Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 18

Q1890389

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890389 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/80 e alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em nenhuma hipótese, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Estadual.

D

Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

E

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa não precisará conter a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

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Q1890375

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890375 Direito Tributário

Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto nº. 20.910/1932. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
( )Corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.
( )Tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação.
( )O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, F, F, V.

E

V, F, F, F.

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Q1890338

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890338 Direito Tributário

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, entre outros:
( )O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre o domicílio ou residência de um e de outros.
( )O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
( )A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
( )A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, V, F.

B

V, V, V, V.

C

F, F, F, V.

D

V, F, F, F.

E

F, V, V, V.

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Q1878572

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02 |

Q1878572 Direito Tributário

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

B

Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

C

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.

D

O Juiz, mediante requerimento formulado exclusivamente pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

E

O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

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Q1875601

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875601 Direito Tributário

Em relação às disposições do Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I. Os prazos definidos na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
II. Dívida ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

III. Mesmo mediante intimação escrita, os tabeliães e escrivães não estão obrigados a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, pela tipicidade de suas atribuições, diferentemente das instituições financeiras, que têm previsão da obrigatoriedade de prestar informações, quando solicitadas.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Somente os itens II e III.

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Q1874031

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Analista Processual - Edital nº 01 |

Q1874031 Direito Tributário

A Lei nº 6.830/1980 versa sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Durante o percurso processual, poderão ocorrer situações de suspensão do curso da execução, como o caso de não ser encontrado bens sobre os quais possam recair uma eventual penhora. De acordo com a legislação supracitada, caso não sejam encontrados os bens em determinado período, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos decorrido determinado prazo máximo, este que será de:

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

3 anos.

E

5 anos.

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Q1873059

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873059 Direito Tributário

Em relação à fiscalização da administração tributária, dispõe o Código Tributário Nacional:

A

os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos ou até que ocorra a decadência relativa aos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B

a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

C

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar á autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios, ou atividades de terceiros, dentre outros, tabeliães, advogados, contadores, bancos e seguradoras.

D

A Fazenda Pública da União poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, independentemente da realização de tratados, acordos ou convênios.

E

para os efeitos da legislação tributária, serão aplicadas, a critério da Administração Pública, quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

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Q1872734

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872734 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta que apresente o meio de defesa do executado quando sujeito à cobrança judicial da Dívida Ativa.

A

Embargos à execução.

B

Impugnação de cobrança.

C

Penhora.

D

Bloqueio à execução.

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Q1872733

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872733 Direito Tributário

A dívida regularmente inscrita em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez. Entretanto, poderá ser declarada a nulidade desse título executivo quando

A

houver fluência de juros de mora após a inscrição em Dívida Ativa.

B

não constar, no termo de inscrição de dívida ativa, a data em que foi inscrita.

C

faltar o registro do domicílio de qualquer corresponsável.

D

não for especificada a residência do devedor principal.

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Q1872732

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872732 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, uma vez requerida pelo contribuinte a certidão de regularidade fiscal, seja negativa ou positiva com efeitos de negativa, a Administração Tributária está obrigada a fornecê-la

A

Em, no máximo, 48h (quarenta e oito horas).

B

dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição.

C

em até 30 (trinta) dias úteis.

D

dentro de 15 (quinze) dias, contados da data de envio do requerimento.

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Q1872674

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872674 Direito Tributário

Getúlio, recém-procurador municipal de Novo Hamburgo, deparou-se com o encerramento definitivo do lançamento de tributos atribuídos à empresa Panetonotti LTDA. A empresa não efetuou o pagamento voluntário do débito. Com o termo de trânsito em julgado administrativo em mãos, Getúlio decidiu utilizá-lo como prova pré-constituída para iniciar a respectiva execução fiscal, mas foi aconselhado por um procurador mais experiente a aguardar a emissão de CDA. Sobre a inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta.

A

A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta (jure et de jure) de certeza e liquidez, caracterizando-se como prova pré-constituída contra o devedor.

B

Considera-se dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, independente do prazo regular, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo.

C

A certidão da dívida ativa cumpre um duplo papel na medida em que, simultaneamente, exerce as funções de título executivo e petição inicial da ação de execução fiscal.

D

Deve ser suspensa a execução fiscal que, por erro na CDA quanto à indicação do CPF do executado, tenha sido promovida em face de pessoa homônima.

E

Após o ato de inscrição do débito em dívida ativa, é vedada a presunção de alienação fraudulenta de bens do devedor se não houver reserva de patrimônio suficiente para quitação do débito.

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Q1871020

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q1871020 Direito Tributário

Autoridade fiscal federal recebeu pedido de autoridade de autarquia estadual para fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal de servidor público estadual que respondia a processo administrativo disciplinar perante a autarquia estadual onde está lotado. O objetivo de tal pedido era investigar o referido servidor estadual por prática de infração administrativa referente a possíveis atos de corrupção no exercício da função pública. À luz do Código Tributário Nacional, tais informações protegidas pelo sigilo fiscal só poderiam ser entregues

A

mediante autorização judicial.

B

pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.

C

caso existente convênio entre o órgão requerente e o órgão requerido.

D

a autoridades vinculadas a entidades da Administração Direta.

E

caso instaurado simultaneamente inquérito policial ou processo criminal.

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Q1867224

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867224 Direito Tributário

No corrente ano, o Município Gama propôs ação de execução fiscal contra munícipe com base em uma certidão de dívida ativa representativa de débito de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU –, taxa de combate a incêndio e taxa de coleta e destinação final de lixo dos exercícios 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. O imposto e as taxas estavam previstos em lei municipal, sendo a taxa de combate a incêndio destinada ao combate e à prevenção de incêndio. No processo judicial, o executado impugnou à pretensão do Município Gama, arguindo a inexigibilidade da taxa de combate a incêndio, porquanto o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, havia fixado a tese de que são os Estados da Federação os entes competentes para instituir a taxa de incêndio. Diante disso e em conformidade com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Não é juridicamente inválida, nula ou anulável a certidão de dívida ativa que indicar o nome do devedor e a quantia devida e a origem e natureza do crédito, mas não indicar a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia devida e não mencionar especificamente a disposição da lei em que esteja fundado o crédito.

B

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 (três) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, de modo que, no caso, o Município Gama não poderia ter executado judicialmente o crédito tributário dos exercícios 2016 e 2017.

C

Embora nomeada de taxa, a taxa de combate a incêndio tem natureza de imposto, uma vez que tem por fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

O não exercício da competência tributária a defere para pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, de maneira que, no caso, o Município Gama, por lei municipal, poderia instituir tributo não instituído pelo competente Estado da Federação.

E

A dívida ativa tributária regularmente inscrita representa o crédito público proveniente do inadimplemento da obrigação tributária na órbita administrativa às repartições arrecadadoras.

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Q1866688

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866688 Direito Tributário

Jorge, auditor fiscal da receita, em rotina de fiscalização, visitou estabelecimento de Mauro, tendo em vista denúncias de sonegação fiscal. Mauro, por sua vez, evocando determinado decreto estadual veiculando restrições à exibição dos livros comerciais e fiscais, se recusou a fornecê-los, empreendendo ofensas contra o auditor. Requisitado auxílio de força pública estadual, Jorge, examinando os documentos, constatou o não recolhimento de tributos.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A autoridade fiscal não pode requisitar o auxílio da força pública, quando o ato de embaraço ao exercício de suas funções não constitua crime ou contravenção penal.

B

A conduta de Jorge foi ilegal, considerada a existência de disposição normativa estadual limitativa do direito de examinar os livros comerciais e fiscais, oponível à administração tributária.

C

Independentemente de os créditos tributários estarem, ou não, prescritos, Mauro é obrigado a conservar os livros comerciais e fiscais alusivos àqueles créditos.

D

O início do procedimento de fiscalização deve ser documentado pela autoridade fiscal, sendo esse o momento decisivo para aferição da configuração, ou não, de denúncia espontânea para efeitos de exclusão de responsabilidade.

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Q1866685

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866685 Direito Tributário

A respeito do processo executivo fiscal, observada a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens.

I Embora não seja possível a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa após a decisão de primeira instância, o acolhimento em parte dos embargos à execução não impede o prosseguimento do feito executivo se a cobrança se referir a parcelas autônomas.
II Não cabe exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta contra sócio da pessoa jurídica devedora incluído como responsável na certidão de dívida ativa.
III É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição preliminar da peça.

Assinale a opção correta.

A

Todos os itens estão certos.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q1865232

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV |

Q1865232 Direito Tributário

A empresa “Devedor Feliz Ltda.” foi citada, em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, para pagar a dívida com os juros de mora, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou, alternativamente, garantir a execução. A empresa, porém, como pretendia oferecer embargos à execução, decidiu por não pagar, mas por garantir a execução.

De acordo com a Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros de mora, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, a citada empresa poderá, dentre outras alternativas,

A

efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo, em instituição bancária idônea, preferencialmente oficial, que assegure, se possível, atualização monetária.

B

oferecer fiança bancária ou seguro garantia, contanto que essas formas de garantia não se destinem a substituir penhora já efetuada.

C

nomear bens móveis à penhora, tais como títulos de crédito com cotação em Bolsa de Valores, que até poderão ser substituídos, a pedido da Fazenda Pública e com autorização judicial, por outros bens, tais como veículos, independentemente da ordem de preferência estabelecida em lei para a realização da penhora.

D

nomear bens à penhora, excluídos aqueles de difícil conservação, manutenção ou venda em hasta pública, tais como navios, aeronaves e semoventes.

E

indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública, exceto se o terceiro for casado, qualquer que seja o regime de bens.

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Q1865217

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV |

Q1865217 Direito Tributário

Uma lei estadual, publicada em julho de 2020, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2021, empresas do ramo de ourivesaria estariam autorizadas a impedir ou a proibir que os agentes da fiscalização estadual examinassem mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis referentes a essas empresas. No tocante às empresas dos demais ramos de atividade, a referida lei limitou esse exame a apenas três itens de mercadoria, por exercício.

Com base nas regras do Código Tributário Nacional, as disposições contidas nessa lei

A

não têm qualquer aplicação, pois não obedeceram ao princípio da legalidade.

B

não têm qualquer aplicação, pois nenhuma disposição legal pode estabelecer essas limitações.

C

têm plena aplicação, pois obedeceram aos princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.

D

não têm qualquer aplicação, pois somente a lei complementar estadual poderia tê-las estabelecido.

E

têm plena aplicação apenas em relação à parte da lei que proíbe totalmente a atuação fiscal, no tocante às empresas do ramo de ourivesaria.

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Q1865037

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865037 Direito Tributário

Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os oficiais de registro de imóveis comuniquem à fazenda pública, para efeito de fiscalização tributária, todas as operações de venda e compra de imóveis que intermedeiem ou registrem. A lei dispõe, ainda, que as informações podem ser compartilhadas com as fazendas públicas estaduais e federal e que é permitido o acesso forçado ao estabelecimento comercial caso o contribuinte resista à fiscalização no local.

Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é

A

ilegal apenas quanto à previsão de autorizar o acesso forçado ao estabelecimento do contribuinte.

B

ilegal apenas quanto à obrigação de os corretores de imóveis divulgarem dados pessoais e sigilosos dos contribuintes.

C

ilegal em todas as suas disposições.

D

legal apenas quanto à disposição que permite o compartilhamento de dados entre as fazendas públicas municipal e estadual.

E

legal em todas as suas disposições.

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Q1865036

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865036 Direito Tributário

Determinada pessoa jurídica deve ISS referente ao mês de maio dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No dia 20 de maio de 2016, houve fiscalização no estabelecimento fiscal da empresa e ela foi autuada por todos os débitos então existentes, conforme lavratura de auto de infração. Dada a data da fiscalização, o débito de 2017 não foi incluído na autuação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso todos os créditos sejam constituídos e inscritos em dívida ativa tributária até 2020, será possível cobrar da pessoa jurídica a totalidade da dívida.

B

A fiscalização tributária retirou a possibilidade de denúncia espontânea do débito de 2017 pela pessoa jurídica.

C

O lançamento do débito de 2017 deve ser procedido de ofício pela fazenda pública.

D

O prazo decadencial da dívida referente aos anos de 2015 e 2016 iniciou-se, respectivamente, em 1.º de janeiro de 2016 e em 1.º de janeiro de 2017.

E

Após a autuação da pessoa jurídica, o fisco tem cinco anos para a cobrança da dívida, prazo esse que não pode ser suspenso ou interrompido.

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Q1860230

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860230 Direito Tributário

Cleber, comerciante, após a venda de mercadorias acompanhadas da declaração dos tributos, por meio de guia de informação e apuração do ICMS, não recolheu os respectivos impostos no prazo devido.

Com relação à cobrança dos créditos inadimplidos nessa situação hipotética, é correto afirmar que a inscrição dos débitos em dívida ativa

A

não será possível sem que o fisco reveja a declaração eventualmente apresentada pelo contribuinte, ainda que por meio de procedimento simplificado.

B

não será possível sem o procedimento administrativo e sem a notificação prévia do contribuinte.

C

não será possível sem o procedimento administrativo, dispensada apenas a notificação prévia do contribuinte.

D

será possível mesmo sem o procedimento administrativo, exigida apenas a notificação prévia do contribuinte.

E

será possível independentemente de processo administrativo e de notificação prévia do contribuinte.

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Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso

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