Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso - Página 13

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714797 Direito Tributário

A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente.

A concessão do benefício de isenção fiscal decorrente da implementação de política de governo com vistas ao atendimento do interesse da sociedade é ato vinculado, não envolve juízo de conveniência e oportunidade pelo poder público concedente e pode submeter-se ao controle do Poder Judiciário.

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Q1714796

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714796 Direito Tributário

A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente.

As isenções relativas ao ICMS dependem de deliberações prévias conjuntas dos estados e do Distrito Federal.

Certo

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Q1713331

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado |

Q1713331 Direito Tributário

A respeito da isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário e se estende às taxas e às contribuições de melhoria vinculadas ao mesmo fato gerador, salvo disposição legal em sentido contrário.

B

A isenção extingue o crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

C

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

D

A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

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Q1706031

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Tributário |

Q1706031 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, a respeito do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

B

As circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

Compete a qualquer servidor público, desde que estatutário e estável, constituir o crédito tributário pelo lançamento.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

E

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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Q1689262

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |

Q1689262 Direito Tributário

Em relação à exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
III. A anistia pode ser concedida ilimitadamente para as infrações da legislação relativa a determinado tributo.
IV. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – IV.

B

I

C

II – IV

D

I – II – III.

E

IV

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Q1685520

Ano: 2020 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - PR Prova: Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |

Q1685520 Direito Tributário

No que se refere ao crédito tributário em geral, bem como à sua constituição, às suas garantias e aos seus privilégios, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – De acordo com o CTN, são causas de exclusão crédito tributário: anistia, isenção e remissão. II – A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. III – A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1685519

Ano: 2020 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - PR Prova: Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |

Q1685519 Direito Tributário

Constituem modalidades de extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, respectivamente:

A

a conversão de depósito em renda, a isenção condicional e a impugnação administrativa.

B

o parcelamento, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e a isenção condicional.

C

a novação, a liminar em mandado de segurança e o depósito do montante integral.

D

o pagamento, a anistia e a remissão.

E

o parcelamento, a isenção condicional e a moratória.

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Q1668520

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668520 Direito Tributário

Não suspende a exigibilidade do crédito tributário:

A

a isenção

B

o depósito do seu montante integral

C

a concessão de medida liminar em mandado de segurança

D

a concessão de tutela antecipada em ação de rito ordinário

E

os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário

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Q1668507

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668507 Direito Tributário

A isenção equivale à:

A

delegação da competência tributária

B

ausência de definição do fato gerador

C

suspensão da eficácia da norma de incidência

D

suspensão de um dos elementos quantitativos da norma de incidência

E

inexistência de norma geral promulgada pela União Federal em matéria tributária

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Q1664486

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664486 Direito Tributário

O não exercício da competência a que tem direito o ente tributante dá ensejo à seguinte forma de desoneração tributária:

A

isenção

B

anistia

C

imunidade

D

alíquota zero

E

não incidência

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Q1664482

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664482 Direito Tributário

Projeto de lei complementar encaminhado pelo Prefeito à Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, instituindo o plano diretor da cidade, prevendo isenção de IPTU para os imóveis localizados nas regiões atingidas pelo Projeto de Revitalização “Centro Vivo”, não poderá ser aprovado, dada a seguinte condição:

A

a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo

B

a isenção poderia ter sido instituída por meio de decreto autônomo, à vista dos motivos ensejadores do benefício

C

essa espécie de benefício fiscal, nos termos da Constituição da República, deve ser objeto de lei específica

D

a Constituição da República admite a concessão de tal benefício na hipótese de adequado aproveitamento do solo urbano não edificado por parte do seu proprietário

E

o motivo da concessão do benefício está em consonância com a competência constitucional outorgada aos Municípios para a execução da política de desenvolvimento urbano

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Q1645874

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645874 Direito Tributário

A anistia, a conversão de depósito em renda e as reclamações que observem os termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo acarretam, relativamente ao crédito tributário, respectivamente, sua

A

exclusão, suspensão, extinção.

B

extinção, suspensão, exclusão.

C

extinção, exclusão, suspensão.

D

extinção, extinção e exclusão.

E

exclusão, extinção, suspensão.

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Q1641789

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641789 Direito Tributário

Quanto às imunidades, é correto afirmar que

A

são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “imunidade”.

B

são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “isenção”.

C

são referidas no texto constitucional mediante várias expressões, ora como isenção, ora como não-incidência, ora como gratuidade, dentre outras.

D

são normas que podem ser afastadas pelo legislador ordinário, desde que de modo expresso e inequívoco, pois os entes políticos não são obrigados a exercer seu direito de não-tributar.

E

são todas auto-aplicáveis.

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Q1638740

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638740 Direito Tributário

A respeito da suspensão, da exclusão e da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A remissão, que deve sempre emanar do ente político tributante definido na Constituição Federal como competente para legislar acerca do gravame em questão, é, segundo o Código Tributário Nacional, causa de exclusão do crédito tributário e consiste no perdão de penalidades pecuniárias já constituídas.

B

Anistia e remissão apresentam grande similitude, mas não se confundem. Enquanto na remissão há o perdão do crédito tributário, ao anistiar, a desculpa recai sobre o ato da infração ou sobre a penalidade aplicada. Assim, a remissão se processa no contexto de um vínculo de índole obrigacional tributária, enquanto a anistia diz respeito ao liame de natureza sancionatória.

C

O recurso administrativo suspende o crédito tributário, mas desde que seja feito depósito de, pelo menos, 30% do valor do crédito tributário discutido ou o arrolamento de bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal.

D

As isenções podem ser revogáveis a qualquer tempo, mesmo aquelas que têm prazo certo e condições determinadas, exigindo, porém, que o ente federado competente para a instituição do tributo seja aquele que tenha concedido e revogado a isenção.

E

Compensação é forma de extinção do crédito tributário, depende de lei autorizativa para sua aplicação e, nos casos de tributos discutidos judicialmente, pode ser deferida por medida liminar cautelar ou antecipatória.

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Q1636553

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636553 Direito Tributário

No que concerne às disposições da Lei Complementar n.º 24/75, é correto afirmar que:

A

os convênios estabelecidos pela Lei Complementar n.º 24/75, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes escolhidos pelos Estados e Distrito Federal.

B

as reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação sendo que as decisões serão acatadas por Estado e Distrito Federal.

C

a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de 3/5 (três quintos) dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de 4/5 (quatro quintos), pelo menos, dos representantes presentes.

D

os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.

E

dentro de 15 (quinze) dias, contados da data final da reunião para concessão de benefício fiscal, a resolução nela adotada será publicada no Diário Oficial da União.

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Q1631339

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631339 Direito Tributário

Sobre isenção tributária, NÃO é correto afirmar:

A

A isenção é sempre decorrente de lei em sentido estrito.

B

A isenção pode ser definida como hipótese de exclusão do crédito tributário.

C

A isenção determina a não incidência do tributo por força de proteção constitucional ao destinatário.

D

Quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada.

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Q1630729

Ano: 2015 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Icaraíma - PR Prova: KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico |

Q1630729 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corresponde a uma forma de exclusão do crédito tributário:

A

Remissão.

B

Conversão de depósito em renda.

C

Decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

D

Decisão judicial passada em julgado.

E

Anistia.

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Q1624023

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1624023 Direito Tributário

Um incentivo fiscal correspondente ao não pagamento de contribuições sociais conferido a partir de certificação concedida nos termos de lei específica a pessoas jurídicas que preencham os requisitos nela previstos constitui exemplo de

A

não incidência tributária.

B

imunidade tributária.

C

exclusão do crédito tributário mediante isenção.

D

extinção do crédito tributário mediante anistia.

E

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q1622390

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622390 Direito Tributário

Com relação às hipóteses de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, é correta a correlação feita em:

A

exclusão: parcelamento, anistia, transação.

B

extinção: pagamento, depósito judicial integral e isenção.

C

suspensão: moratória, decisão judicial passada em julgado e remissão.

D

extinção: remissão, consignação em pagamento, conversão de depósito em renda.

E

exclusão: anistia, isenção e remissão.

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Q1621996

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |

Q1621996 Direito Tributário

Igor e João Victor, estudantes do curso de Direito da Universidade Kappa Delta estavam em análise sobre o Código Tributário Nacional quando lhes surgiram a dúvida em relação às reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Igor sustentava que as reclamações e os recursos consistem em modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto João Victor disse se tratar de hipótese de exclusão do crédito tributário. De acordo com o Código Tributário Nacional assinale a alternativa correta:

A

Igor está correto.

B

Ambos estão corretos.

C

Ambos estão equivocados.

D

João Victor está correto.

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Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso

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