Questões de Concurso Sobre procedimento penal em direito processual penal

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Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |
Q1396107 Direito Processual Penal
Em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alterativa INCORRETA:
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Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |
Q1396095 Direito Processual Penal
No que concerne aos recursos é INCORRETO afirmar:
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Q1391181 Direito Processual Penal
Analise as afirmações abaixo, de acordo com a Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e assinale (V) para Verdadeiro e (F) pára Falso.

( ) Sempre que a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, pode o juiz conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, desde que ouvido o Ministério Público. ( ) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. ( ) Mesmo que no curso do processo seja verificada a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, a prisão preventiva não poderá ser revogada pelo juiz. ( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-MT
Q1232052 Direito Processual Penal
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos procedimentos do júri, da Lei n.º 9.099/1995 e dos crimes contra a honra e de responsabilidade dos funcionários públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Jaime foi denunciado pelo órgão do Ministério Público por praticar o crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. Inconformado com a imputação, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça pleiteando a alteração da capitulação jurídica da denúncia, para que fosse processado pelo cometimento do crime de porte ilegal de substância entorpecente. O writ foi deferido para que, afastado o crime de tráfico, o Ministério Público se manifestasse a respeito dos benefícios da Lei n.º 9.099/1995. O promotor de justiça negou a proposta de transação penal, por entender incabível. Nessa situação, caso o magistrado divirja do não-oferecimento da proposta, deve remeter os autos ao procurador-geral de justiça para análise, e não propô-la ex offício.

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF
Q1200820 Direito Processual Penal
Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item subsequente.
O crime de excesso de exação, cuja pena é de reclusão de 3 a 8 anos, não se submete ao procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, seguindo o procedimento ordinário.
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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF
Q1200737 Direito Processual Penal
Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item subsequente.
O procedimento especial previsto no CPP não se aplica a todos os crimes funcionais.
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Ano: 2004 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS
Q1199981 Direito Processual Penal
No processo do Tribunal do Júri, recebido o libelo, o escrivão deve entregar ao réu, mediante recibo por ele próprio assinado, cópia com o rol de testemunhas, e notificar o defensor para que ofereça a contrariedade. Que prazos têm, respectivamente, o escrivão para entregar a cópia com o rol de testemunhas e o defensor para oferecer a contrariedade?
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Q1154149 Direito Processual Penal
Acerca do procedimento sumaríssimo que rege os processos do juizado especial criminal, assinale a opção correta.
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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |
Q1153976 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais
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Q1136459 Direito Processual Penal
Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo
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Q1092939 Direito Processual Penal
Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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Q1083615 Direito Processual Penal
Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, na esteira das Leis n° 10.259/2001 e n° 9.099/1995,
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Q1082504 Direito Processual Penal
Promotor de Justiça ofereceu denúncia em face de Luiz, imputando-lhe a prática do crime de estelionato (Pena: reclusão, de 01 a 05 anos, e multa). Em que pese a pena mínima de um ano, deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, sob o fundamento de que deveriam ser observados os requisitos da suspensão condicional da pena e que Luiz responderia a três outras ações penais pela suposta prática de crimes contra o patrimônio. No momento de avaliar o recebimento da denúncia, o magistrado competente não concordou com o não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.
Considerando as informações narradas, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o promotor de justiça, ao não oferecer o benefício despenalizador, está:
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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |
Q1082022 Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
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Q1048843 Direito Processual Penal
Sobre os recursos e as ações autônomas de impugnação, assinale a alternativa incorreta:
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Q1010467 Direito Processual Penal
É correto afirmar, em relação à suspensão condicional do processo, que
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Q1010455 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
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Q994230 Direito Processual Penal

Considere que na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri de uma acusação de homicídio qualificado consumado, em seu interrogatório, o acusado confessou a conduta objetiva a ele imputada, negando no entanto que tivesse agido com dolo. Afirmou que o disparo por ele efetuado foi resultado de sua imperícia no trato com arma de fogo. Já a defesa técnica, nos debates, apresentou as teses de negativa de autoria e legítima defesa própria sem qualquer excesso.

Quanto a formulação dos quesitos, assinale a alternativa correta.

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Q984200 Direito Processual Penal
Acerca da Lei n. 9.099/1995 assinale a alternativa correta:
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Q976017 Direito Processual Penal
Supondo que um acusado preencha os requisitos legais autorizadores para a suspensão condicional do processo, todavia o Promotor de Justiça recusa-se a propor o sursis processual e o Juiz dissinta do entendimento ministerial, qual será o procedimento adequado?
Alternativas
Respostas
1521: B
1522: D
1523: A
1524: C
1525: C
1526: C
1527: C
1528: A
1529: B
1530: D
1531: A
1532: A
1533: C
1534: B
1535: C
1536: A
1537: C
1538: D
1539: E
1540: A