Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso
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Sobre a previsão legal, assinale a afirmativa correta.
I. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de Imposto de Renda retido na fonte proposta por seus servidores.
II. O profissional de advocacia privada, constituído por município, por mandato com poderes expressos possui direito líquido e certo para o cadastramento e acesso a dados utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado referente ao ICMS.
III. A União, no exercício da sua competência residual, deverá repassar aos Estados e ao Distrito Federal 30% (trinta por cento) do produto de sua arrecadação.
IV. Se um imóvel rural se encontra situado em Caucaia-CE, caberá a este Município 20% do que for arrecadado a título de ITR.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A União pode instituir impostos sobre
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional. Assinale a afirmativa que conceitua corretamente característica da competência tributária.
Sobre os impostos de competência da União, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Na iminência ou no caso de guerra externa, a união pode instituir impostos extraordinários.
( ) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
( ) Compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Quais impostos estão sob a competência tributária, de forma exclusiva, dos Municípios?
Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.
O imposto é uma modalidade tributária que se caracteriza como uma obrigação pecuniária imposta pelo poder governamental a indivíduos, pessoas jurídicas e outras entidades, visando à angariação de recursos financeiros destinados a subsidiar as operações e funções do Estado. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que contenha, respectivamente, o ente federativo competente de tributação.
IRPJ; ITBI e ICMS
Imposto é uma categoria de tributo que representa uma obrigação financeira imposta pelo governo a indivíduos, empresas ou outras entidades, com o objetivo de arrecadar recursos financeiros para financiar as atividades do Estado, como a prestação de serviços públicos, a manutenção da infraestrutura e o cumprimento de funções governamentais.
Diante do trecho apresentado, assinale a alternativa que contenha, respectivamente, impostos de competência da União, Estados / Distrito Federal e Municípios.
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Acerca do sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa correta.
Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, é vedado:
Determinado ente da federação pretende instituir tributo para remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte. Nesse caso, é correto afirmar que:
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Sobre o assunto, leia as alternativas a seguir e marque a única em dissonância ao texto constitucional:
De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1. Instituir taxas sobre atividades relacionadas à saúde ou a educação.
2. Utilizar tributo com efeito de confisco.
3. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
4. Cobrar tributos sobre operações de importação de combustíveis, sobre o patrimônio e a renda de entidades religiosas e templos de qualquer culto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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