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Q413565

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Transação , Prescrição , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413565 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação à extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário.

Alternativas

A compensação é uma modalidade indireta de extinção do crédito tributário mediante o confronto entre créditos e débitos de pessoas reciprocamente credoras e devedoras, podendo ser deferida em caráter liminar pelo juiz quando requerida em sede de ação judicial.

A prescrição tributária, modalidade de caducidade de direitos, impede o exercício da pretensão fazendária por meio da propositura da ação de execução fiscal e, assim, transforma a obrigação tributária em obrigação natural, de modo que o seu pagamento ocorrerá por exclusivo interesse do devedor.

Na transação, admite-se a concessão recíproca de ônus e vantagens, aplicável em direito tributário apenas em relação aos valores relativos às penalidades pecuniárias e aos juros, pois o crédito tributário objeto da obrigação principal é indisponível.

A isenção, norma tributária que dispensa o pagamento de determinado tributo, deve estar prevista em lei específica e ser interpretada restritivamente, inviabilizando-se a utilização de métodos integrativos da legislação tributária, como a analogia.

A anistia consiste na liberação graciosa, por expressa autorização legal, da obrigação tributária principal surgida com a realização do fato gerador pelo contribuinte.

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Q304789

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Prescrição , Execução Fiscal e Processo Tributário ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304789 Direito Tributário

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o processo judicial tributário e o direito tributário, assinale a opção correta.

Alternativas

O CTN admite expressamente a compensação tributária entre sociedades empresárias do mesmo grupo econômico.

Caso, em uma execução fiscal, não sejam localizados bens penhoráveis, deve-se suspender o processo por dois anos e, findo esse prazo, deve-se iniciar o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Admite-se a exceção de pré-executividade na execução fiscal relativa às matérias conhecíveis de ofício, ainda que essas matérias demandem dilação probatória.

A fazenda pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, em caso de correção de erro material ou formal. Nessa situação, pode-se modificar o sujeito passivo da execução.

A instituição, por meio de norma estadual, de hipótese de extinção de crédito tributário por transcurso de prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal (perempção) ofende a reserva de lei complementar constitucionalmente estabelecida para a matéria.

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Q302011

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Isonomia , Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302011 Direito Tributário

Considerando aspectos relacionados à incidência de imposto, às contribuições sociais, ao princípio da igualdade tributária e às normas gerais do direito tributário, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo o STF, não haverá ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei complementar, por motivos extrafiscais, imprimir tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime diferenciado aquelas cujos sócios tenham condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

A contribuição previdenciária não incide sobre o 13.º salário.

O CTN admite expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Não incide ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

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Q215182

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Compensação , Transação , Remissão , Dação em pagamento de bens imóveis ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215182 Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

Alternativas

unicamente o pagamento extingue o crédito tributário, até porque o tributo é denominado pela legislação tributária vigente como uma prestação pecuniária;

a compensação tributária, quando objeto de contestação judicial, e desde que autorizada em lei, independe do trânsito em julgado da respectiva demanda;

sujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária podem, a qualquer tempo e condição, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação do litígio e consequente extinção do crédito tributário;

a remição, total ou parcial, poderá extinguir o crédito tributário, desde que observada a condição da existência de despacho fundamentado por parte da autoridade administrativa;

a dação em pagamento em bens imóveis, excluídos os móveis, na forma e condições estabelecidas em lei, extinguem o crédito tributário.

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Q69024

Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Compensação ,

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69024 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A compensação de créditos tributários poderá ser deferida em ação cautelar ou medida cautelar antecipada.

A compensação de créditos tributários não poderá ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

A compensação de créditos tributários só poderá ser deferida em medida cautelar antecipada.

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração de direito à compensação tributária.

O direito à compensação tributária depende de prévio processo administrativo para ser apreciada judicialmente.

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Q51409

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Classicação Tripartida X Pentapartida , Empréstimo Compulsório , Extinção do Crédito Tributário , Compensação ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51409 Direito Tributário

Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

A intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais é desnecessária.

A decisão que reconhece que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo, admite a restituição do tributo pago indevidamente.

A adoção da teoria do "pentapartite" pelo STF implica a adoção de cinco modalidades de tributos previstos na Constituição Federal. Em conseqüência, a Súmula 418 do STF, que dispõe que "o empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional de prévia autorização orçamentária", perdeu sua eficácia.

A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo não pode ensejar a cobrança de empréstimo compulsório pela União, tendo em vista que esse dispositivo do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal.

A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida cautelar antecipatória, conforme orientação dominante no STJ.

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Q3145285

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Execução Fiscal e Processo Tributário , Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145285 Direito Tributário

Assinale a questão INCORRETA:

Alternativas

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

O depósito integral do débito tributário para garantia do juízo afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi efetivado.

É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo do débito em separado, por se tratar de requisito previsto no Art. 6º da Lei nº 6.830/1980.

A atribuição de efeitos suspensivos aos Embargos do Devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris); e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

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Q2193830

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193830 Direito Tributário

Acerca da compensação tributária, julgue os seguintes itens, de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ.

I A compensação tributária pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
II O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
III O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
IV É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

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Q641824

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação ,

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641824 Direito Tributário

A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional. Contudo, o direito à compensação, em determinadas circunstâncias, depende de lei específica autorizadora.

Alternativas

Certo

Errado

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Q407185

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação ,

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407185 Direito Tributário

A compensação como forma de extinção do crédito tributário

Alternativas

pode se realizar entre créditos oriundos de precatórios vencidos de qualquer natureza, inclusive os de pequeno valor e os de natureza alimentícia, com débitos de ICMS da entidade devedora, na forma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação com precatório oriundo de autarquia estadual.

depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação entre créditos de naturezas distintas.

pode se realizar em relação a tributo objeto de contestação judicial, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, desde que permitido seu deferimento por medida liminar ou antecipatória.

não pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos à execução fiscal, tampouco em sede de medida cautelar fiscal, como óbice à pretensão deduzida.

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Respostas

101: D

102: E

103: A

104: E

105: B

106: E

107: X

108: C

109: E

110: A

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