo Comum ou Tribunal do Júri, ficam sujeitas à aplicação dos institutos da transação penal e da composição civil dos danos.”
Diante dessa afirmação e nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal do Juri pode aplicar, apenas, o instituto da transação penal.

B

O Juízo Comum não pode aplicar o instituto da composição civil dos danos.

C

Todas as informações do texto são verdadeiras.

D

Não é possível deslocar a competência do Juizado Especial Criminal para o Tribunal do Juri.

E

Apenas o fenômeno da continência é que desloca a competência originária do Juizado Especial Criminal.

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Q3253560

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253560 Direito Processual Penal

No que concerne à competência, será determinada, de regra, pelo local da infração. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência se estabelecerá

A

pelo endereço da autoridade policial que registrou a ocorrência.

B

pelo domicílio da vítima.

C

pelo domicílio do acusado.

D

pela prevenção.

E

na capital do respectivo Estado.

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Q3079274

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079274 Direito Processual Penal

Sobre a competência em matéria penal, analise as afirmativas abaixo.

I. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República serão processados pela Justiça da Capital Federal.

II. O crime de emissão dolosa de cheques sem suficiente provisão de fundos compete ao juízo do domicílio da vítima.

III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

IV. A competência será determinada pela conexão quando houver erro na execução, conhecido como “aberratio criminis”, que produza dois resultados.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e IV apenas

B

I, III e IV apenas

C

I e IV apenas

D

II e III apenas

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Q2515597

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Oficial de Justiça |

Q2515597 Direito Processual Penal

Joana, residente e domiciliada no município de Itajaí, foi vítima de um crime de estelionato perpetrado por João, morador do município de Blumenau e proprietário de uma casa de praia na cidade de Balneário Camboriú. A ofendida, em razão do ardil empregado pelo autor dos fatos, realizou transferência bancária para uma conta corrente situada em Joinville. Desesperada em razão do prejuízo financeiro suportado, Joana tentou entrar em contato com a instituição bancária que intermediou a operação, sediada em Florianópolis, mas não obteve qualquer êxito no seu intento.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a competência para o processo e julgamento do feito é do juízo da comarca de:

A

Balneário Camboriú;

B

Florianópolis;

C

Blumenau;

D

Joinville;

E

Itajaí.

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Q2367583

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367583 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Fábio, imputando-lhe a prática de dois crimes de roubo, em concurso formal próprio. Em síntese, o denunciado ingressou em um coletivo e, simulando portar uma arma de fogo, determinou que duas pessoas entregassem os seus pertences, o que fora prontamente atendido. Na sequência, Fábio se evadiu na posse dos telefones celulares dos ofendidos.

Sobre a hipótese, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o processo e julgamento dos crimes de roubo perpetrados dar-se-á em conjunto em razão da

A

continência por cumulação subjetiva.

B

continência por cumulação objetiva.

C

conexão concursal.

D

conexão objetiva.

E

conexão lógica.

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Q2312126

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312126 Direito Processual Penal

No tocante à determinação da competência para processar e julgar os feitos no processo penal, é correto afirmar que nos casos de:

A

exclusiva ação privada, poderá o querelante preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração;

B

conexão, no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores, haverá unidade de processo e julgamento;

C

conexão, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena menos grave;

D

infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo domicílio da vítima;

E

conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição comum e a militar, haverá unidade de processo e julgamento.

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Q2183276

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183276 Direito Processual Penal

Joana, residente e domiciliada em Niterói/RJ, interessada na aquisição de uma raquete de tênis, encontra, nas redes sociais, a propaganda da sociedade empresária XYZ, localizada em Natal/RN. Joana fica muito interessada, considerando o desconto oferecido pela entidade para a compra de uma raquete de tênis da última geração. Dessa forma, Joana, em março de 2023, acaba por realizar uma transferência bancária para uma conta com registro em agência situada em Porto Alegre/RS. Posteriormente, a particular percebe que foi vítima de um crime de estelionato.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do crime de estelionato é de uma das Varas Criminais de:

A

Natal/RN, local da sede da sociedade empresária XYZ ou Porto Alegre/RS, local da conta beneficiada pela transferência bancária;

B

Niterói/RJ, local do domicílio da vítima, ou Natal/RN, local da sede da sociedade empresária XYZ;

C

Porto Alegre/RS, local da conta beneficiada pela transferência bancária;

D

Natal/RN, local da sede da sociedade empresária XYZ;

E

Niterói/RJ, local do domicílio da vítima.

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Q2173526

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173526 Direito Processual Penal

Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:

A

No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

B

Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz.

C

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

D

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio.

E

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

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Q2133854

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133854 Direito Processual Penal

Sobre a temática da jurisdição e competência no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

No concurso de jurisdições da mesma categoria, irá preponderar o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

B

Visando os princípios constitucionais no âmbito do processo penal, a competência em regular-se-á, em regra, pelo domicílio ou residência do réu.

C

Quando determinada pelo lugar da infração e iniciada a execução no Brasil e consumado o crime fora do território nacional, a competência será do país estrangeiro.

D

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo quando no concurso da jurisdição comum e a do juízo de menores, exceto quando ocorre envolvimento da jurisdição militar.

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Q2132387

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |

Q2132387 Direito Processual Penal

Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.

Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.

A competência para processar Klaus é da justiça estadual do local do domicílio da vítima.

Certo

Errado

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Q2128591

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128591 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da competência no direito porcessual penal.

A

É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes.

B

A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.

C

O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.

D

Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.

E

Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.

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Q2116634

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116634 Direito Processual Penal

Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

B

Quando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

C

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

D

Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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Q2116631

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116631 Direito Processual Penal

Em consonância com o disposto pelo Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete, especialmente ao juiz das garantias, ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

B

O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

C

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, incluindo as de menor potencial ofensivo.

D

Subsiste a competência do juiz das garantias mesmo após o recebimento da queixa.

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Q2110714

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110714 Direito Processual Penal

A competência no processo penal é fixada, como regra, pelo lugar em que se consuma a infração. Por outro lado, se a execução do crime tiver início no território nacional, mas o crime se consumar no território exterior, a competência é do lugar em que foi praticado o último ato executório.
Esse conceito caracteriza a teoria

A

da ubiquidade.

B

do resultado.

C

da irretroatividade.

D

da atividade.

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Questões de Concurso Sobre competência em matéria penal: definição, espécies e critérios em direito processual penal

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