Questões de Concurso Sobre procedimento penal em direito processual penal

Em relação aos Procedimentos no âmbito do processo penal, assinale a alternativa correta.

Em um caso de tráfico de drogas, por entender descaracterizada a internacionalidade da infração, um Juiz Federal do Tribunal da 3ª Região declinou de sua competência em favor da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul. Distribuído o feito, o respectivo Juiz Estadual discordou da decisão e, por isso, suscitou conflito de competência. Com base no caso narrado, qual é o Tribunal competente para decidir o conflito?

Segundo o Código de Processo Penal, o serviço do júri é obrigatório. Contudo, estão isentos do serviço do júri todas as pessoas abaixo, EXCETO:

Quando o procedimento tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, será classificado como:

Leia a seguinte notícia: “A mãe que filmou o companheiro abusando da enteada, de 12 anos, cobrou uma punição para que o suspeito, de 61, não volte a cometer o crime. A gravação foi feita depois que ela, desconfiada, escondeu o celular em um quarto da casa onde a família morava, em Aparecida de Goiânia. Desde que a denúncia foi feita, o casal rompeu e o homem, que saiu de casa, está desaparecido.” (Fonte: g1.globo.com de 14/02/2018).
Conforme legislação vigente, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos:
I. Códigos de Processo Penal. II. Códigos de Processo Civil. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Lei Maria da Penha.
Quais estão corretas?

Com relação ao instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

De acordo com o disposto na Lei nº 9.099/1995, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:

A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos — denominados de crimes funcionais —, julgue os itens a seguir.

I O procedimento comum é aplicável a crimes funcionais afiançáveis.

II Processo relativo a crime funcional é ação de competência originária dos tribunais.

III Denúncia de crime funcional poderá ser rejeitada pelo juízo antes de o acusado apresentar sua defesa prévia.

IV O acusado de crime funcional pode apresentar, como matéria de defesa de mérito, causas como negativa de autoria, excludente de ilicitude e extinção da punibilidade.

Estão certos apenas os itens

ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I – O procedimento comum será ordinário quanto tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for superior a 4 anos de pena privativa de liberdade; será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade; será sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

II – A diplomação de um acusado como parlamentar federal, após o regular recebimento da denúncia pelo juiz de primeiro grau então competente, conduz à análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade da absolvição sumária, tal como previsto no art. 397, CPP.

III – O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido da possibilidade de, na suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95), sejam aplicadas obrigações como prestação de serviços comunitários, mas não a perda da fiança eventualmente prestada.

IV – Se, oferecida a denúncia, o juiz verificar que está extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, deverá rejeitar a peça acusatória.

Assinale a alternativa correta:

NO QUE SE REFERE AO JÚRI, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I – Se, em razão de recurso da defesa, o Tribunal de apelação entender que não existiu a qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença deverá necessariamente submeter o acusado a novo julgamento, não podendo, em hipótese alguma, afastar essa qualificadora. II – Segundo a legislação processual penal, durante os debates, sob pena de nulidade, as partes não poderão fazer referências à decisões que julgaram a acusação como argumento de autoridade, aí incluídas tanto as que prejudiquem como as que beneficiem o acusado. III – Se forem dois ou mais os acusados, as recusas dos jurados poderão ser feitas por um só defensor.
Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

Considerando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Nos Juizados Especiais Criminais,

Em uma situação hipotética, José Maria, preso há um mês, resolve propor ação no juizado especial, em causa de até 20 salários mínimos, pretendendo comparecer pessoalmente sem a assistência de advogado, nos termos da Lei n° 9.099/1995, assim, ele

Acerca dos ritos especiais de julgamento envolvendo crimes contra a honra, assinale a opção correta.

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa à suspensão condicional do processo.

Preenchidos os requisitos da Lei n. 9.099/1995, o crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/1997, admite