Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 3

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260328 Direito Processual Penal

Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta.

A

A recusa, pelo investigado e por seu defensor, de proposta de ANPP formulada na fase pré-processual não implica preclusão consumativa. Nada impede, portanto, que, depois de recebida a denúncia, o acusado manifeste a aceitação da proposta, estando o membro do Ministério Público vinculado aos termos da oferta formulada antes da deflagração da ação penal.

B

O membro do Ministério Público poderá requerer ao juiz a suspensão da investigação por tempo razoável, com o objetivo de realizar tratativas para a formulação de proposta de ANPP. Caso o juiz verifique, desde logo, a impossibilidade de aplicação da medida, devolverá os autos ao Ministério Público para que este conclua a investigação ou ofereça a denúncia.

C

O acordo de não persecução penal é incompatível com crimes hediondos ou equiparados. Logo, não caberá o ajuste em favor de sujeito investigado por tráfico de drogas, mesmo que, na sentença, seja aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4o, da Lei no 11.343/06 (tráfico privilegiado).

D

O ANPP é vedado para crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar. Assim, o investigado por importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal), mesmo que a vítima seja mulher, poderá, em tese, ser beneficiado pela medida consensual, pois o delito não possui a violência como elementar e a pena mínima cominada é de um ano de reclusão.

E

O Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado em caso de recusa ao oferecimento de ANPP. Citado, o réu conhecerá razões pelas quais o Ministério Público deixou de propor a medida e, na resposta escrita, poderá requerer ao Juízo a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão. Caberá ao juiz avaliar se a recusa do Parquet em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivos e, somente em caso negativo, encaminhar os autos ao órgão superior do Ministério Público.

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Q3260327

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260327 Direito Processual Penal

Em relação à sentença, é correto afirmar:

A

Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer majorantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

B

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a norma legal que permite ao juiz condenar o réu, mesmo que o Ministério Público peça a absolvição, foi tacitamente revogada pelo Pacote Anticrime, que consagrou a estrutura acusatória do processo penal brasileiro.

C

Embora admitida a fundamentação per relationem, é nula a decisão que se limita à remissão aos fundamentos de terceiros, sendo necessário que o magistrado acrescente argumentos próprios, a fim de demostrar que examinou o pleito e esclarecer as razões de seu convencimento.

D

O juiz poderá deixar de seguir enunciado de súmula (salvo as vinculantes), jurisprudência ou precedente invocado pela parte, independentemente de demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

E

Constatando, em apelação exclusiva da defesa, que o réu foi condenado por crime mais grave do que o descrito na denúncia, sem aditamento, deve o tribunal anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, para que seja observado o procedimento da mutatio libelli.

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Q3260326

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260326 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta a respeito dos debates no Tribunal do Júri.

A

Caberá ao juiz presidente regulamentar os apartes requeridos pelas partes, podendo, no entanto, proibi-los, caso entenda ser medida necessária à manutenção do decoro e da ordem no julgamento.

B

Não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis. A proibição compreende a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre os índices de criminalidade na comarca ou se referir à matéria de fato submetida a apreciação e julgamento dos jurados.

C

Concluídos os debates, o juiz presidente prestará os esclarecimentos eventualmente solicitados pelos jurados. O juiz presidente poderá dissolver o Conselho de Sentença para verificação de fato essencial para o julgamento da causa. Se houver necessidade de prova pericial, o juiz presidente nomeará perito e formulará quesitos. As partes também podem formulá-los e indicar assistentes técnicos.

D

O defensor não poderá inovar na tréplica, apresentando tese até então não debatida nos autos. Caso isso aconteça, o juiz presidente não poderá conceder ao acusador tempo adicional para refutar os argumentos da defesa, que tem sempre o direito de falar por último. Assim, o juiz deverá dissolver o Conselho de Sentença, diante da manifesta impossibilidade de assegurar o princípio da igualdade entre as partes

E

Acarreta nulidade a referência feita pelo acusador à decisão que, em audiência de custódia, converteu prisão em flagrante em preventiva, com fundamento no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

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Q3260325

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260325 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da interceptação das comunicações telefônicas (Lei n^o 9.296/1996).

A

Em investigação de tráfico internacional pela Polícia Federal, houve interceptação telefônica autorizada pelo juiz. Durante o inquérito, foram afastados os indícios de internacionalidade do tráfico, havendo o declínio de competência para a Justiça Estadual. Diante da exigência legal de que a quebra do sigilo seja determinada pelo “juiz competente da ação principal”, as interceptações até então realizadas serão consideradas nulas, por se tratar de hipótese de competência absoluta.

B

A Lei n^o 9.296/1996 veda a interceptação das comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. É da acusação o ônus de demonstrar que não havia outros meios de prova disponíveis ao tempo do requerimento de quebra do sigilo telefônico.

C

A interceptação telefônica de conversa entre advogado investigado e cliente é inválida, ainda que autorizada por ordem judicial. Isso se deve à proteção prevista no artigo 7^o, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assegura ao advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

D

O artigo 2^o, III, da Lei n^o 9.296/1996, impede a interceptação das comunicações telefônicas para investigar crimes apenados com detenção. Porém, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a interceptação quando crimes apenados com detenção estiverem conexos a ilícitos penais punidos com reclusão.

E

Nos procedimentos previstos nessa lei, as perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Esta exigência abrange a degravação de conversas telefônicas interceptadas, pois, devido à complexidade dos procedimentos, a própria Lei n^o 9.296/1996 recomenda que a autoridade policial requisite “serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público” (artigo 7^o).

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Q3260324

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260324 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre as medidas de enfrentamento à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança ou adolescente.

A

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n^o11.340/2006), os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possuem competência cível e criminal, permitindo que a vítima proponha ações como divórcio ou dissolução de união estável, excluídas as questões relacionadas à partilha de bens.

B

Nos casos de violência doméstica e familiar que impliquem risco atual ou iminente à vida ou à integridade física de mulher, de seus dependentes, ou de crianças, adolescentes ou seus familiares, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. O afastamento depende de ordem judicial, não podendo ser realizado pelo delegado de polícia ou pelo policial responsável pelo atendimento da ocorrência, mesmo em situações excepcionais, como em Municípios que não sejam sede de comarca ou, nesses casos, quando não houver delegado disponível no momento da comunicação do fato.

C

Uma das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é a necessidade de proceder ao controle de convencionalidade no processo decisório, entendendo-se como tal a verificação e avaliação da compatibilidade dos atos normativos com os costumes e as tradições da localidade em que o magistrado estiver exercendo a judicatura.

D

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n^o 11.340/2006) serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, da existência de boletim de ocorrência ou de investigação penal ou ação penal em andamento. Porém, as medidas perderão efeito caso o inquérito ou a investigação sejam arquivados, ou o agressor seja absolvido com fundamento na inexistência do fato.

E

O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei n^o 11.340/2006), configura-se apenas se o juiz que as deferiu tiver competência criminal.

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Q3257596

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3257596 Direito Processual Penal

No que concerne às provas em geral, ao exame de corpo de delito e às perícias no âmbito do processo criminal, julgue o item seguinte.

O juiz não está vinculado ao laudo pericial elaborado pelos peritos oficiais, podendo julgar contrariamente ao parecer técnico-pericial anexado aos autos do processo criminal.

Certo

Errado

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Q3257595

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3257595 Direito Processual Penal

No que concerne às provas em geral, ao exame de corpo de delito e às perícias no âmbito do processo criminal, julgue o item seguinte.

Em se tratando de crime de violência sexual que deixe vestígios praticado contra criança ou adolescente, o exame de corpo de delito direto ou indireto pode ser dispensado, a fim de evitar a revitimização.

Certo

Errado

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Q3257594

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3257594 Direito Processual Penal

No que concerne às provas em geral, ao exame de corpo de delito e às perícias no âmbito do processo criminal, julgue o item seguinte.

No exame para o reconhecimento de um escrito por comparação de letra, é permitido ao perito utilizar manuscritos ou documentos particulares, desde que estes sejam reconhecidos pela pessoa a quem se atribua o escrito.

Certo

Errado

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Q3257593

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3257593 Direito Processual Penal

No que concerne às provas em geral, ao exame de corpo de delito e às perícias no âmbito do processo criminal, julgue o item seguinte.

Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito pode ser realizado por pessoa idônea designada pelo competente juízo e que tenha curso superior na área específica que será objeto de avaliação do exame pericial.

Certo

Errado

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Q3257592

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3257592 Direito Processual Penal

No que concerne às provas em geral, ao exame de corpo de delito e às perícias no âmbito do processo criminal, julgue o item seguinte.

A prova testemunhal, em razão de sua subjetividade, é inidônea para suprir o exame de corpo de delito, quando desaparecidos os vestígios do crime.

Certo

Errado

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Q3257151

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |

Q3257151 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item seguinte.

Após o registro da ocorrência de um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, é prerrogativa da autoridade policial a deliberação sobre a necessidade de oitiva do agressor e das testemunhas elencadas.

Certo

Errado

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Q3257150

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |

Q3257150 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item seguinte.

Após a constatação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, entre outras medidas protetivas de urgência, determinar que o agressor frequente programas de recuperação e reeducação e inicie acompanhamento psicossocial.

Certo

Errado

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Q3248967

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Assistente Social |

Q3248967 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/06, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no(a):

A

Sistema Único de Saúde.

B

Vara da Família.

C

Delegacia da Mulher.

D

Instituto Médico Legal.

E

Centro de Referência de Assistência Social.

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Q3245433

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prodesan - SP Prova: IBAM - 2025 - Prodesan - SP - Agente Patrimonial |

Q3245433 Direito Processual Penal

A elaboração de boletins de ocorrência é um procedimento essencial para registrar fatos que exijam investigação ou documentação formal. Um aspecto técnico importante é a descrição precisa dos fatos e dados fornecidos pelas partes envolvidas. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) O preenchimento de um boletim de ocorrência exige apenas a assinatura da parte envolvida, sem a necessidade de validação formal pelos responsáveis pelo registro.
(__) A descrição dos fatos em um boletim de ocorrência deve ser objetiva e detalhada, evitando informações vagas ou subjetivas.
(__) O boletim de ocorrência deverá conter os dados essenciais das partes envolvidas, como nome completo, endereço e documento de identificação.
(__) A inclusão de testemunhas no boletim de ocorrência é recomendada sempre que possível, pois contribui para a apuração dos fatos.
A sequência é correta em:

A

V, V, V, F.

B

F, V, V, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q3233798

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233798 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, em tal hipótese, inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

B

O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas o sigilo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.

C

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência, sob pena de falta disciplinar.

D

As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou da existência de inquérito policial, mas dependem do registro de boletim de ocorrência.

E

A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas, e esse crime é apenado com pena de reclusão de 03 (três) meses a 02 (dois) anos e multa.

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Q3233797

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233797 Direito Processual Penal

Joana é médica e possui vínculo trabalhista formalizado com o Hospital Infantil Julieta. Na última sexta-feira, enquanto trabalhava no plantão noturno, seu marido, José, entrou no consultório em que ela estava e a esfaqueou, deixando-a em perigo de vida. Joana foi rapidamente atendida e transferida para um hospital do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobreviveu.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

Joana deverá ser obrigatoriamente inquirida por servidoras do sexo feminino, em recinto especialmente projetado para esse fim, por profissional especializada em violência doméstica e familiar, e o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrarem o inquérito.

B

A autoridade policial que atender à ocorrência deverá remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido de Joana, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

C

O policial, verificando a existência de risco atual ou iminente à vida de Joana, deverá imediatamente afastar José do lar, pois o crime ocorreu na sexta- -feira à noite, horário em que não há juiz de plantão na comarca.

D

José é obrigado a ressarcir ao SUS, de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento de Joana, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade de saúde que prestou o serviço.

E

A Joana é assegurada a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

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Q3233785

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233785 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Maria da Penha:

A

É permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, porém, é vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

B

O nome da ofendida e do ofensor ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes violentos praticados contra a mulher.

C

A ofendida deverá ser comunicada dos atos processuais relativos ao agressor, inclusive aos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, exclusivamente por seu advogado constituído ou defensor público.

D

O juiz poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

E

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino – previamente capacitados.

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Q3228298

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228298 Direito Processual Penal

Sobre a sentença no âmbito do processo penal, analise as afirmativas abaixo como ( V) verdadeiras ou ( F) falsas.

( ) – Após a declaração de procedência da ação, o Juiz pode estabelecer a dosimetria da pena, conforme sua discricionariedade, indicando o regime inicial de cumprimento, conforme sua percepção, determinando a substituição por outra espécie de sanção, sob pena de nulidade da sentença.
( )– A aplicação dos art. 315, § 2º, do CPP e do art. 93, IX, da CF aceitam a fundamentação per relationem (ou aliunde), como parte dos argumentos empregados pelo magistrado que profere uma decisão, mas é essencial que ele estabeleça outras correlações, bem como discorra sobre os aspectos contrários, que podem desconstituir a decisão a ser proferida.
( )– Um dos efeitos genéricos da sentença penal é a obrigação de reparar o dano causado pela infração penal, devendo o juiz criminal fixar um valor mínimo, sendo lógico que o pedido seja formulado na denúncia, para não ser uma afronta ao princípio da ampla defesa.

Assinale a sequência CORRETA de respostas.

A

V-V-V

B

V-V-F

C

V-F-V

D

F-V-V

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Q3228297

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228297 Direito Processual Penal

Acerca das provas produzidas no âmbito do processo penal, analise as afirmativas abaixo, como ( V) verdadeiras ou ( F) falsas.

( ) O silêncio do acusado não pode ser compreendido pelo juiz como confissão, tampouco ser interpretado em prejuízo à defesa, mas é elemento de prova, que pode ser considerado como relevante, em razão de todo o conjunto probatório.
( ) A cadeia de custódia é a estrutura física responsável pela guarda dos vestígios e objetos relacionados ao crime, e seu trabalho começa com a remessa dos vestígios coletados ao Instituto de Criminalística da Polícia Científica do Paraná.
( ) A apreensão de celular e a preservação de dados e metadados podem ser realizadas pela Autoridade Policial, mas o acesso às comunicações e dados do aparelho imprescindem de autorização judicial para compor o conjunto probatório de maneira lícita.

Assinale a sequência CORRETA de respostas.

A

V- V- V

B

V- V- F

C

V- F-V

D

V- F- F

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Q3228296

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228296 Direito Processual Penal

Sobre as exceções no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Tanto a parte quanto o juiz poderão arguir sobre a suspeição do membro do Ministério Público e, nesses casos, o Juiz deverá decidir sobre a questão.

B

Não sendo apresentada no prazo da defesa, o Juiz deverá denegar a exceção de coisa julgada ou de litispendência, em razão da preclusão, conforme art. 108, do CPP.

C

A exceção de suspeição é dilatória e se oposta contra o Juiz, o Ministério Público deve se manifestar sobre o tema, podendo discordar ou aderir a tese apresentada.

D

A exceção de litispendência é dilatória, porque determina que o juiz encaminhe os autos para conhecimento da Autoridade Judiciária competente pelo processo original.

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