Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso

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Q2512650
Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512650 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

João possui dívida tributária de R$ 50.000,00, tendo oferecido imóvel como garantia da execução. No entanto, sendo o valor do imóvel inferior ao total da dívida, que consta de juros, multa de mora e encargos, fica vedado a João a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
Alternativas
Q2512647
Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512647 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Os dados disponibilizados pelo contribuinte no sistema de cadastro de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) são passíveis de compartilhamento com outras instituições nacionais e internacionais de fiscalização e controle social.
Alternativas
Q2512645
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512645 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Sobre a responsabilidade de registrar, documentar, catalogar, arquivar e desenvolver relatórios e análises para prestaçao de contas, diagnósticos de políticas públicas e dos resultados da própria gestão, no que consta das competências fiscais, aos municípios é vedado instituir cadastro de domicílio tributário eletrônico, podendo os municipios requerer acesso à base de dados da Receita Federal, segundo o Código Tributário Nacional.
Alternativas
Q2512618
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512618 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Um notário que seja intimado pelo Tesouro Nacional para disponibilizar registros minuciosos sobre transações imobiliárias as quais recaiam suspeitas de evasão fiscal de um cliente seu será compelido a cooperar, devendo prover todos os pormenores solicitados para coadjuvar nas diligências, pois estão obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sempre que intimados a tal.
Alternativas
Q2512607
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512607 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

A atualização cadastral permanente, as dificuldades de localização e o cumprimento dos prazos legais são desafios da administração pública para a efetiva comunicação com os contruintes, porém é assegurado à autoridade administrativa recusar registro de domicílio tributário quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização.

Alternativas
Respostas
106: E
107: E
108: E
109: C
110: C
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