Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso
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Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código
Tributário Municipal.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que
contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza
pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo
crédito tributário e pelos juros de mora, sem excluir a
responsabilidade criminal e funcional.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.
A autoridade administrativa pode recusar o
domicílio eleito, quando impossibilitar ou dificultar a
arrecadação ou a fiscalização do tributo.