Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso
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I. A obrigatoriedade de conservação e exibição de livros de apuração do imposto se perdura enquanto não extinto o crédito tributário decorrente das operações a que se refira.
II. Os bancos não são obrigados a prestar à fiscalização todas as informações de que disponham sobre os bens, negócios ou atividades de terceiros, pois o sigilo bancário é um direito fundamental e, sua quebra, prescinde de decisão judicial.
III. É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, sob pena de violação do sigilo fiscal.
Está correto o que se afirma em
Sobre o caso descrito, é correto afirmar que
Nesse caso, caso discorde da lavratura do auto de infração, considerando que o crédito tributário não é devido, a pessoa jurídica X, no procedimento administrativo tributário, poder
De acordo com a jurisprudência sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Compõe a base de cálculo do ICMS o valor do próprio ICMS incidente.
( ) A fixação da base de cálculo do ICMS por pauta fiscal é incompatível com o sistema de substituição tributária.
( ) A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.
As afirmativas são, respectivamente,