Questões de Direito Processual Penal - Condições para o Exercício da Ação Penal para Concurso
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É ________________ a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à _____________ do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Nessa situação,