Questões de Direito Processual Penal - Recursos Criminais para Concurso
Foram encontradas 800 questões
I. que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. II. que pronunciar o réu. III. que concluir pela incompetência do juízo. IV. que não receber a denúncia ou a queixa.