Questões de Direito Tributário - Compensação para Concurso - Página 9

Q329099

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329099 Direito Tributário

Julgue as afirmativas que seguem:

I. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

II. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, mas não na recuperação judicial.

III. Constitui efeito jurídico da inscrição em dívida ativa de um crédito tributário a obrigatoriedade para Fazenda Pública executar o crédito tributário, não constituindo causa de suspensão do prazo prescricional.

IV. Cabe compensação de crédito tributário, ainda não inscrito em dívida ativa, com precatório devido ao credor originário da dívida fiscal, podendo ser realizado antes da expedição do precatório, de acordo com alteração recente no sistema de pagamento dos precatórios.

V. A anistia abrange os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções cometidos anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

Das afirmativas acima estão corretas:

A

I e II

B

II e III

C

I, II e V

D

II, III e IV

E

I, II, III, IV e V

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Q321628

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321628 Direito Tributário

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obtida:

A

por meio do deferimento de medida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada em ação ordinária e possibilita a emissão de certidão positiva de débitos tributários;

B

em razão da compensação homologada de débitos tributários e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;

C

em razão da adesão do contribuinte ao parcelamento dos débitos tributários e possibilita a emissão de certidão negativa de débitos tributários;

D

em razão da interposição de impugnação ou recurso administrativo e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;

E

em razão da declaração retificadora de tributos e possibilita a emissão da certidão positiva de débitos tributários.

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Q276749

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276749 Direito Tributário

Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, assinale a opção correta.

A

O depósito prévio do valor cobrado é condição para que, antes da execução fiscal, o sujeito passivo provoque a atividade jurisdicional, contestando a pretensão da fazenda pública.

B

Caso a fazenda pública se negue a receber, em parcelas, o crédito tributário, principal e acessório, caberá a proposição de ação de consignação em pagamento.

C

Tratando-se de ação de repetição de indébito de taxa cobrada mensalmente e a mesmo título, é necessário juntar ao processo, na fase de conhecimento, todos os comprovantes de recolhimento da taxa.

D

Cabe interposição de mandado de segurança caso o contribuinte pretenda obter declaração do direito à compensação das importâncias pagas, a maior, a título de tributo.

E

O ajuizamento de ação anulatória acompanhada de depósito do valor cobrado não impede a fazenda pública de proceder à execução fiscal e, no caso de a execução ocorrer, a penhora recai sobre o montante depositado, o que possibilita a conversão do valor em renda.

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Q270752

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270752 Direito Tributário

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

é cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

B

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

C

os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.

D

é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

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Q270511

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270511 Direito Tributário

São causas de extinção do crédito tributário, segundo a lei, EXCETO

A

a transação e a remissão.

B

a prescrição e a decadência.

C

o pagamento e a compensação.

D

a consignação em pagamento e o lançamento.

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Q269863

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269863 Direito Tributário

Determinado estado, por ter débitos constituídos por precatórios pendentes de pagamento e por não conseguir receber dívidas tributárias, instituiu o direito de compensação entre os débitos e os créditos.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Sendo o contribuinte credor do estado por precatório não pago, poderá ele efetuar o lançamento de seu crédito na apuração mensal do ICMS.

B

Sendo negada administrativamente a compensação requerida pelo contribuinte, este poderá ingressar com mandado de segurança para exercer o seu direito, por não envolver dilação probatória.

C

A compensação, modalidade de suspensão do crédito tributário, depende de lei regulamentadora que a autorize.

D

A possibilidade de compensação entre débitos e créditos está prevista no Código Tributário Nacional, independentemente de lei que regularize o seu exercício.

E

Se a compensação fosse estabelecida e regulada pela União, a legislação teria aplicação aos tributos estaduais e municipais.

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Q250016

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q250016 Direito Tributário

São hipóteses de extinção do crédito tributário:

A

O pagamento, a compensação, a moratória e a conversão de depósito em renda.

B

A transação, remissão, a decisão administrativa irreformável e a moratória.

C

O pagamento, a conversão de depósito em renda, a isenção e a decadência.

D

A compensação, remissão, anistia e o pagamento.

E

A transação, remissão, a consignação em pagamento, nos termos do CTN, e a decisão judicial passada em julgado.

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Q237198

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado |

Q237198 Direito Tributário

É hipótese de suspensão do crédito tributário a(o)

A

remissão

B

transação

C

compensação

D

pagamento

E

parcelamento

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Q231634

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231634 Direito Tributário

No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:

A

A remissão é o resgate sempre total da dívida tributária por parte do devedor ou de terceiro, enquanto que a remição é o ato de perdoar essa dívida, porém parcialmente, ou a renúncia de um direito.

B

No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe antecipadamente aos cofres públicos, ocorrendo a extinção do crédito tributário sobre a importância paga.

C

No Direito Tributário, a compensação é sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar, sendo necessário consenso do sujeito passivo.

D

A hipótese em que a legislação prevê a possibilidade do sujeito passivo pagar a multa com desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que paga até determinada data e com a desistência da defesa, representa uma forma de transação.

E

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ocorre quando a decisão é favorável ao contribuinte. Mas, se desfavorável a este, poderá resolver pelas vias judiciais.

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Q284978

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador |

Q284978 Direito Tributário

Texto associado

Com base na legislação tributária aplicada à administração pública, em particular na IN SRF n.º 480/2004 e suas alterações, julgue o item.

Os tributos retidos pelos órgãos e entidades da estrutura da União, nos pagamentos pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, são compensáveis com os tributos devidos pelos beneficiários desses pagamentos, sendo, portanto, classificados no ativo circulante dos referidos beneficiários.

Certo

Errado

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Q215182

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215182 Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

A

unicamente o pagamento extingue o crédito tributário, até porque o tributo é denominado pela legislação tributária vigente como uma prestação pecuniária;

B

a compensação tributária, quando objeto de contestação judicial, e desde que autorizada em lei, independe do trânsito em julgado da respectiva demanda;

C

sujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária podem, a qualquer tempo e condição, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação do litígio e consequente extinção do crédito tributário;

D

a remição, total ou parcial, poderá extinguir o crédito tributário, desde que observada a condição da existência de despacho fundamentado por parte da autoridade administrativa;

E

a dação em pagamento em bens imóveis, excluídos os móveis, na forma e condições estabelecidas em lei, extinguem o crédito tributário.

Q214172

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214172 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

moratória, depósito judicial integral e prescrição.

B

parcelamento, pagamento e compensação.

C

medida liminar, transação e parcelamento.

D

anistia, moratória e recurso administrativo.

E

concessão de medida liminar ou tutela antecipada e depósito do montante integral.

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Q214009

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214009 Direito Tributário

A questão refere-se a Direito Tributário.

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a

A

transação depende de lei específica do ente competente, de indicação legal da autoridade competente para autorizá-la e, finalmente, da homologação judicial.

B

compensação decorre imediatamente da lei que prevê seus requisitos, sendo admitida apenas em relação a créditos tributários de mesma natureza.

C

moratória decorre de lei e é causa de renúncia de receita, dependendo de prévia autorização orçamentária para ser efetivada.

D

isenção extingue o crédito tributário em virtude de lei que dispensa o pagamento do tributo.

E

remissão pode ser concedida em caráter geral, a todos os contribuintes, independente de despacho de autoridade administrativa, desde que haja autorização orçamentária.

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Q210970

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210970 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas extintivas do crédito tributário.

A

O depósito do montante integral e o parcelamento.

B

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e a moratória.

C

A compensação e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o pagamento.

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Q202481

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202481 Direito Tributário

São causas de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica do ente político competente para serem aplicadas:

A

moratória e parcelamento.

B

transação e compensação.

C

isenção e remissão.

D

conversão do depósito em renda e decadência.

E

dação em pagamento de bem móvel e prescrição.

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Q200683

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200683 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

A

O pagamento.

B

A isenção e a anistia.

C

A prescrição e a decadência.

D

O pagamento, a moratória e o parcelamento.

E

A compensação do crédito tributário.

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Q172424

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172424 Direito Tributário

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Mesmo as pessoas imunes ou isentas estão sujeitas à fiscalização tributária.

II. A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, enquanto os Estados e Municípios não podem instituir isenções de tributos federais.

III. A extinção do crédito tributário por meio de compensação é um direito do sujeito passivo que decorre diretamente do Código Tributário Nacional.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q148696

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148696 Direito Tributário

São modalidades que extinguem o crédito tributário, exceto:

A

a compensação;

B

a concessão de liminar em ação cautelar inominada;

C

a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;

D

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;

E

a conversão de depósito em renda.

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Q407185

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407185 Direito Tributário

A compensação como forma de extinção do crédito tributário

A

pode se realizar entre créditos oriundos de precatórios vencidos de qualquer natureza, inclusive os de pequeno valor e os de natureza alimentícia, com débitos de ICMS da entidade devedora, na forma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

B

depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação com precatório oriundo de autarquia estadual.

C

depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação entre créditos de naturezas distintas.

D

pode se realizar em relação a tributo objeto de contestação judicial, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, desde que permitido seu deferimento por medida liminar ou antecipatória.

E

não pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos à execução fiscal, tampouco em sede de medida cautelar fiscal, como óbice à pretensão deduzida.

Q407173

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407173 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:

A

A prescrição extingue o crédito tributário e a pretensão à ação.

B

É possível a transação sobre o crédito tributário, desde que autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo.

C

A decadência impede o Fisco de promover a cobrança do crédito tributário.

D

Os tributos suscetíveis de lançamento por homologação estão sujeitos a decadência no prazo de cinco anos de mora do sujeito passivo.

E

Extingue-se mediante a compensação entre o crédito tributário e o crédito decorrente de prestação de serviço a Administração Pública, conforme previsto no Código Civil.

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Questões de Concurso Sobre compensação em direito tributário

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