Questões de Concurso
Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
Foram encontradas 1.363 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901834
Direito Processual Penal
Relativamente à Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido de medida
protetiva de urgência, requerido pela ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ________ horas, conhecer
do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |
Q1901588
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, a inquirição de mulher em situação de violência
doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a
mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:
I. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
II. Garantia de proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
III. Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
Quais estão corretas?
I. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
II. Garantia de proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
III. Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900357
Direito Processual Penal
A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é importante marco legal
no enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher baseada
no gênero, elencando as diversas formas de violência (física, psicológica, sexual,
patrimonial, moral), as quais encontram correspondência típica na legislação penal. Assim,
acerca dos delitos cometidos contra a mulher no contexto dessa Lei, considere as
afirmações:
I. a contravenção de vias de fato e os crimes de lesão corporal leve, de perseguição (stalking), estupro, roubo majorado são de ação penal pública incondicionada;
II. os novos crimes contra a liberdade pessoal previstos no art. 147-A e art. 147-B, ambos do CP, nominados, respectivamente, de perseguição (stalking) e violência psicológica contra a mulher, têm como vítima a mulher, sendo a pena majorada se a ofendida é criança, adolescente ou idosa;
III. o crime de divulgação de cena de sexo e nudez, sem o consentimento da vítima maior de 18 anos, cometido por agente que tenha mantido relação íntima de afeto com a ofendida, com o fim de vingança ou humilhação, é conhecido vulgarmente por revenge porn;
IV. a Lei no 9.099/95 não é aplicável, sendo possível o acordo de não persecução penal nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, em que o agente confessou o delito;
V. o crime do art. 129, § 13, CP, é qualificado, refere-se somente às lesões corporais de natureza leve, e tem como vítima apenas a mulher, por razões da condição do sexo feminino, podendo ser aplicado também fora do contexto da Lei Maria da Penha, uma vez preenchidos os requisitos legais.
É correto o que se afirma somente nos itens
I. a contravenção de vias de fato e os crimes de lesão corporal leve, de perseguição (stalking), estupro, roubo majorado são de ação penal pública incondicionada;
II. os novos crimes contra a liberdade pessoal previstos no art. 147-A e art. 147-B, ambos do CP, nominados, respectivamente, de perseguição (stalking) e violência psicológica contra a mulher, têm como vítima a mulher, sendo a pena majorada se a ofendida é criança, adolescente ou idosa;
III. o crime de divulgação de cena de sexo e nudez, sem o consentimento da vítima maior de 18 anos, cometido por agente que tenha mantido relação íntima de afeto com a ofendida, com o fim de vingança ou humilhação, é conhecido vulgarmente por revenge porn;
IV. a Lei no 9.099/95 não é aplicável, sendo possível o acordo de não persecução penal nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, em que o agente confessou o delito;
V. o crime do art. 129, § 13, CP, é qualificado, refere-se somente às lesões corporais de natureza leve, e tem como vítima apenas a mulher, por razões da condição do sexo feminino, podendo ser aplicado também fora do contexto da Lei Maria da Penha, uma vez preenchidos os requisitos legais.
É correto o que se afirma somente nos itens
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Sistemas |
Q1899135
Direito Processual Penal
A respeito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897297
Direito Processual Penal
No que concerne ao crime de descumprimento das
medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é
correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897296
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897295
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que traz, expressamente, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no
que concerne à Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher.
Q1893480
Direito Processual Penal
Após conturbada e conflitiva separação, um casal com filhos de
15 e 10 anos de idade, realizou divórcio judicial, oportunidade em
que, dentre outros temas, foi fixada a questão da pensão a ser
paga para os filhos que ficariam sob os cuidados maternos.
Sem que a relação marital fosse retomada em qualquer momento, quando o filho mais velho completou 21 anos, o genitor informou à ex-esposa que ingressaria com o pedido de exclusão do dever alimentar, o que gerou novo atrito.
A genitora afirmou que o préstimo de alimentos deveria prosseguir, pois o filho estava tentando o ingresso no ensino superior. O genitor, então, respondeu de forma agressiva, que o filho não teria futuro, pois seguia o modelo materno de incapacidade laboral e cognitiva, sendo fadado, portanto, a ser um “zé ninguém”, tal qual a ex-esposa era. Acrescentou que ela ficava infantilizando os filhos, não permitindo que ganhassem independência e ela que se virasse para bancar aquela situação vergonhosa.
Sobre a possibilidade de configuração de ilícito penal, assinale a afirmativa correta.
Sem que a relação marital fosse retomada em qualquer momento, quando o filho mais velho completou 21 anos, o genitor informou à ex-esposa que ingressaria com o pedido de exclusão do dever alimentar, o que gerou novo atrito.
A genitora afirmou que o préstimo de alimentos deveria prosseguir, pois o filho estava tentando o ingresso no ensino superior. O genitor, então, respondeu de forma agressiva, que o filho não teria futuro, pois seguia o modelo materno de incapacidade laboral e cognitiva, sendo fadado, portanto, a ser um “zé ninguém”, tal qual a ex-esposa era. Acrescentou que ela ficava infantilizando os filhos, não permitindo que ganhassem independência e ela que se virasse para bancar aquela situação vergonhosa.
Sobre a possibilidade de configuração de ilícito penal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891722
Direito Processual Penal
Em 5/11/2017, Renata, com 25 anos de idade, foi
agredida por seu companheiro, Jefferson, de 30 anos de idade,
pai de sua filha, de 2 anos de idade. Em razão dessa conduta, foi
aplicada, judicialmente, a medida protetiva de urgência de
afastamento do lar e de proibição de aproximação da ofendida.
Em 10/12/2017, Jefferson foi ao domicílio de Renata, a
fim de reatar o relacionamento. Consternado por não ter tido seu
ingresso autorizado, permaneceu diante da casa dela, gritando e
batendo no portão, para que ela abrisse. Então, Renata acionou a
polícia militar, e Jefferson foi conduzido à delegacia de polícia.
O juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher foi
comunicado da violação, tendo sido acrescida a medida protetiva
de proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de
comunicação. Em 15/7/2018, Renata telefonou para Jefferson e disse
que a filha estava doente, pedindo para ver o pai, e perguntou se
ele poderia ir até sua residência para vê-la, o que foi atendido por
Jefferson. Ao chegar à casa e observar que a filha estava com
febre alta, Jefferson acusou Renata de não estar cuidando
corretamente da criança. Iniciou-se, então, uma discussão entre
eles. Finalmente, Renata pediu que Jefferson se retirasse do local
e cumprisse a ordem judicial de afastamento, o que foi acatado
por ele.
Tendo como referência essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ acerca da violação de medida protetiva de urgência prevista na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.
Tendo como referência essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ acerca da violação de medida protetiva de urgência prevista na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891715
Direito Processual Penal
No dia 16 de janeiro de 2021, por volta das 03:45 h, no
interior de uma boate situada na Zona Sul do Rio de Janeiro,
João ofendeu a integridade física de Simone, tendo-lhe desferido
um soco no rosto, o que causou lesões corporais nela. A vítima e
o agressor haviam mantido um relacionamento amoroso no
passado, cerca de dois anos antes da data da agressão, a qual fora
motivada por questões ligadas ao término do relacionamento.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
TRENSURB
Prova:
OBJETIVA - 2021 - TRENSURB - Agente Metroviário - Segurança Metroviária |
Q1891431
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da
Penha, são formas de violência doméstica e familiar contra a
mulher, entre outras:
I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
III. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
III. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |
Q1886850
Direito Processual Penal
No que se refere à posição dos tribunais superiores em relação à
Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção
correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03 |
Q1884957
Direito Processual Penal
A publicação da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, ampliou a proteção da
mulher em situação de violência doméstica ou familiar, destacadamente nas situações de
desigualdade em relação ao homem. Assinale a resposta correta quanto à situação anterior à Lei e à
atual.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Sepultador - Edital nº 03 |
Q1884165
Direito Processual Penal
Segundo as disposições contidas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) acerca das
formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as assertivas abaixo:
I. Segundo a lei, a violência moral resulta de atos que configuram os crimes de calúnia, difamação ou injúria.
II. A retenção e destruição parcial ou total de objetos e documentos pessoais da ofendida são exemplos de violência patrimonial.
III. Qualquer conduta que constranja a ofendida a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, caracteriza violência sexual nos termos da lei.
IV. Qualquer conduta que cause dano emocional caracteriza violência emocional nos termos da lei.
Quais estão corretas?
I. Segundo a lei, a violência moral resulta de atos que configuram os crimes de calúnia, difamação ou injúria.
II. A retenção e destruição parcial ou total de objetos e documentos pessoais da ofendida são exemplos de violência patrimonial.
III. Qualquer conduta que constranja a ofendida a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, caracteriza violência sexual nos termos da lei.
IV. Qualquer conduta que cause dano emocional caracteriza violência emocional nos termos da lei.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Sepultador - Edital nº 03 |
Q1884159
Direito Processual Penal
Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivoti - RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Administrativo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Secretário de Escola |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Auxiliar de Serviços de Saúde |
Q1882224
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher. A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de
testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às
seguintes diretrizes:
I. Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
II. Revitimização da depoente, permitindo sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
III. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
Quais estão corretas?
I. Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
II. Revitimização da depoente, permitindo sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
III. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivoti - RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Motorista
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Operador de Máquinas |
Q1880705
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, aquele que, por ação ou omissão, causar lesão,
violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir
todos os danos causados, inclusive ressarcir ao ______________________, de acordo com a tabela
SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em
situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de
Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |
Q1880625
Direito Processual Penal
Suponha que Joana é casada com Marcelo, que eles residem em um município que não é sede de comarca e, na
noite de réveillon, ela foi vítima de violência psicológica
praticada pelo marido. Tendo consciência de que sofreu
violência doméstica e com receio de sofrer também violência física, ela se dirigiu à delegacia para registrar a
ocorrência e solicitar proteção. Considerando a situação
hipotética e o disposto na Lei nº 11.340/2006, é correto
afirmar:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivoti - RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Gestor de Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Arquiteto |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Bibliotecário |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Médico - Ginecologista |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicopedagogo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Veterinário |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Contador |
Q1879944
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para
preservar sua integridade física e psicológica:
I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 2 meses.
III. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
Quais estão corretas?
I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 2 meses.
III. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Mecânico de Veículos
|
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Operador de Máquinas - Edital nº 03 |
Q1878877
Direito Processual Penal
A política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e de ações não governamentais, tendo por base algumas diretrizes. Com base no que está
previsto na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) É uma diretriz trazida pela lei a promoção da capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
( ) É uma diretriz trazida pela lei a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
( ) É uma diretriz trazida pela lei a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
( ) É uma diretriz trazida pela lei o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É uma diretriz trazida pela lei a promoção da capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
( ) É uma diretriz trazida pela lei a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
( ) É uma diretriz trazida pela lei a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
( ) É uma diretriz trazida pela lei o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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