Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 32

Q1959642

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959642 Direito Processual Penal

Elis, mulher transexual, sofreu violência física e psicológica praticada por seu pai. Em razão disso, ela procurou a Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Lei Maria da Penha

A

inclusive para postular as medidas protetivas de urgência em favor da vítima.

B

desde que Elis tenha realizado cirurgia ou procedimentos de transgenitalização.

C

desde que comprovada a coabitação com o agressor.

D

apenas se a ofensa estiver relacionada à orientação sexual da vítima.

E

apenas se a ofensa estiver baseada no sexo biológico da vítima.

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Q1959620

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959620 Direito Processual Penal

Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que

A

as disposições penais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) são inaplicáveis às mulheres trans em situação de violência doméstica.

B

o princípio da insignificância é aplicável às contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.

C

a ameaça à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.

D

a contravenção penal praticada com grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico admite a imposição de pena restritiva de direitos.

E

caracteriza bis in idem a incidência da qualificadora de motivo torpe de feminicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica.

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Q1957676

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Assistente Social |

Q1957676 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que corresponda, de acordo com o Art. 24 da Lei Maria da Penha, a uma das determinações que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher.

A

Determinar a separação de corpos

B

Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação

C

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios

D

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida

E

Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor

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Q1955379

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista |

Q1955379 Direito Processual Penal

Haja vista a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A

À mulher em situação de violência doméstica é assegurada a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

B

À mulher em situação de violência doméstica é assegurada a remoção imediata para outra localidade e, na impossibilidade disso, o afastamento, sem prejuízo dos vencimentos, por período de até um ano.

C

Em caso de flagrante delito por crime de descumprimento de medida protetiva de urgência não há a possibilidade de concessão de fiança.

D

À mulher em situação de violência doméstica comprovada é assegurada prioridade para matricular seus filhos em instituição de educação básica mais próxima a seu domicílio.

E

A mulher em situação de violência doméstica tem opção de propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive quanto à pretensão relacionada a partilha de bens.

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Q1955080

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955080 Direito Processual Penal

Nos termos do inciso II, do artigo 12-C, da Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

A

o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador só pode ocorrer em caso de flagrante delito ou, durante o dia, mediante autorização judicial, razão pela qual o dispositivo enunciado, ao tratar de hipóteses de risco, é inconstitucional.

B

a autorização legal para que delegados de polícia atuem para interromper o ciclo de violência doméstica não viola a prerrogativa constitucional do Judiciário de decretar medidas cautelares.

C

o afastamento do suposto agressor pelo delegado de polícia, na hipótese legal descrita pelo enunciado, é inconstitucional por ofensa ao postulado normativo do devido processo legal.

D

o dispositivo cria hipótese legal para que o delegado pratique atos de competência privativa do Poder Judiciário, com ofensa ao princípio da reserva de jurisdição e da inviolabilidade do domicílio.

E

a Constituição permite a invasão do lar somente mediante prévia autorização judicial, em decorrência da garantia de inviolabilidade do domicílio.

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Q1951097

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951097 Direito Processual Penal

Sobre a Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) é correto afirmar:

A

É incompatível, pelo seu teor, com o instituto da representação.

B

Não se aplica às mulheres não residentes no país.

C

Tem proibição expressa de aplicação de penas de “cesta básica”.

D

O atendimento à mulher em situação de violência doméstica será necessariamente prestado por servidores do sexo feminino.

E

A autoridade policial, a seu juízo, poderá suspender o porte ou a posse de arma de fogo do agressor.

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Q1949219

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: TRENSURB Prova: OBJETIVA - 2021 - TRENSURB - Analista Administrativo - Médico do Trabalho |

Q1949219 Direito Processual Penal

Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no(a) _____________, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

A

orientação sexual

B

cor da pele

C

gênero

D

classe

E

opinião política

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Q1947153

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Contador (Prefeitura e IPREV) | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Bioquímico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Economista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Pedagogo |

Q1947153 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de ____ horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

12

B

18

C

24

D

36

E

48

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Q1947151

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Contador (Prefeitura e IPREV) | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Bioquímico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Economista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Pedagogo |

Q1947151 Direito Processual Penal

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei Maria da Penha, na qual, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

( ) Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. ( ) Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. ( ) Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

V – V – V.

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Q1946413

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Enfermeiro 30H e 40H | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Assistente Social |

Q1946413 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, que lhe cause:
I. Lesão. II. Sofrimento físico. III. Dano moral.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1945908

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Meio Ambiente |

Q1945908 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, que lhe cause:
I. Morte.
II. Sofrimento sexual.
III. Dano moral.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1945241

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Advogado - CREAS |

Q1945241 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticada:

A

Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, se caracterizada a coabitação.

B

No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas.

C

No âmbito das relações de trabalho em que se estabeleça vínculo de subordinação funcional da mulher em relação ao homem, quando comprovadas ações reiteradas de assédio sexual.

D

No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

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Q1944697

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Psicólogo |

Q1944697 Direito Processual Penal

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, analisar a sentença abaixo:
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual (1ª parte). A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1944612

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Auxiliar Técnico em Administração |

Q1944612 Direito Processual Penal

Relativamente aos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B

A Lei Maria da Penha não prevê a violação patrimonial como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

A conduta de caluniar, difamar ou injuriar a mulher no âmbito doméstico e familiar é previsto na Lei Maria da Penha como uma forma de violência psicológica.

D

O delegado poderá conceder liberdade provisória ao preso nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência.

E

A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui forma de violação dos direitos humanos.

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Q1943204

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Técnico em Informática |

Q1943204 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha estipula que as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas em base de dados, a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres, e as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados:

A

Do Município.

B

Do Ministério da Justiça.

C

Do Poder Legislativo.

D

Da Secretaria de Segurança Municipal.

E

Da Brigada Militar.

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Q1943202

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Técnico em Informática |

Q1943202 Direito Processual Penal

Baseando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados na(s) área(s):

( ) De saúde.

( ) Psicossocial.

( ) Jurídica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

F – F – F.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

E

V – F – V.

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Q1942506

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Psicólogo - 20H E 40H | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |

Q1942506 Direito Processual Penal

Baseando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento:

( ) A inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida.
( ) Quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial.
( ) É vedado o registro do depoimento em meio eletrônico ou magnético, sendo proibido a integração de mídias no inquérito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

F – F – F.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

E

V – F – V.

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Q1940647

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Advogado do CREAS | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Médico Veterinário |

Q1940647 Direito Processual Penal

Baseando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido, de medidas protetivas de urgência, da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

( ) Qualificação da ofendida e do agressor.

( ) Descrição sucinta do fato.

( ) Nome e idade dos dependentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

F – F – F.

C

V – F – F.

D

V – F – V.

E

V – V – V.

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Q1940495

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Ausentes - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Assistente Social |

Q1940495 Direito Processual Penal

Tendo como base a Lei Maria da Penha, relativamente as Medidas Protetivas de Urgência que obrigam a ofendida, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O juiz poderá encaminhar a ofendida e seus dependentes ao programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

B

O juiz poderá determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, sem afastamento do agressor.

C

O juiz poderá determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

D

O juiz poderá determinar a separação de corpos.

E

O juiz poderá determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.

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Q1938740

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Ausentes - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Técnico em Informática |

Q1938740 Direito Processual Penal

Tendo como base a Lei Maria da Penha, relativamente às Medidas Protetivas de Urgência, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas em relação ao que o juiz poderá determinar.

( ) Que o agressor se afaste do lar onde convive com a mulher vítima de violência doméstica.
( ) A prestação de alimentos de forma definitiva.
( ) O comparecimento do agressor a programas de reeducação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

F – V – V.

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Questões de Concurso Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

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