Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso
Foram encontradas 917 questões
Julgue o item que se segue.
Segundo dispõe o artigo 208 do Código Tributário
Nacional, na hipótese de a certidão positiva ser expedida
com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública,
haverá responsabilidade pessoal do funcionário que a
expedir, pelo crédito tributário em sua integralidade,
afastando a eventual responsabilização criminal e
funcional.
Julgue o item que se segue.
A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito
dessa natureza é regularmente inscrito na repartição
administrativa competente antes do esgotamento do
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão
final proferida em processo regular. A fluência de juros de
mora não exclui a liquidez do crédito.
Julgue o item que se segue.
Possui menores efeitos de certidão negativa a certidão
que conste a existência de créditos não vencidos, em
curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada
a penhora, com exceção da exigibilidade esteja suspensa
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