Questões de Direito Processual Penal - Recursos Criminais para Concurso

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228292 Direito Processual Penal

Sobre os recursos e seus efeitos, correlacione os conceitos da COLUNA II de acordo os efeitos da COLUNA I.

COLUNA I
1. Efeito Prodrômico
2. Efeito Suspensivo
3. Efeito Devolutivo
4. Efeito Regressivo
5. Efeito Extensivo

COLUNA II
( ) Impossibilidade de aumento de pena, se o órgão acusador não apelar da sentença de primeira instância.
( ) Ocorre quando o próprio juiz que proferiu deve reanalisar o mérito do pedido.
( ) Transmissão de efeitos gerais, na situação da existência de dois réus, quando apenas um apresenta recurso, que é deferido.
( ) Reavaliação da questão combatida, mediante novo julgamento.
( ) Impede a eficácia da sentença sem a reanálise pelo segundo grau.

Assinale a sequência CORRETA de respostas.

A

2- 4- 5- 1- 3

B

1- 4- 5- 3- 2

C

2- 3- 4- 1- 5

D

1- 5- 4- 3- 2

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Q3228289

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228289 Direito Processual Penal

Sobre o recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa CORRETA:

A

O prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 dias, como nos demais casos do Processo Penal.

B

A apresentação de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação da apelação criminal, mas a imprevisão do Código de Processo Penal determina sua compreensão a partir da aplicação subsidiária do CPC.

C

Os embargos de declaração devem ser submetidos ao juízo de admissibilidade perante o Juiz a quo, e subirem em autos apartados ao Juízo ad quem.

D

Em regra, os embargos são cabíveis apenas contra sentença e acórdão, e sob qualquer hipótese, é impossível que tenham efeitos infringentes.

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Q3174047

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174047 Direito Processual Penal

Tendo em conta as seguintes situações hipotéticas, bem como as disposições referentes aos recursos e às ações de impugnação, assinale a alternativa correta.

A

Tícia, se condenada definitivamente com base em documentos que posteriormente se comprovem falsos, poderá ingressar com revisão, desde que a pena não tenha sido extinta.

B

Caio, representante do órgão de acusação, caso queira recorrer da decisão que reconheceu a prescrição, extinguindo a punibilidade do réu, deverá interpor recurso em sentido estrito.

C

Tício, pronunciado por crime doloso contra a vida, caso queira recorrer, deverá interpor recurso de apelação.

D

Mévio, tendo a homologação do acordo de não persecução penal recusada, poderá interpor recurso de apelação.

E

Mévia, a fim de sanar omissão em Acórdão proferido em sede do recurso de apelação por ela interposto, poderá opor embargos de declaração, no prazo de três dias.

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Q3172460

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172460 Direito Processual Penal

[Questão inédita] Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Os embargos de declaração não são a via adequada para conseguir novo julgamento dos argumentos de mérito, se não estiver presente vício.

B

Apelação será o recurso cabível para que a defesa busque revisão de uma sentença que condenou Mévio pelo crime de roubo qualificado.

C

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes.

D

No caso de apelação em face de decisão do Tribunal do Júri, se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa, o tribunal fará a devida retificação, sem que isso configure afronta à soberania dos veredictos.

E

Tício foi condenado pelo crime X. Após o cumprimento da integralidade da pena, surgiram fatos novos, no sentido de que a sentença condenatória se baseou em depoimentos e exames comprovadamente falsos. Contudo, considerando que já houve a extinção da pena, não será cabível emprego de qualquer recurso ou ação autônoma de impugnação.

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Q3172453

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172453 Direito Processual Penal

[Questão inédita] Mevinho foi denunciado e, ao cabo da instrução processual, condenado como incurso no art. 171 do Código Penal (crime de estelionato). Ao dosar a pena, na primeira fase dosimétrica, à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado exasperou a pena-base em 1/6 (um sexto) por considerar desvirtuada a personalidade de Mevinho, em decorrência de condenação pretérita, exaurido os efeitos da reincidência. Ao manejar o recurso de apelação, a Defesa requereu a exclusão da circunstância judicial negativa haja vista que a personalidade é critério que deveria guardar vinculação a exame técnico a fim de apurar complexo de características individuais próprias. A C. Turma Julgadora houve por bem acolher o pedido, mas a condenação pretérita foi valorada como maus antecedentes, inexistindo, portanto, alteração no quantum da pena imposta. Neste cenário:

A

A Turma Julgadora acertou em sua decisão, pois não implica reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial.

B

A Turma julgadora errou em sua decisão, pois implica reformatio in pejus a correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial.

C

A Turma Julgadora acertou em sua decisão, pois dado o efeito devolutivo pleno é possível realizar quaisquer alterações na r. sentença de primeiro grau.

D

A Turma Julgadora errou em sua decisão, pois a alteração seria possível apenas e tão somente em hipótese de recurso do Ministério Público com pedido específico.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q3171416

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171416 Direito Processual Penal

Frederico, Delegado de Polícia, lavrou auto de prisão em flagrante delito em detrimento de Daniel, capturado pela prática do crime de extorsão mediante o emprego de arma de fogo.
Por ocasião da audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se no sentido da homologação da prisão flagrancial, seguida da conversão dessa em prisão preventiva. Contudo, o Juízo, seguindo a linha intelectiva da Defensoria Pública, relaxou a prisão em flagrante. Irresignado com a decisão judicial e por entender que a prisão flagrancial é hígida, o órgão ministerial pretende recorrer da decisão prolatada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá interpor

A

embargos infringentes e de nulidade.

B

recurso em sentido estrito.

C

agravo em execução.

D

recurso de apelação.

E

recurso inominado.

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Q3117556

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117556 Direito Processual Penal

Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto.
Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:

A

não deve ser recebido pelo juízo, pois intempestivo;

B

deve ser recebido pelo juízo, pois presentes a legitimidade e a tempestividade;

C

não deve ser recebido pelo juízo, pois ele não se habilitou como assistente;

D

deve ser recebido pelo juízo, se o Ministério Público concordar com a admissão do assistente;

E

não deve ser recebido pelo juízo, pois ausentes a legitimidade e o interesse em recorrer.

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Q3109810

Ano: 2024 Banca: ND Órgão: TJ-SP Prova: ND - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109810 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que:

A

o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri não fica adstrito aos fundamentos da interposição.

B

Não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

C

Todo recurso possui os efeitos devolutivo e suspensivo.

D

No ordenamento jurídico, é vedado recurso de ofício.

E

Um dos efeitos dos recursos é o regressivo, comum a todos os recursos.

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Q3109808

Ano: 2024 Banca: ND Órgão: TJ-SP Prova: ND - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109808 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Considerando as disposições do Código de Processo Penal acerca dos recursos em geral, assinale a alternativa incorreta:

A

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

B

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

C

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso.

D

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros que não recorreram.

E

O recurso de embargos infringentes cabe quando não for unânime a decisão de segundo grau, desfavorável ao réu.

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Q3098549

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098549 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa correta.

A

A apelação da sentença absolutória não tem efeito suspensivo, de modo que o réu, se estiver preso, deverá ser colocado em liberdade no prazo máximo de quarenta e oito horas.

B

A revisão criminal somente poderá ser requerida antes da extinção da pena, enquanto a apelação criminal, interposta por termo ou petição, possui efeito translativo e suspensivo e poderá ser interposta após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

No processo penal brasileiro será possível conferir-se efeito extensivo a um recurso quando na hipótese de concurso de pessoas, somente um dos corréus recorrer, obtendo este o reconhecimento da renúncia ao direito de representação, sendo as situações de ambos idênticas no referido processo.

D

No processo penal é possível se conferir efeito suspensivo e extensivo a um recurso quando for possível ao juiz estender a decisão proferida no juízo para outros processos da mesma natureza, que tramitem na vara, em decorrência da possibilidade de interpretação analógica in bonam partem no processo.

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Q3086967

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086967 Direito Processual Penal

Robson foi condenado a uma pena de cinco anos em regime aberto pelo crime de roubo impróprio. O Ministério Público, na petição de interposição do recurso, limitou sua impugnação recursal ao regime de cumprimento de pena. Contudo, nas razões recursais, postulou também o aumento da pena. Robson e sua defesa técnica não recorreram da sentença condenatória.
Diante desse cenário, conhecido o recurso ministerial, é correto afirmar que o tribunal, no julgamento do recurso:

A

não poderá reduzir a pena de Robson, pois este não recorreu da sentença;

B

poderá aumentar a pena de Robson, dando provimento ao recurso ministerial;

C

não poderá modificar o regime de cumprimento da pena de Robson;

D

poderá reduzir a pena de Robson apesar de este não ter recorrido;

E

poderá aumentar a pena de Robson e fixar regime de cumprimento de pena mais gravoso.

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Q3086779

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086779 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Dwight foi condenado por homicídio qualificado. Na sentença, o juiz-presidente determinou a pena de 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Inconformada, a defesa pretende interpor recurso contra a decisão judicial, ao argumento de que a pena foi aplicada de forma injusta.
Qual o recurso cabível?

A

Apelação.

B

Recurso Especial.

C

Recurso Extraordinário.

D

Embargos infringentes.

E

Não é cabível recurso, considerando a soberania dos veredictos.

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Q3079277

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079277 Direito Processual Penal

Sobre o sistema recursal do Código de Processo Penal, colocam-se como figuras centrais, e inclusive sendo os mais manejados no dia a dia forense, a apelação e o recurso em sentido estrito – RESE. Analisando esses institutos, assinale a alternativa correta.

A

A apelação possui efeito suspensivo como regra, enquanto o recurso em sentido estrito nunca o possui

B

A apelação e o recurso em sentido estrito possuem mesmo prazo de interposição e arrazoamento

C

A apelação e recurso em sentido estrito podem ser usados para reformar provimento jurisdicional sobre a pretensão punitiva, cada qual em suas hipóteses legais

D

Havendo, em decisão judicial, capítulo atacável por apelação e capítulo atacável por recurso em sentido estrito, devem ser interpostos os dois recursos simultaneamente

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Q3058493

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058493 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Gregório foi processado pelo delito de furto. No entanto, foi absolvido sumariamente, pois o magistrado entendeu que o caso narrado na denúncia não constitui crime. O Ministério Público, diante dessa decisão:

A

Poderá interpor recurso em sentido estrito, com fulcro no artigo 581 do CPP.

B

Pode opor embargos de declaração, vez que evidente que a decisão apresenta omissão e obscuridade.

C

No caso, nada poderá fazer, pois incabível recurso no presente caso.

D

Interpor recurso de Agravo em Execução.

E

Interpor recurso de Apelação.

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Q3051486

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051486 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O fato de o réu ser assistido pela Defensoria Pública autoriza a presunção absoluta de sua miserabilidade e a isenção de custas, cuja exigibilidade fica dispensada de prova no juízo da execução.

B

É viável o reconhecimento judicial de falta grave na execução da pena, se o Conselho Disciplinar reconheceu administrativamente apenas a falta média. Isso, graças à interdependência das instâncias, já que não se trata de absolvição penal.

C

O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversa e motivadamente entender o juiz.

D

A prisão domiciliar não é regime de cumprimento de pena e sua imposição acontece em situações restritas (numerus clausus). Porém, é possível a prisão domiciliar humanitária em situações excepcionalíssimas, que afetam o estado de dignidade do preso.

E

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, desde que o juiz da execução verifique que os estabelecimentos de regime semiaberto e aberto não são adequados.

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Q3049385

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049385 Direito Processual Penal

O juízo criminal de primeiro grau condenou Alejandro e Timon pelo delito de latrocínio praticado em concurso de agentes à pena de vinte anos de reclusão. Timon interpôs tempestivamente recurso de apelação em face da sentença condenatória, alegando nulidade do processo por inépcia da denúncia na descrição das condutas praticadas em concurso e, alternativamente, o reconhecimento da circunstância atenuante da sua menoridade relativa. Alejandro, por sua vez, não recorreu.
Nesse contexto, a decisão do recurso interposto por Timon:

A

não aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo;

B

aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa;

C

não aproveitará a Alejandro em qualquer hipótese, pois este não interpôs recurso de apelação;

D

aproveitará a Alejandro, caso este interponha recurso adesivo ao recurso de Timon;

E

aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo.

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Q3049384

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049384 Direito Processual Penal

Francisco foi processado pelo Ministério Público pelo delito de furto. Contudo, após a resposta preliminar, foi absolvido sumariamente, tendo o juízo decidido que o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.
Nesse contexto, é correto afirmar que, em face da referida decisão, caberá:

A

recurso em sentido estrito a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;

B

recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;

C

correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;

D

recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;

E

correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível.

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Q3030463

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030463 Direito Processual Penal

Carlos foi condenado em primeira instância por roubo qualificado. Sua defesa, inconformada com a sentença, pretende interpor recurso. Qual é o recurso cabível para que a defesa busque a revisão da sentença proferida?

A

Mandado de segurança.

B

Recurso em sentido estrito.

C

Embargos de declaração.

D

Apelação.

E

Habeas corpus.

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Q3028640

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028640 Direito Processual Penal

João foi condenado em primeira instância, em sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime de peculato, em detrimento da União Federal. Após o cumprimento da integralidade da pena, devidamente extinta por decisão judicial, surgiram fatos novos, no sentido de que a sentença condenatória se baseou em depoimentos e exames comprovadamente falsos. João, então, consultou um advogado, que o orientou acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

não será cabível o emprego de qualquer recurso ou ação autônoma de impugnação, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, formadora de coisa julgada;

B

será cabível o ajuizamento de revisão criminal, pois a sentença condenatória transitada em julgado se fundou em depoimentos e exames comprovadamente falsos;

C

será cabível o ajuizamento de mandado de segurança, pois a sentença condenatória transitada em julgado se fundou em depoimentos e exames comprovadamente falsos;

D

será cabível o ajuizamento de recurso especial, pois a sentença condenatória transitada em julgado se fundou em depoimentos e exames comprovadamente falsos;

E

não será cabível o emprego de qualquer recurso ou ação autônoma de impugnação, porquanto já houve a extinção da pena de João.

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Q3017147

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017147 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Mévio pela suposta prática do crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal. O juiz, contudo, rejeitou a denúncia, ao argumento de que ausente justa causa. Diante dessa situação, o Ministério Público poderá interpor o recurso de:

A

Embargos infringentes

B

recurso em sentido estrito

C

embargos de declaração

D

apelação.

E

agravo em execução

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Questões de Concurso Sobre recursos criminais em direito processual penal

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