Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso
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De acordo Com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, assinale a alternativa correta:
As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços estão dispostos na Lei 8080/90. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Lei 8.142/90 dispõe principalmente sobre:
Art. 8º da Lei 8.080/90 constata que as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. A palavra “regionalizada” dentro do contexto deste artigo representa:
De acordo com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, os serviços de saúde devem oferecer assistência clínico-ginecológica, controle de doenças sexualmente transmissíveis e do câncer do colo uterino.
I. As barreiras para o seu controle estão relacionadas principalmente às falhas nos programas de rastreamento e na dificuldade de acesso aos procedimentos de saúde.
II. Para o controle do câncer cérvico-uterino, é necessário que mulheres que têm ou que tiveram atividade sexual sejam informadas sobre a importância e a necessidade de se realizar o exame preventivo.
III. Também é necessário que as mulheres tenham garantia por parte dos serviços de saúde, do seu acesso a instrumentos de prevenção e rastreamento na sua própria comunidade.
IV.É necessário ainda o desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais que objetivem a melhoria das condições do sistema de saúde e a oferta e acesso da população a exames preventivos, visando sempre ao atendimento integral e ao aumento da qualidade de vida das mulheres.
V. Para a realização do exame preventivo do câncer cérvico-uterino, muitas mulheres tem dificuldade ao acesso para a realização do exame. Essa dificuldade em relação ao acesso é de responsabilidade da gestão.
Dos itens acima são considerados fatores que necessitam de ação os itens apontados na alternativa:
O Controle Social é um instrumento democrático, no qual há a participação dos cidadãos no exercício do poder colocando a vontade social como fator de avaliação para a criação e metas a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas públicas. Manifestar o controle social através da participação em reuniões, conselhos de saúde, conferências de saúde, é um direito assegurado por:
Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exercerem, em seu âmbito administrativo:
I. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.
II. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
III. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Os recursos federais para a manutenção e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS) provêm em sua maior parte de:
“É entendida como uma redistribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo.” De acordo com essa afirmativa, podemos afirmar que se trata de um princípio de organização do Sistema Único de Saúde (SUS) denominado:
São atribuições técnicas da Regulação Médica das Urgências e Emergências, EXCETO:
O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde sob gestão pública, sendo organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e atua em todo o território nacional, com direção única em cada esfera de governo. O SUS não é, porém, uma estrutura que atua isolada na promoção dos direitos básicos de cidadania. Insere-se no contexto das políticas públicas de seguridade social que abrangem, além da saúde, a previdência e a assistência social.
Nesse sentido, o capítulo da saúde na Constituição Federal de 1988 afirma que a assistência à saúde deve abranger atividades curativas e, prioritariamente, atividades preventivas.
Desta forma, em relação às diretrizes do SUS, a afirmação anterior refere-se à
São ações das Equipes de Saúde Bucal na Estratégia de Saúde da Família (ESF):
I - Ações de promoção e proteção à saúde.
II - Prevenção e controle de câncer bucal.
III - Inclusão da reabilitação protética na atenção básica.
IV - Educação em saúde quanto à importância da higienização oral.
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal Brasileira em 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde Nº. 8.080/90:
I - É constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde sob gestão pública, e está organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas, atuando em todo o território nacional, com direção única em cada esfera de governo.
II - Os princípios doutrinários (universalidade, equidade e integralidade) têm como objetivo a promoção da saúde, a prevenção de agravos, o atendimento imediato e eficaz em caso de doença, e a reabilitação das pessoas ao meio social.
III - Os princípios operacionais (descentralização, regionalização, hierarquização e participação social) definem rumos a serem seguidos para o alcance dos objetivos, considerando a vastidão territorial brasileira e o grande mosaico étnico, econômico e cultural.
IV - O controle e prevenção das doenças transmissíveis e crônicas não transmissíveis situam-se dentro desse contexto em permanente transformação, o que requer participação de todos os trabalhadores da saúde.
As ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado em todo o território nacional são reguladas pela Lei 8080/90. Com base nesta lei analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos princípios ou diretrizes do SUS, definidas pela Lei Orgânica da Saúde:
Um dos princípios organizativos do SUS é o da descentralização, que é entendida como uma redistribuição das responsabilidades quanto às ações e aos serviços de saúde entre os vários níveis de governo (BRASIL, 1990). Analise as proposições e aponte a INCORRETA:
As ações das equipes de saúde da família devem ser norteadas dentro da lógica da:
O planejamento no campo dos serviços públicos deverá ser feito no sentido de identificar problemas e potencialidades, reconhecer interesses divergentes e buscar consensos e contratos que viabilizem modificações na sociedade. Desse modo:
A reforma sanitária foi o principal movimento na construção do SUS vigente no Brasil. O marco referencial definitivo na institucionalização das propostas desse movimento foi:
A VIII Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, foi um acontecimento importante que influenciou a criação do SUS. Em relação ao Movimento pela Reforma Sanitária Brasileira, marque a alternativa CORRETA:
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