Questões de Direito Processual Penal - Condições para o Exercício da Ação Penal para Concurso
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Assinale C para certo e E para errado.
O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição
ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.